margarida bacelar
-
Acórdão nº 691/08.4OALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização na audiência na sua ausência nulidade insanável (artigo 119.º, al. c) CPP). II. Não obstante, a lei permite que a audiência possa decorrer sem a presença do arguido, sendo pressuposto determinante dessa possibilidade que o arguido tenha sido regularmente notificado da data para ela designada (artigo 331.º, n.º 1 CPP).
-
Acórdão nº 1/22.8PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
Revelando as declarações da assistente, os depoimentos de testemunhas e ainda o relatório social elaborado pela DGRSP um grande sentimento de insegurança da vítima, receio desta pela sua integridade física e vida e a conflitualidade demonstrada pelo recorrente e dificuldades de interiorizar o desvalor da sua conduta, o que inclusive se traduziu na decisão do Tribunal a quo determinar que os...
-
Acórdão nº 59/18.4GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia...
- Acórdão nº 11/23.8GIBJA-B-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
-
Acórdão nº 241/22. 0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
Não se verificando, no que diz respeito à existência de causa de recusa, nenhum dos fundamentos de recusa obrigatória ou facultativa previstos nos arts 11.º e 12.º da Lei n.º 65/2003, nem se vislumbrando que com a entrega da requerida ao Estado membro emitente, se coloquem em causa os seus direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, inexiste motivo para não deferir a execução do
-
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 630/18.4GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28)
I - São apenas dois os elementos que compõem o dolo, uma vez que o artigo 14º do CP o define como correspondendo ao conhecimento e vontade de realização do facto que preenche os elementos típicos objetivos do crime, descortinando-se em tal definição apenas o elemento cognitivo e o elemento volitivo; precisamente porque a consciência da ilicitude se reporta à culpa e não ao dolo, a mesma não...
... ); acórdão de 24.05.2022, relatado pela Desembargadora Maria Margarida Bacelar; acórdão de 11.10.2022, relatado pelo Desembargador João ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 166/18.3GDPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-27)
I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ______________________ ... [1] Acórdão do STJ, de fixação de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 913/11.4PBEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18)
I - As penas de prisão suspensas na sua execução, pese embora na sua qualificação dogmática assumam a natureza de penas de substituição, autónomas da pena principal, não têm um prazo de prescrição próprio, devendo antes o seu prazo de prescrição aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena substituída. Daqui decorre que na al. d) do n.º 1 do art.º 122.º do CP cabem todas as penas não...
... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida Bacelar ... António Condesso ... -
Acórdão nº 124/22.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar...
... F. Moreira das Neves Maria Clara Figueiredo Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 124/22.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07)
I – No procedimento administrativo autónomo previsto no § 10.º do artigo 148.º do Código da Estrada, que é aberto só após o trânsito das decisões judiciais ou administrativas das quais resulta a perda de pontos na carta de condução, visa-se apenas confirmar a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular. II – O titular da carta de condução cassada tem o direito de impugnar judicialmente...
... J. F. Moreira das Neves ... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida Bacelar ... -
Acórdão nº 706/11.9GAMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
... Margarida ... Bacelar ...
-
Acórdão nº 82/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2023
I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem por isso pode considerar-se prevista na al. c) do § 2.º do artigo 148.º CPPT, por não constituir mera «sanção pecuniária», na medida em que o Ilícito de Mera Ordenação Social integra o perímetro do direito penal (direito penal administrativo). II. Por tal razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode...
... 57/23.6T9OLH.E1, Desemb. Maria Margarida Bacelar) ... [2] Acórdão de 7nov2023, proc. 319/23.2T9OLH.E1 (relator ... -
Acórdão nº 73/21.2GARMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
I - A aplicação do critério do interesse preponderante previsto no artigo 135º, nº 3 do CPP impõe que se avaliem as circunstâncias da situação concreta e que, face às mesmas, se sopesem os deveres em conflito, quais sejam o dever de respeito pelo sigilo profissional e o dever de cooperação com a justiça, sendo certo que a prevalência de um ou de outro dependerá do balanceamento a realizar entre...
... ) Évora, 9 de novembro de 2021 Maria Clara Figueiredo Maria Margarida Bacelar Martinho Cardoso Sumário I - A aplicação do critério do ... -
Acórdão nº 430/14.0 PBSNT-F.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
O art. 380.º do CPP e a invocação de nulidade apenas têm lugar uma vez, perante o acórdão originário que decidiu a causa, não facultando a lei pedidos de esclarecimentos sucessivos e impeditivos do trânsito em julgado da decisão.
