Acórdão nº 0028636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2013 ART1880. OTM78 ART174 N1 ART182 N1 ART186 ART189 N1 A.

Sum·rio: Fixada judicialmente uma pens„o alimentar a favor da menor, ela dever· manter-se apÛs a maioridade enquanto n„o for requerida e demonstrada...

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