marinha mercante

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto- -Lei n. 137/85, de 3 de Maio, não enferma de inconstitucionalidade, quer material, quer orgânica. II - Aquele diploma, porque mero conjunto de normas adjectivas, não define o estatuto dos trabalhadores cujos contratos de trabalho caducaram em consequência da extinção da empresa. III - Tal estatuto encontra-se regulado na lei geral...

I - As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante e o Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca e outros), publicada no Boletim do Ministério do Trabalho e Emprego, n. 25, I Série, de 8-07-83, e de 3-09-84 (entre aquelas mesmas entidades) publicada no BTE, n. 36, I Série, de 29-09-84, não...

I - As convenções colectivas de trabalho de 10-05-83 (entre a Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante e o Sindicato dos Trabalhadores de Terra da Marinha Mercante, Aeronavegação e Pesca e outros), publicada no Boletim do Ministério do Trabalho e Emprego, n. 25, I Série, de 8-07-83, e de 3-09-84 (entre aquelas mesmas entidades) publicada no BTE, n. 36, I Série, de 29-09-84, não...

I - O crime previsto e punido pelo artigo 138 do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante (Decreto-Lei n. 33252, de 20 de Novembro de 1943) integra um crime de desobediencia, pelo que se encontra amnistiado, por força da alinea f) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - Não sendo o referido ilicito, de "dano" ou resultado, não e possivel configurar-se crime de comissão por omissão.

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

I - O crime previsto e punido pelo artigo 138 do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante (Decreto-Lei n. 33252, de 20 de Novembro de 1943) integra um crime de desobediencia, pelo que se encontra amnistiado, por força da alinea f) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. II - Não sendo o referido ilicito, de "dano" ou resultado, não e possivel configurar-se crime de comissão por omissão.

I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Segundo o C. Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, é responsável pelo cumprimento das ordens legítimas das entidades fiscalizadoras o mestre da embarcação, e, na sua falta, não o tripulante que se arrogue essa qualidade, mas aquele que seja profissionalmente mais categorizado, por ser legalmente equiparado a mestre. II - O não acatamento, por mestre da embarcação de pesca (ou equiparado),...

A entidade patronal que instaura inquerito e processo disciplinar a trabalhador que, na qualidade de capitão da marinha mercante, por culpa sua, da causa ao encalhe do navio que conduzia e, por isso, vem a ser punido com a pena de suspensão, não incorre em responsabilidade civil pelo facto de o trabalhador vir a pedir a reforma, fazendo este assim cessar o contrato de trabalho por caducidade,...