... Lisboa, 05/04/2016 (Relator: Simões de Carvalho) (Adjunto: Margarida ... , 05/04/2016 (Relator: Simões de Carvalho) (Adjunto: Margarida Bacelar ... -
Acórdão nº 326/13.3TALLE-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... # Évora, 7 de Novembro de 2023 Nuno Garcia Maria Margarida ... # Évora, 7 de Novembro de 2023 Nuno Garcia Maria Margarida Bacelar ...
-
Acórdão nº 171/13.6SFLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na sentença, ou em despacho proferido até ao trânsito em julgado daquela), apenas o Tribunal de Execução das Penas poderá determinar o cancelamento total ou parcial das decisões nos certificados requeridos nos termos dos n.ºs 5 e 6 do Art.º 10º da Lei n° n.º 37/2015, de 5 de Maio, modificando a sentença penal transitada em julgado.
... 19-04-2016 (Relator): José Simões de Carvalho (Adjunto): Maria Margarida ... (Relator): José Simões de Carvalho (Adjunto): Maria Margarida Bacelar ... -
Acórdão nº 46/07.8FBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
Uma vez que a destruição de máquinas e utensílios de jogo (cuja exploração, fabrico, importação, transporte, exposição ou divulgação constitui crime) não contende com direitos fundamentais dos cidadãos, tratando-se de mesmo um ato meramente administrativo, não se integra no âmbito da competência exclusiva do juiz de instrução.
... [3] Proferido pela Des. Margarida ... [3] Proferido pela Des. Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2542/22.8GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-03-19)
I. O conhecimento das condições pessoais do arguido, a par dos seus antecedentes criminais, é extremamente relevante para a realização da justiça, nomeadamente para a ponderação acerca da espécie, medida e dimensão das penalizações cogitáveis. II. Ocorrendo erro de procedimento por banda dos serviços de reinserção social, culminando na não realização do relatório social solicitado pelo Tribunal,...
... J. F. Moreira das Neves (relator) ... Nuno Garcia ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 52/15.9GBABF.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-26)
É pressuposto material da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão um prognóstico favorável pelo Tribunal, relativamente ao comportamento do condenado, tendo em atenção a sua personalidade e as circunstâncias do facto, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade, satisfazendo, simultaneamente as exigências de...
... Nuno Garcia ... Moreira das Neves ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 70/21.8T9ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-22)
I. Justifica-se a quebra de sigilo profissional de um médico para que este informe se o suspeito se encontra infetado por HIV quando existem indícios de este ter mantido relações sexuais desprotegidas com pelo menos cinco diferentes pessoas. II. Apenas com o acesso aos elementos clínicos do suspeito poderá o Ministério Público avançar com a investigação do crime de propagação de doença (artigo 283
... Maria Margarida ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2954/20.1T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-10)
O motivo sério e grave referido no nº 1, do artigo 43º, do CPP, tem que resultar de uma concreta situação de facto, onde os elementos processuais ou pessoais, apreciados nas suas próprias circunstâncias e tendo em conta os valores em equação, se revelem adequados a fazer nascer e suportar as dúvidas sobre a imparcialidade do tribunal. E a ponderação a fazer não pode ignorar que um pedido de...
... _______________________________________ ... (Margarida ... _______________________________________ ... (Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 85/05.3PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-10)
I. O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se durante todo o tempo em que a sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência, permanecendo suspenso até que cesse o facto suspensivo (al. d) do § 1.º do artigo 120.º CP). II. Tendo o recorrente sido julgado na ausência, no dia 1fev2005, mas só tendo sido possível notificá-lo da sentença no pretérito dia 31mar2023, o...
... J. F. Moreira das Neves (relator) ... Maria Margarida Bacelar ... Artur Vargues ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 11/23.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-06)
I - O processo para delegação da execução de sentenças penais portuguesas no estrangeiro, que se integra no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, encontra suporte legal na Lei n.º nº 144/99 de 31 de agosto – concretamente nos seus artigos 104º a 109º – e pode ocorrer, designadamente, para execução de uma sentença penal condenatória proferida por um tribunal português no país de...
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 50/22.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-07)
I - A não coincidência total em número de parágrafos e de palavras entre o corpo da motivação e as conclusões apresentadas em resposta convite ao aperfeiçoamento – formulado no termos do disposto no artigo 417º, nº 3 do CPP – não se revela suficiente para desvirtuar a constatação de que estas últimas consubstanciam uma reprodução fiel do requerimento de interposição de recurso que padecia da...
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 52/21.0GBCCH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-06-07)
I - Pese embora se encontre inserido na fase processual de inquérito − titulada pelo Ministério Público − o interrogatório judicial de arguido detido não visa prosseguir fins de investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente garantísticas patenteadas nas cautelas de que se reveste a sua regulamentação processual constante do artigo 141.º do CPP. II - A...
... Margarida ... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida Bacelar ...