Regulamento de Extensão N.º 25/2006 de 13 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 25/2006 de 13 de Abril de 2006
Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicatos dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e das alterações ao CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicatos dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e das alterações ao CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Março de 2006, que se transcrevem neste Jornal Oficial.
2 - A emissão do regulamento de extensão, em conformidade com a alínea b), n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, artigo 575.º do Código do Trabalho e alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, efectua-se por portaria de que se publica em anexo projecto e respectiva nota justificativa.
3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional da Educação e Ciência, 7 de Abril de 2006. O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Nota justificativa
1 - Considerando que as alterações ao CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e as alterações ao CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Março de 2006, apenas se aplicam às relações...
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