mandatario judicial

1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao...

I - A redução do pedido, configura-se como uma desistência parcial do mesmo, valendo como acto unilateral não receptício de extinção do direito. II - Sendo assim, será de exigir, que o declarante que emite a manifestação de vontade de reduzir o pedido, seja o titular da relação substantiva respectiva. III - Um mandatário judicial só pode emitir tal declaração de redução do pedido, quando...

I- Deduzido pelo Autor um articulado de "aditamento à petição", e dispondo ambas as partes dispõem de mandatário judicial constituído, não se exige que haja um despacho judicial a determinar que se proceda à notificação a que se refere o nº 4 do artº 28º do CPT quando a mesma é feita entre os mandatários. II- Não incorre em faltas injustificadas o trabalhador, que, vendo decretada a providência

Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.

I - Num processo judicial, o incumprimento de qualquer ónus ou dever jurídico, ainda que imputável (censuravelmente) ao mandatário, repercute os seus efeitos na parte, que vê por aquele vê afectada a sua posição/pretensão. II - Qualquer actuação do mandatário, por acção ou omissão (incumprimento de ónus ou dever jurídico), repercute os seus efeitos directamente na esfera jurídica do mandante...

• Diário da República

I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil). II - Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama...

“I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...

I – Prescrevem os nºs 1 e 3 do artº 253º do CPC que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador. II – Em face do

I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva.

1 - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da ação, já que há confissão dos factos, mas não do direito, estando-se perante o chamado efeito cominatório semipleno. 2 - Podendo tais factos revelarem-se insuficientes, no momento da subsunção, tendo em vista a...

I - A falta de notificação do mandatário judicial constituído pelo INGA para a inquirição das testemunhas arroladas pelo oponente, constitui nulidade secundária sujeita ao regime do artº 201º do CPC, na medida em que viola o princípio do contraditório e é susceptível de influir na decisão da causa. II - Cabendo ao Conselho Directivo do INGA os poderes para constituir mandatário e para o...

I - Em processo de entrega judicial de menor, se o progenitor, através do seu mandatário, entendia que não podia ser efetuada a tomada de declarações (incluindo da criança) sem serem gravadas, ao saber que iriam ser reduzidas a escrito, podia e devia ter logo suscitado essa questão pois estava em causa uma possível nulidade, regulada no artigo 199.º, n.º 1, do C. P. C.. I.1 - Não o tendo feito, nã

I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em

Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

- O Requerente de apoio judiciário para poder beneficiar da nomeação de patrono e do pagamento dos serviços do Advogado, não pode ter mandatário judicial constituído.

I - O disposto nos artigos 63.º e 73.º, nº 2, ambos do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável subsidiariamente ao RGIT por força da alínea b) do seu artigo 3.º, permite o recurso jurisdicional da decisão de rejeição da impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima proferida pelo tribunal tributário de 1.ª instância, independentemente do valor da coima aplicada. II -

I - O representante do Ministério Público não deve ser considerada mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. II - A caducidade do direito à liquidação dos tributos ocorre logo que decorrido o prazo de 4 anos, quando a lei não fixar outro. III - O prazo da caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço no início da acção...

I - Numa sociedade há que distinguir actos de administração geral e actos que a vinculam específica e directamente. Para os primeiros basta a intervenção dum administrador ou gerente; Para os segundos haverá que atentar ao Pacto Social. II - A oposição a uma penhora de bens duma sociedade constitui um acto de mera administração. Não se pretende obrigar a sociedade, antes pelo contrário,...

I - A assembleia geral de uma sociedade por quotas, cuja gerência compete a dois gerentes, não pode conferir poderes a um mandatário judicial, que simultaneamente é um dos seus gerentes, para, em representação da sociedade e no âmbito de um determinado processo judicial, outorgar uma escritura de dação em pagamento de imóveis . II - Competindo a gerência de uma sociedade por quotas a dois...

• Legislação

1. O disposto no art. 34º nº3 da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que dispõe que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, justifica-se porque antes da nomeação de patrono não é possível ao requerente intentar a acção. 2. Se a acção foi proposta por mandatário judicial constituído, que no decorrer da acção veio a ser nomeado patrono ao A.