Maioridade

2051 resultados para Maioridade

  • Acórdão nº 9930223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ... Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXX PAG240 ... Sumário: I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a ...
  • Acórdão nº 0062486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação profissional; b) - razoabilidade de exigência do cumprimento aos pais dessa obrigação; c) - duração da prestação equivalente ao tempo normalmente requerido para...

    ... Sumário: I - A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos que entretanto atingiram a maioridade (artigo 1880 do Código Civil) mantém-se, verificados que estejam os seguintes pressupostos: a) - não terem os filhos completado a sua formação ...
  • Acórdão nº 9920806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete. II -...

    ... ário: I - O dever de os pais proverem ao sustento, saúde, segurança e educação dos filhos não cessa necessariamente com a chegada da maioridade, pois se nesse momento o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-à a obrigação de prestar alimentos na medida em que ...
  • Acórdão nº 9930223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a tramitação prevista nos artigos 182 e seguintes da Organização Tutelar de Menores. II - Com a maioridade aos 18 anos e formações profissionais cada vez mais longas, é manifesto que o regime de continuação da obrigação alimentar...

    ... Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXX PAG240 ... Sumário: I - Atingindo a filha a maioridade e requerendo o pai a cessação da prestação alimentícia fixada a favor dela em acção de regulação do poder paternal, deve ser seguida a ...
  • Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
    ... V, Coimbra Editora, 1995, pág.573 e seg.) ... Ainda de acordo com a lei civil, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional manter-se-á a obrigação de alimentos na medida em que seja ...
  • Acórdão nº 0151635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 7951/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)

    1. Ainda que tal decisão contrarie normas imperativas de interesse e ordem pública portuguesas, não ofende a ordem jurídica internacional a decisão de um Tribunal Angolano que, a requerimento dos pais de um menor, institui seu tutor um irmão com quem ele vivia em Portugal; 2. A acção de revisão de sentença estrangeira é, tipicamente, uma acção de simples apreciação, pelo que os efeitos do...

    ... E porque o então menor G J A atingiu entretanto a maioridade" deixando de justificar-se tal forma de suprimento do poder paternal.\t 5. Apesar da posição doutamente expressa do Digno magistrado do Ministério P\xC3" ...
  • Acórdão nº 06A2489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    - Ante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1 do art. 1817º C. Civil "na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante" impõe-se, no termos do art. 204º da CRP, recusar a aplicação dos preceitos dos n.ºs 1 e 4 do C. Civil ao caso em que o autor não conseguiu

    ... ão há qualquer prazo para a propositura da acção numa situação como a dos autos em que a acção foi proposta mais de 20 anos desde a maioridade" e já após o falecimento do investigado e o conhecimento da sua herança, sem que tenha alguma vez existido tratamento como filha, viola os arts. 25\xC2" ...
  • Acórdão nº 3050/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- Face ao disposto nos termos conjugados das alíneas d) e a), respectivamente, dos artigos 63.º,n.º,alínea d) e 5.º, alínea a) da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo) não se impõe ao jovem que atinja a maioridade o ónus de requerer, antes de a atingir, a continuação da medida de protecção de que beneficia. II- Aliás, revestindo tais processos a...

    ... 102, apresentar a seguinte promoção : " João[…] atingiu a maioridade no passado dia 27/11 ... Porém, do teor do requerimento de fls. 351 resulta que João[…] se mantém inserido no agregado familiar dos tios e ...
  • Acórdão nº 0053736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

    ... da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação profissional, a obrigação alimentar ...
  • Acórdão nº 0025846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Na generalidade dos casos, os pais estão obrigados a suportar despesas com os filhos para além da maioridade até que a formação deles se venha a completar. E só assim não acontecerá se os filhos se autonomizarem materialmente (artigos 1879 e 1880 CC). II - A maioridade dos filhos não é vista como o termo da obrigação contributiva relativamente aos filhos; esse termo coincide com a autonomizaçã

    ... Sumário: I - Na generalidade dos casos, os pais estão obrigados a suportar despesas com os filhos para além da maioridade até que a formação deles se venha a completar. E só assim não acontecerá se os filhos se autonomizarem materialmente (artigos 1879 e 1880 CC) ...
  • Acórdão nº 0053736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

    ... da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação profissional, a obrigação alimentar ...
  • Acórdão nº 0053736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

    I - Sempre que se pretenda alterar a regulação do poder paternal, estabelecida aquando da menoridade dos filhos - designadamente, o montante da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação...

