Maioria relativa
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... , em 1992 (Recomendação do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos ... equiparação, a exigência de residência legal no País ou, por maioria de razão, de períodos mínimos de residência legal, nem sempre será ...
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Acórdão nº 0422/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2008
I - Nos termos do artigo 20, número 2, do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL 115-A/98, de 4 de Maio, na eleição dos membros do conselho executivo de uma escola secundária, considera-se eleita a lista de concorrentes que obtenha a maioria absoluta dos votos entrados nas urnas e representativo,
... 3. A lei consagra o princípio da eleição por maioria absoluta dos conselhos executivos das escolas a que se aplica o DL ... concorrentes, mantendo-se, porém, a situação de a maioria relativa, impõe-se - de acordo, ainda, como mesmo entendimento - a convocação, ... -
Acórdão nº 0422/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2008
I - Nos termos do artigo 20, número 2, do Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL 115-A/98, de 4 de Maio, na eleição dos membros do conselho executivo de uma escola secundária, considera-se eleita a lista de concorrentes que obtenha a maioria absoluta dos votos entrados nas urnas e representativo,
... 3. A lei consagra o princípio da eleição por maioria absoluta dos conselhos executivos das escolas a que se aplica o DL ... concorrentes, mantendo-se, porém, a situação de a maioria relativa, impõe-se - de acordo, ainda, como mesmo entendimento - a convocação, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021
... ros entre compartimentos a que se refere o n.º 1 são tomadas por maioria simples dos membros ... da sessão plenária, conforme previsto no artigo 52.º, n.º 1, do Regulamento MUR. Na decisão ... relativa à transferência temporária, o CUR especifica a taxa de juro, o prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 199/93, de 03 de Junho de 1993
... integrar a lista de promoções; 10.2 - O militar que obtiver a maioria absoluta de votos expressos será considerado escalonado na ordem a que a ... , a escolha recairá sobre o militar que tiver obtido maioria relativa de votos na última votação; 10.4 - No caso de na última votação se ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... ões de trabalho e a fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho ... 4 - Para efeitos da aplicação do ... que no respetivo órgão ou serviço a maioria ...
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Aviso n.º 12632/2021
... através da Deliberação n.º 234/AML/2021, deliberou aprovar por maioria a Alteração do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, cuja ... de 2021, foi aprovada, por maioria, a Proposta n.º 11/CM/2021, relativa à Alteração do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente, ao ...
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Acórdão nº 14697/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro coisas: Em primeiro lugar, deve averiguar-se se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade. Em segundo lugar, se foram considerados as categorias...
... confirmou: — por unanimidade, a decisão da 1.ª instância relativa à indemnização pelo dano biológico com repercussão patrimonial; — or maioria, a decisão da 1.ª instância relativa à indemnização pelo dano não ... -
Acórdão nº 404/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... Industrial Anotado" que o Tribunal "não pode proferir sentença relativa a uma eventual acção de contrafacção interposta com base na ... citados - por maioria de razão a protecção definitiva só pode ser concedida após o ...
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Acórdão nº 1404/07.3TMLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
... e por dois juízes sociais, sendo, depois, a decisão tomada por maioria dos votos ... No caso vertente, o debate judicial realizou-se perante ... 110.º, do CPC ... Deste modo, a questão, de incompetência relativa, pode ser suscitada pelas partes ou oficiosamente conhecida até ao ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da ... que exercem a atividade com caráter não sedentário, na sua maioria em unidades móveis ou amovíveis, excetuados os arraiais, romarias, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 . Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... se, na sequência da discussão, os participantes a aprovarem por maioria ... simples ou se o núcleo fundador assim o entender, aplicando-se a esta ... das ZIF rege-se por um regulamento interno aprovado pela maioria relativa dos aderentes presentes na ... assembleia geral legalmente convocada para ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Todavia, a realidade é, na grande maioria ... das vezes outra ... É um facto conhecido que a maior parte das ... 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de ... medidas destinadas a promover a melhoria da ...
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Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... muito difere do quadro factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... Pelo que ... -
Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... muito difere do quadro factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... Pelo que ... -
Acórdão nº 07/21.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... muito difere do quadro factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... FFF. Pelo ...
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Acórdão nº 0705/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... muito difere do quadro factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... FFF. Pelo ... -
Acórdão nº 0183/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... muito difere do quadro factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... FFF. Pelo ... -
Acórdão nº 021/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I - Do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, resulta que a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não pode ser refletida na fatura dos consumidores; II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor; III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam...
... muito difere do quadro factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... FFF. Pelo ... -
Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - Dispondo o artigo 12º, nº 3 da LGT que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”, da análise da norma ínsita no artigo 199º-A do CPPT, aditado pela Lei 7-A/2016, de 30 de Março, impõe-se concluir que ela mais não é do que uma norma procedimental...
... em questão, ela mais não é do que uma norma procedimental relativa à avaliação de uma garantia ... Por maioria de razão também o ... -
Pacto social
... que a sociedade delibere por um período inferior, desde que por maioria relativa de votos ... Parágrafo segundo: para os efeitos do ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ção a considerar na declaração periódica de rendimentos relativa a cada período de tributação. 3 - Para efeitos do número anterior, ... participação social permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com direito de voto; d) A totalidade dos rendimentos dos ...
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Acórdão nº 23675/13.6 T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
Sumário - O interesse em agir, como pressuposto processual, deve ser aferido face à versão da petição inicial perante as soluções legais vigentes, sendo a apreciação da procedência ou da improcedência dessa versão uma questão de mérito. - A regra da substituição ao tribunal recorrido não é aplicável quando a decisão recorrida revogada não apreciou de mérito, limitando-se a conhecer de um...
... aprovação por unanimidade e os réus entenderam que bastava a maioria simples, após o que se apurou que a votação se mantinha igual à ... exigida pelo artigo 1432.º do Código Civil é absoluta e não relativa ... 29. Não constando da acta as permilagens, com 4 votos a favor, ... -
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... ão admitem interpretação extensiva, ainda que haja identidade ou maioria de razão ... 3.º Em caso de dúvida sobre qual seja o emolumento ... édio - 300$00; b) Por cada prédio a mais - 150$00; c) Não sendo relativa a prédios - 350$00 ... 2 - Por cada página de fotocópia não ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... , é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados ... 6 - Em caso de ... administração só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros ... 3 - As deliberações do conselho de administração ...