Acórdão nº 9140436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992

Data07 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: A sentença revidenda não pode ser confirmada relativamente à regulação do exercício do poder paternal sobre os filhos de casal divorciado se todos eles atingiram...

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