marinha mercante

I - Segundo o C. Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, é responsável pelo cumprimento das ordens legítimas das entidades fiscalizadoras o mestre da embarcação, e, na sua falta, não o tripulante que se arrogue essa qualidade, mas aquele que seja profissionalmente mais categorizado, por ser legalmente equiparado a mestre. II - O não acatamento, por mestre da embarcação de pesca (ou equiparado),...

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I - O contrato de trabalho no ambito da marinha de pesca rege-se, por analogia, de acordo com o regime juridico do contrato de trabalho para a marinha mercante, nos termos do artigo 8 da LCT de 1969, do regulamento geral das capitanias (decreto-lei n. 365/70, de 31 de Julho) e do decreto-lei n. 74/73, de 1 de Março, e não pelo CCT para a pesca do bacalhau. II - O contrato de trabalho, celebrado...

I - O disparo de tiro de arma de fogo, não constante da acusação, não pode ser tido em consideração para a condenação do recorrente, uma vez que excede os poderes de cognição do tribunal em materia de facto. II - Para que se verifique a pratica do crime previsto e punido pelo artigo 169 do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei n. 33252, de 20 de Novembro de 1943

I - O protocolo assinado em 08/05/85, após a publicação do Decreto-Lei número 137/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CTM - Companhia Portuguesa De Transportes Marítimos, EP, entre o Ministério Do Mar, a comissão executiva das comissões de trabalhadores e os sindicatos do sector da marinha mercante, visou a regulação colectiva de relações de trabalho entre as empresas CNN e CTM e as associações...

I - O protocolo assinado em 08/05/85, após a publicação do Decreto-Lei número 137/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CTM - Companhia Portuguesa De Transportes Marítimos, EP, entre o Ministério Do Mar, a comissão executiva das comissões de trabalhadores e os sindicatos do sector da marinha mercante, visou a regulação colectiva de relações de trabalho entre as empresas CNN e CTM e as associações...

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Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...

I - O principal objectivo da cláusula penal é evitar dúvidas futuras e litigios entre as partes quanto à determinação do montante da indemnização. A função ressarcitiva e tarifada é, pois, a dominante na cláusula penal. II - O Supremo Tribunal de Justiça, e em ordem ao alargamento de decisão sobre a matéria de facto, tem de fazer uso da competência anulatória que lhe é cometida pelo artigo 729, n.

I - O art. 5 do CPT abrange apenas as convenções colectivas de trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e refere-se apenas às entidades outorgantes daquelas convenções e não a todos os interessados: associações sindicais e patronais, entidades patronais e trabalhadores. II - O art. 43 do DL 519-C1/79 refere-se exclusivamente às acções de anulação de cláusula dos...

I - O art. 5 do CPT abrange apenas as convenções colectivas de trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e refere-se apenas às entidades outorgantes daquelas convenções e não a todos os interessados: associações sindicais e patronais, entidades patronais e trabalhadores. II - O art. 43 do DL 519-C1/79 refere-se exclusivamente às acções de anulação de cláusula dos...

I - A infracção penal de natureza comum pode tomar a natureza de crime maritimo pois este não e o crime especificadamente maritimo ou descrito no Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, como tal. II - Elas tomam essa natureza, quer pelo local onde foram cometidas, quer pela qualidade profissional das pessoas que tiveram intervenção na pratica das mesmas e pelas circunstancias em que...

I - A infracção penal de natureza comum pode tomar a natureza de crime maritimo pois este não e o crime especificadamente maritimo ou descrito no Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, como tal. II - Elas tomam essa natureza, quer pelo local onde foram cometidas, quer pela qualidade profissional das pessoas que tiveram intervenção na pratica das mesmas e pelas circunstancias em que...

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