Acórdão nº 0028636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução21 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2013 ART1880. OTM78 ART174 N1 ART182 N1 ART186 ART189 N1 A.

Sum·rio: Fixada judicialmente uma pens„o alimentar a favor da menor, ela dever· manter-se apÛs a maioridade enquanto n„o for requerida e demonstrada...

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