    ... da prestação alimentar - os pais gozam de legitimidade para a respectiva acção de alteração, ainda que algum deles tenha atingido a maioridade. II - Sempre que o filho alcança a maioridade (ou a emancipação), sem ter completado ainda a sua formação profissional, a obrigação alimentar ...
  • Acórdão nº 0025846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998

    I - Na generalidade dos casos, os pais estão obrigados a suportar despesas com os filhos para além da maioridade até que a formação deles se venha a completar. E só assim não acontecerá se os filhos se autonomizarem materialmente (artigos 1879 e 1880 CC). II - A maioridade dos filhos não é vista como o termo da obrigação contributiva relativamente aos filhos; esse termo coincide com a autonomizaçã

    ... Sumário: I - Na generalidade dos casos, os pais estão obrigados a suportar despesas com os filhos para além da maioridade até que a formação deles se venha a completar. E só assim não acontecerá se os filhos se autonomizarem materialmente (artigos 1879 e 1880 CC) ...
  • Acórdão nº 05B4101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. O dever recíproco de respeito a que alude o artigo 1874º, nº 1, do Código Civil reporta-se à consideração pela vida, integridade física e moral, e o conceito de violação grave pelo credor de alimentos dos seus deveres para com o obrigado, a que se reporta o artigo 2013º, nº 1, alínea c), do Código Civil, deve ser prudencialmente densificado sem olvido do sentido mais restritivo do seu...

    ... a € 143,38, que o recorrente lhe prestou até 1 de Julho de 2003, ou seja, durante mais de três anos e meio depois de ela atingir a maioridade ... Ora, compete aos pais, no interesse dos filhos, além do mais, velar pela sua segurança e saúde e prover ao seu sustento (artigo 1878º, n.º ...
  • Acórdão nº 50/10.9YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I – A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma. II – Os requisitos da revisão de sentença estrangeira estã

    ... já atingiu a maioridade;          - C ... nasceu no Senegal, tem nacionalidade senegalesa e nada indica que resida em Portugal;          - Não existe registo ...
  • Acórdão nº 10025/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    a) Inexiste nulidade da sentença, mas antes incorrecta aplicação do direito aos factos, se o Autor integra a sua causa de pedir em sede de responsabilidade extra contratual, cujos elementos se provam, e o Tribunal os subsume na responsabilidade contratual b) Sendo o lesado um menor, o prazo de prescrição suspende-se, e a prescrição não se completará, mesmo que já esteja decurso o seu prazo, antes

    ... o prazo prescricional teria ocorrido, não nos três anos após a data do sinistro, mas antes um ano e um dia após o Autor ter atingido a maioridade, isto é, o direito a intentar a presente acção, ter-se-ia precludido, pelo menos, no dia 6 de Agosto de 1995 ... Todavia, assim não aconteceu, ...
  • Acórdão nº 642/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2005

    1. em princípio os alimentos têm por fim garantir a satisfação das necessidades primárias da vida, o sustento, a habitação e o vestuário, compreendendo ainda a instrução e educação do alimentando no caso de este ser menor – artigo 2003º, n.º 2 do Código Civil – sem prejuízo da situação excepcional prevista no artigo 1880º do Código Civil em que, atingindo o filho a maioridade ou...

    ... n.º 2 do Código Civil – sem prejuízo da situação excepcional prevista no artigo 1880º do Código Civil em que, atingindo o filho a maioridade ou sendo emancipado sem completar a sua formação profissional, se mantém a obrigação de suportarem as despesas de educação, na medida em que ...
  • Acórdão nº 12/99.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2007
    ... Civil e a natureza de jurisdição voluntária do processo tutelar ... Vejamos se com razão ... Até à maioridade ou emancipação, os filhos estão sujeitos ao poder paternal (artº 1877º do Código Civil [1] ) que incumbe aos pais, a quem compete, no interesse ...
  • Acórdão nº 9950141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal ...
  • Acórdão nº 0013596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1997 (caso None)

    O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.

    ... CPC67 ART1412 ... Sumário: O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da ...
  • Acórdão nº 0013596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

    O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da obrigação alimentar.

    ... CPC67 ART1412 ... Sumário: O direito a alimentos advindo da condição jurídica de menor extingue-se com o advento da maioridade, sendo acto inútil e desnecessário, para tal efeito, a respectiva declaração judicial de cessação da ...
  • Acórdão nº 9950141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - Fixada pensão de alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal.

    ... alimentos a favor de filhos menores, por sentença, a legitimidade para a respectiva execução, depois de esses filhos terem atingido a maioridade, cabe aos filhos e não ao seu anterior representante legal ...
  • Acórdão nº 193/09.1TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - O estabelecimento da paternidade insere-se no acervo dos direitos pessoalíssimos, entre os quais, o de conhecer e de ver reconhecida a verdade biológica da filiação, a ascendência e marca genética de cada pessoa. II - Contém, em si mesmo, por isso, o direito de investigar a maternidade ou paternidade. III - Tal direito fundamental tem protecção constitucional, como vertente que é, do...

  • Acórdão nº 12712/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... 4. Estipula o artº 1877º do Código Civil que "Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade (..)", que hoje se atinge aos 18 anos, cfr. artº 122º do Código Civil ... 5. Estipula o artº 1882º do Código Civil que "Os pais não podem ...

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