manual do senhorio

I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os...

Tendo uma sociedade arrendatária de um prédio onde exercia a sua actividade comercial cessado a sua actividade e passando outra sociedade a ocupar o mesmo local, exercendo o mesmo comércio, deve concluir-se que houve uma cedência não autorizada da posição contratual da arrendatária.

• Diário da República

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I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

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1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

1. O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. 2. Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas...

O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

O trespasse do estabelecimento comercial não está sujeito a autorização do senhorio; mas o arrendatário, nos termos da al. g) do art. 1038º do CC, tem a obrigação de lhe comunicar, dentro de 15 dias, a sua realização, sob pena de aquele poder resolver o contrato nos termos do art. 64º, 1, f), do RAU- excepto se tiver reconhecido o trespassário como tal ou se a dita comunicação lhe for feita por...

I - Para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação do senhorio não poderá prescindir-se da comparação das capacidades de alojamento das casas em confronto (aquela onde reside o denunciante e a despejanda), pois que se a despejanda tem a mesma ou menor capacidade a pretensão não poderá proceder. II - A necessidade exigida na lei objectiva-se, pois,...

I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do...

I - Não impugnando a apelante a decisão da primeira instância sobre a matéria de facto, a invocação de erro na apreciação e valorização de elementos probatórios produzidos nos autos traduz-se em pretensão sem objecto, estéril e inócua. II - A falta de motivação (falta de fundamentação e/ou omissão de pronúncia) da decisão da matéria de facto não constitui vício da sentença susceptível de gerar...

I - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, o interessado apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram por título legítimo objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou antes de 22 de...

1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará-los para uma decisão tendencialmente situada dentro desse objecto decisório. 2. Fica ferida de anulabilidade a deliberação dos sócios adoptada em assembleia cujo aviso...

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

I.–No âmbito do procedimento especial de despejo no âmbito da oposição e por força do previsto no nº 3 do artigo 15º F do NRAU, a caução só é devida se o credor manifestar nos autos a sua vontade em receber os valores de rendas, encargos ou despesas em atraso, isto é, se tiver recorrido à faculdade prevista no artigo 15º nº 5 do NRAU. II.–Nestes casos o valor da caução corresponderá aos valores...

I - O contrato de arrendamento subjacente ao presente litígio foi celebrado no ano de 2007, por transacção judicial, homologada por sentença, – porque não se apurou a existência de qualquer outro - foi celebrado já em plena vigência do NRAU, pelo prazo de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo. II – Por carta enviada aos réus sob registo e com aviso de recepção, e por estes recebida, a...

I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...