mandatario judicial

I – Nos termos do art.º 17º, n.º 1, do CPC, incumbe ao Ministério Público, em representação de incapazes e ausentes, intentar em juízo quaisquer acções que se mostrem necessárias à tutela dos seus direitos e interesses. II – Não tendo sido constituído mandatário judicial aos menores, e não tendo sido deduzida oposição à intervenção principal do Ministério Público pelos...

• Diário da República

I- No domínio da lei processual anterior a instância interrompia-se quando o processo estivesse aparado durante mais de 1 ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente (caso dos autos) do qual dependesse o andamento do processo, decretando-se no art.º 291/1 que “considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando...

• Diário da República

I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

I - A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral só se afere em função do artigo 10.º do CT, desde que não seja aplicável ao caso convenção de direito internacional. II - O Regulamento (EU) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execuç

A arguição de falta de entrega no escritório do Exmº mandatário judicial de notificação do seu representado para contestar não configura justo impedimento, mas antes pretensão de ilisão da presunção estabelecida no nº 4º do artigo 245º do CPC, efectuada nos termos do nº 6º do mesmo preceito, sendo que o prazo para a arguir é de dez dias. (Elaborado pelo Relator)

Tendo sido lavrada Transacção na qual interveio mandatário judicial sem poderes para o acto e na impossibilidade de notificação pessoal da parte que representa, não pode aquela ser substituída por notificação edital.

1- A autoridade de caso julgado, relativamente a uma questão já tratada numa acção, pressupõe que as partes sejam idênticas nessa acção e em acção posterior e que a questão tratada na primitiva acção seja pressuposto lógico da respectiva decisão. 2- A obrigação contratual do mandatário judicial constitui uma obrigação de meios e não de resultado, pelo que o mesmo só incorre em responsabilidade...

I – A omissão do pagamento, por parte dos recorrentes, até ao prazo assinalado na guia que lhes foi enviada, do montante da multa prevista no nº 6 do artº 145º CPC, só com base na figura do justo impedimento poderia ser processualmente relevada. II – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada

Ao referir-se a lei, no n.º1 do art. 229.º-A do CPC, a "articulados e requerimentos autónomos", quis também referir-se às alegações de recurso, pelo que também estas têm de ser pelo Mandatário judicial notificadas ao colega da contraparte.

I - Tendo o arguido constituído mandatário judicial na fase administrativa do processo de contra-ordenação, é a este que deve ser notificada a decisão aí proferida (cfr. art. 47.º, n.º 2, do RGCO, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 3.º, alínea b), do RGIT) e, por isso, é desta notificação que se começa a contar o prazo para interpor recurso judicial dessa decisão. II - Ao prazo de...

I – A execução fiscal, nos casos em que foi admitida liminarmente a oposição, não deve prosseguir contra o oponente antes de esgotado o prazo que a lei lhe concede para garantir o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, devendo o mesmo ser notificado para o efeito (cfr. art. 169.º, n.ºs 1, 6 e 9 do CPPT). II – Se o executado/oponente constituiu mandatário judicial quando da...

I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.

Nos processos de contra-ordenação, sempre que o arguido tenha constituído mandatário, o prazo para a interposição do recurso judicial conta-se a partir da data da notificação do mandatário, rectius, da data em que o mesmo se deve ter por notificado da decisão administrativa [artigo 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) ex vi do artigo 3.º, alínea b), do RGIT], sendo o arguido...

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Tendo o único sócio e gerente de uma sociedade comercial outorgado procuração a mandatário judicial para representar a sociedade e sendo esta depois juridicamente dissolvida e extinta (registo do declarado “encerramento da liquidação”) e assumindo-se aquele único liquidatário e depositário da dissolvida e extinta sociedade, tal circunstancialismo não afecta, necessariamente, a...

A renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período de tempo – no máximo, os 20 dias que a lei faculta ao mandante para diligenciar com vista à constituição de novo mandatário judicial –, em que a parte não se encontra, efectivamente, assistida por...

1.- Nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declaração por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a denúncia foi verbal, a autoridade judiciária a quem a denúncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, terá de haver a notificaç

I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...