margarida bacelar
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 596/19.3T9STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-25)
I - A imparcialidade do juiz exige que, no decurso do processo, o mesmo assuma uma posição neutra, de terceiro, relativamente à solução da questão que será objeto da sua apreciação e decisão, o que deverá fazer alheando-se daquela e não manifestando qualquer posição de partida ou preconceito sobre o temário que lhe é submetido. II - A consignação expressa, em despacho, da manutenção da sua posiç
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 203/18.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-26)
I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que sintética,
... Sra. Juíza Desembargadora Maria Margarida Bacelar, processo n.º 261/20.9T9EVR-A.E1, também disponível para ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 471/21.1GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-25)
I - A motivação da convicção probatória do julgador não se basta com a indicação genérica e acrítica dos meios de prova, nem com o registo do seu conteúdo, exigindo-se para a sua completude a realização do respetivo exame crítico, entendido este como a exposição clara dos critérios lógicos seguidos conducentes à formação racional da convicção do tribunal em determinado sentido. II - Tendo o...
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida ... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 21/16.1ZRFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-21)
I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime de angariação de mão de obra ilegal é a conduta de quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objetivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de autorização de residência ou visto que habilite ao exercício de uma atividade profissional. II. O â
... Évora, 21 de novembro de 2023 Laura Goulart Maurício ... Margarida ... Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 18/19.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-10)
I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento da pretensão da arguida de que a audiência não se realize na sua ausência, despacho que, por não ter sido posto em causa pela arguida no prazo legal, transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode tal despacho ser posto em causa no recurso interposto da sentença. II - Tendo a audiência sido realizada a coberto de um despacho...
... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida Bacelar ... Gilberto da Cunha ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 660/20.6GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15)
I - Os indícios referidos no artigo 308.º do Código de Processo Penal podem definir-se como meios de prova que consubstanciam sinais da prática do crime, sendo certo que, para a decisão de pronúncia, a lei exige apenas a existência desses mesmos sinais, entendendo-se que existirá indiciação suficiente se o conjunto de elementos probatórios permitir formar convicção de que o arguido virá a ser...
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 574/22.5GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07)
Cabe ao tribunal fixar, em relação a vítimas especialmente vulneráveis, reparação pelos danos sofridos, a suportar pelo agente do crime, sendo certo que, o crime de roubo se integra no conceito de “criminalidade violenta” e mesmo no de “criminalidade especialmente violenta”, que nos são dadas pelo artigo 1º, alíneas j) e l), do CPP, pois os bens jurídicos tutelado pela incriminação são, não só a...
... Lisboa de 09/10/2018, cuja relatora foi a Exm.ª Desembargadora MARGARIDA ... de 09/10/2018, cuja relatora foi a Exm.ª Desembargadora MARGARIDA BACELAR ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-10)
I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciênci
... 1194/20.4T9STR.E1, Desemb. Maria Margarida ... 1194/20.4T9STR.E1, Desemb. Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 496/18.4T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-08)
I - Tratando-se de um crime de resultado, a falta de previsão expressa na redação do n.º 1 do artigo 87.º do RGIT da burla tributária omissiva não afasta a possibilidade de cometimento do crime por omissão, posto que se revele possível recorrer à extensão da tipicidade decorrente aplicação da cláusula de equiparação da omissão à ação contida no artigo 10.º do CP, demonstrando-se na situação...
... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida Bacelar ... __________________________________________________ ... [1] ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 167/20.1T9GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-12-15)
I - O juízo indiciário a realizar pelo JIC quando chamado a apreciar a aplicabilidade da medida cautelar de arresto preventivo deverá suportar-se na factualidade objetiva invocada pelo requerente da providência: quanto à probabilidade séria da existência do direito basta a alegação e prova dos factos que apontem para a aparência da sua existência; no que tange ao receio de perda da garantia...
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 59/19.7T9SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-24)
I - A densificação da estatuição do artigo 14.º do RGIT impõe a conclusão de que, em caso de condenação por crime de abuso de confiança fiscal ou à segurança social que preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade da imposição da condição estabelecida pelo artigo 14.º, n.
... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida ... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-01-25)
O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.
... Maria Clara Figueiredo (relatora) ... Maria Margarida ... Maria Clara Figueiredo (relatora) ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 572/19.6TXEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-24)
O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração...
... n.º 631/19.5TXEVR-1.E1, relatado pela Exma Desembargadora Maria Margarida Bacelar, ambos disponíveis in www.dgsi.pt ... VII) Na realidade, a Lei ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 535/22.4PBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-10)
Perante a natureza dos factos indiciados, da sua reiteração e da personalidade demonstrada pelo arguido, bem realçada no despacho recorrido, há que concluir que efectivamente ocorrem em concreto os perigos enunciados no art.204, als. b) e c) do C.P.P.. Alguns deles, designadamente reiteração de factos da mesma natureza e a abordagem violenta junto da vítima (principal testemunha), circunstância...
... Nuno Garcia ... Laura Goulart Maurício ... Maria Margarida ... Nuno Garcia ... Laura Goulart Maurício ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 72/20.1JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07)
Pratica um crime de homicídio na forma tentada, agravado, aquele que dispara um tiro de arma de fogo na direção de outra pessoa, admitindo vir a causar-lhe a morte, não estando autorizado a deter tal arma.
