manual boas praticas laboratoriais
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Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e
... Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pg. 419 e ... certeza bastante para as necessidades práticas da vida, de certeza chamada histórico-empírica ... o número de marcadores recomendado pelas boas práticas internacionais, que são objecto e ... valor último e decisivo aos exames laboratoriais» ... Veja-se, a este propósito, — acórdão ... -
Infecções e Toxinfecções alimentares
... os solos de cultivo, pelo que estas práticas" devem ser eliminadas e a simultânea lavagem com \xC3" ... também os resultados das análises laboratoriais ... Na Tabela 4 os surtos estão ... preparação e, na implementação quer de boas práticas de fabrico e higiene, quer de sistemas ... ça alimentar, o INSA traduziu em 2006, o manual “ The Five Keys for Safer Food ” editado pela ...
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Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de Outubro de 2008
... , podem ser mandados efectuar exames laboratoriais considerados convenientes, sendo os mesmos ... suficiente, com torneiras de comando náo manual e água sob pressáo, quente e fria, toalhas ... iluminaçáo adequado por forma a permitir boas" condiçóes de visibilidade no estabelecimento, n\xC3" ... ) e em matéria de códigos de boas práticas de fabrico e de higiene ... 2 - As deficiências ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... e levem ao estabelecimento de práticas comuns no tocante à livre circulação de ... ça da rede rodoviária; ao incremento de boas condições de circulação entre os aglomerados ... , que continuem a assentar no trabalho manual pouco qualificado, face nomeadamente à ... ço dos meios materiais técnico-laboratoriais quer do laboratório central de referência da ...
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Portaria n.º 931/94, de 20 de Outubro de 1994
... a criação de infra-estruturas laboratoriais adequadas a uma larga capacidade de diagnóstico ... critérios microbiológicos e códigos de boas práticas ... 9.4 - Química de Alimentos - no ... execução dos procedimentos descritos no manual de qualidade; 4) Procurar manter actualizada a ...
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Decreto-Lei n.º 341/98, de 04 de Novembro de 1998
... fitofarmacêuticos utilizados de acordo com boas práticas agrícolas, que não são passíveis de ... formulação, tal como são referidas no Manual on the Development and Use of FAO Specifications ... 50) > 3 meses); ou - Em ensaios laboratoriais, formarem resíduos não extraíveis que excedam ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... para a divulgação das consequências práticas da entrada em vigor do Tratado Constituinte da ... e Financeira; - promoção do Concurso de 'Boas Práticas de Modernização Administrativa ... de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar ... ção da Segurança Social nesta matéria - Manual de Procedimentos e Guia Conceptual; - ...
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Portaria n.º 69/97, de 29 de Janeiro de 1997
... conduzidos de acordo com os princípios das boas práticas de laboratório, assinado pelo ... ser efectuados em condições não laboratoriais nas espécies às quais o aditivo se destina ... (a) Por exemplo, o Bergey's Manual ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de algumas grandes empresas ligada a práticas contabilísticas fraudulentas e contribuindo para ... indissociavelmente ligada à gestão de boas relações com a China. O Vice-Primeiro-Ministro ... de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade e segurança alimentar ... ção da Segurança Social nesta matéria - Manual de Procedimentos e Guia conceptual; - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respectiva reutilização e ... e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos eco- lógicos (Handbook ... disponíveis no processo e da adopção de boas práticas de gestão. 2 — O produtor de ... da caracterização, os ensaios laboratoriais necessários e a relação entre ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 48.º Metodologias e práticas a adoptar no projecto e execução de obras ... e contratos, em consonância com o manual sobre contratos públicos ecológicos (Handbook ... adopção de boas práticas de gestão ... 2 - O produtor de ... da caracterização, os ensaios laboratoriais necessários e a relação entre caracterização ...
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Acórdão nº 2488/03.9TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – Pode-se cumular a responsabilidade contratual e extracontratual conferindo-se ao lesado a possibilidade de invocar as normas mais favoráveis de um sistema ou de outro. II – O exercício colectivo da medicina não prescinde da culpa.
... - As boas práticas recomendam muita cautela de uma ... radiográficos e as análises laboratoriais. O exame físico vascular, a par com os exames ... 6 ... [8] John Crawford Adamus, “Manual ... -
Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho de 2006
... , podem ser mandados efectuar exames laboratoriais considerados convenientes, sendo os mesmos ... suficiente, com torneiras de comando náo manual e água sob pressáo, quente e fria, toalhas ... iluminaçáo adequado por forma a permitir boas" condiçóes de visibilidade no estabelecimento, n\xC3" ... ) e em matéria de códigos de boas práticas de fabrico e de higiene ... 2 - As deficiências ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009
... boas práticas de distribuição por grosso de ... instruções de calibração e o manual de manutenção; ... g) Data da colocação no ... 4 — Os ensaios laboratoriais realizados com os dispo- ... sitivos referidos no ...
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Portaria n.º 331/2009, de 30 de Março de 2009
... 26 1.5.1 Manual da qualidade ... (e) 1 ( 10 ) CP (e) ... ) C 258 11.2.7 Processos de inspeco de boas prticas clnicas (BPC). (e) C 259 11.2.8 rocessos de inspeco de boas prticas laboratoriais (BPL). (e) C 260 11.2.9 Processos de ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de instalaçóes e equipamentos laboratoriais para investigaçáo e de reabilitaçáo de ... de trabalho; i promoçáo e divulgaçáo de Boas Práticas. Criaçáo e desenvolvimento de vários ... em Dezembro de 2006; i conclusáo do Manual de Rotundas (Setembro de 2006), de Sinalizaçáo ...
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Acórdão nº 6307/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2007
I- Na responsabilidade civil contratual por acto médico, provada a violação das boas práticas médicas (lex artis ) susceptíveis de figurarem incumprimento ou incumprimento defeituoso, presume-se a culpa nos termos do artigo 799.º do Código Civil, cabendo ao médico o ónus da prova da falta de culpa, ou seja, a prova de que, nas concretas circunstâncias, não podia e não devia ter agido de maneira...
... o resultado do seu trabalho intelectual e manual é o próprio tratamento e não a cura." ( ... ) ... fins de embelezamento, dos exames laboratoriais ou de intervenções de menor complexidade, em ... -
Despacho n.º 25678/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
... ças; g)Certificações; h) Verificação das boas práticas de higiene e dos procedimentos de ... (HACCP); i) Requisição de testes laboratoriais oficiais; j) Controlar e coordenar as acções ... plano; d) Emitir parecer sobre o manual de procedimentos, elaborado pelos serviços da ...
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Acórdão nº 0798/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
... 92 e segs.; Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, pag. 342 e segs.) ... Nesse ... demora na obtenção dos resultados laboratoriais; 33) Os riscos da aplicação da medicação ... édicos e as que estão vertidas em guias de boas práticas ou protocolos de actuação). Outras, ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... ção e manutenção de um Observatório das Boas Práticas de Modernização Administrativa ... públicos estratégicos e edição de um 'Manual de Boas Práticas' destinado às empresas sobre ... laboratoriais e de investigação/experimentação, o apoio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... médicos e também das regras relativas às boas práticas de distribuição por grosso de ... as instruções de calibração e o manual de manutenção; ... g) Data da colocação no ... 4 - Os ensaios laboratoriais realizados com os dispositivos referidos no n.º ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
... Vão ser promovidas acções de boas práticas na exploração de recursos minerais ... , bem como a elaboração do Manual do Empreendedor ... 15.1.7 - Instrumento ... ção e manutenção de equipamentos laboratoriais. Manutenção de infra-estruturas e do Sistema da ...
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Despacho Normativo N.º 11/2003 de 17 de Abril
... , afinar, mediante procedimentos laboratoriais não destrutivos de exame do património cultural ... ário qualificado: executar, de acordo com as boas normas da profissão, os trabalhos que integram ... ções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico com graus de complexidade ... de acesso as provas teóricas e/ou práticas tem duração máxima de 1 hora e 30 minutos e ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... boas práticas de gestão. Práticas de gestão com ... íduos pode ser avaliada por testes laboratoriais em que se determina a quantidade de oxigénio ... á dizer que foi elaborado um completo manual para permitir um levantamento das situações ...
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Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984
... lado, impõe-se acabar com determinadas práticas de rotina relativas à venda de carnes em ... providos de torneiras de comando não manual; l) Lavatórios próprios para calçado, situados ... da mesma seja objecto dos exames laboratoriais considerados convenientes ... 3 - Os detergentes ... forma a permitir fácil renovação de ar e boas condições de visibilidade no trabalho, devendo ...