... J. F. Moreira das Neves (relator) ... Maria Margarida ... J. F. Moreira das Neves (relator) ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 451/23.2PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-05)
É sabido que o crime de violência doméstica é mais do que a soma das várias condutas (ou de apenas uma, como agora se prevê no nº 1 do artº 152º do Cód. Penal) que constituem o que é habitual denominar-se de crimes subjacentes. É essencial que com a conduta do agente se pretenda pôr em causa a dignidade pessoal da vítima. A prova dessa pretensão só pode resultar das circunstâncias de cada caso...
... Évora, 5 de Dezembro de 2023 ... Nuno Garcia ... Maria Margarida ... Nuno Garcia ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 209/18.0JAFAR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-11)
I - A medida de apreensão poderá ter por objeto todos os instrumentos e/ou produtos do crime e que, obviamente, se revelam essenciais para a sua demonstração, sendo que o que verdadeiramente se visa alcançar com a apreensão não é a obtenção de provas, mas antes, em rigor, a sua segurança. II - O que importa apreciar nos termos do artigo 178º do CPP, é se a medida de apreensão atinge o “património
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 153/21.4GBRMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-11)
I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam automaticamente. Trata-se de exemplos-padrão tradutores de modos de agir, que os distanciam valorativamente do padrão previsto no artigo 131.º, reveladores de uma especial perversidade ou censurabilidade do agente, sustentadoras da agravação da conduta. II – Utilizando o arguido a sua viatura, pesando mais de tonelada e meia,...
... Fernanda Palma (1.ª adjunta) ... Margarida ... Fernanda Palma (1.ª adjunta) ... Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1654/19.0P5LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-06)
I - Tendo as diferentes versões dos factos apresentadas – por um lado, pelo arguido e pelas testemunhas pelo mesmo indicadas e, por outro, pelas testemunhas indicadas na acusação – sido devidamente ponderados pela julgadora que, fundadamente, decidiu que, analisadas tais declarações e depoimentos em conjunto com a restante prova produzida, com apoio racional nas regras da experiência comum, não...
... Maria Clara Figueiredo ... Artur Vargues ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 147/17.4T9BGC.D-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-02-22)
Constitui motivo legítimo de escusa de intervir no julgamento de processo de natureza criminal, o facto de o juiz ter conhecimento prévio dos factos objeto de discussão e julgamento, pelo facto de ter tramitado e decidido anteriormente processos cíveis (ação de ação interdição, anulação de casamento e prestação de contas) em que os factos e a prova pessoal são, em grande parte, os mesmos.
... de Lisboa de 26-2-2008, proc.º n.º 1278/2008-5, rel. Margarida" Bacelar, da Rel. de Évora de 18-4-2017, proc.º n.º 53/17.2YREVR, rel.\xC2" ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 757/20.2GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-05)
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II.
... João Amaro; de 30nov2021, proc. 261/20.9T9EVR-A.E1, Des. Maria Margarida ... 261/20.9T9EVR-A.E1, Des. Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 251/21.4GBSTC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-22)
I - Na hermenêutica do tipo legal do artigo 25.º do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro tem a jurisprudência delineado, de forma praticamente unânime, um critério norteador da aferição do que deverá entender-se por ilicitude “consideravelmente diminuída”, nos termos do qual deverá ponderar-se globalmente o facto por forma a concluir-se se a ilicitude da conduta fica aquém da gravidade pressuposta na
... Gilberto da Cunha ... Maria Clara Figueiredo ... Maria Margarida Bacelar ... __________________________________________________ ... [1] ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 205/20.8GBTMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-14)
I - O juízo subjacente à fixação do montante indemnizatório para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial deverá ser global, coerente, racional, sustentado e respeitador dos critérios estabelecidos pelo 496º, nº 3 por referência ao artigo 494º, ambos do Código Civil, surgindo a equidade como o critério norteador, obrigatório e decisivo. II - A ponderação da situação económica do...
... Maria Clara Figueiredo ... Fernanda Palma ... Maria Margarida Bacelar ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1027/19.4T9VFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-10)
- O direito penal não pode ser chamado a intervir sempre que a linguagem verbal ou escrita utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Apenas o deve fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais e consideração profissional que devem subsistir para que a pessoa mantenha o respeito por si própria e seja pelos outros considerada. - A crítica feita por advogado, no âmbito
... - Acórdão de 18/12/2012, 5816/11.0TDLSB.L1-5, relatora Margarida Bacelar ... «O elevado perfil pessoal e profissional do juiz seria ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 46/20.2T9ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-26)
I. Não pratica o crime de difamação, o candidato em concurso publico que em escrito remetido para a entidade à qual se candidatou, apelidou o procedimento avaliativo de «vergonhoso», deixando igualmente explícita a sua opinião de que os membros do júri eram incompetentes para o avaliarem, por tais expressões não serem atentatórias da honra e consideração dos visados, sendo antes uma crítica ao...
... TRE proferido no proc. 1081/19.9T9STC.E1, relatora Margarida ... TRE proferido no proc. 1081/19.9T9STC.E1, relatora Margarida Bacelar ...