Maioria relativa
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Acórdão nº 9805/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - Tendo as partes celebrado um contrato de transporte de correspondência, com garantia convencional de entrega de correspondência no prazo máximo de dois dias, tal contrato ficou sujeito ao estabelecido no artigo 921º C. Civil, por força do artigo 939 do mesmo diploma. 2 - Havendo atraso na entrega da correspondência, a falta de suficientes meios de transporte não exclui a responsabilidade...
... ão, na análise da proposta da recorrida ao considerar que, na maioria dos casos, era aquela que oferecia melhores preços, menores prazos de ... contratual, exercida através da estipulação de uma cláusula relativa ao prazo de entrega ... Face a este último dado, é correcto entender ... -
Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... a entidades dotadas de capitais maioritariamente públicos a relativa à gestão e exploração da recolha e tratamento de resíduos sólidos ... a privados no sector dos resíduos, desaparecendo a regra da maioria pública nas entidades gestoras no subsector dos resíduos e, ...
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Acórdão nº 0910/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... a entidades dotadas de capitais maioritariamente públicos a relativa à gestão e exploração da recolha e tratamento de resíduos sólidos ... a privados no setor dos resíduos, desaparecendo a regra da maioria pública nas entidades gestoras no subsetor dos resíduos e, ...
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Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
... o seguinte: “CERTIDÃO DE APROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO RELATIVA À LICENCIAMENTO COMERCIAL, EM QUE É REQUERENTE "DP-SUPERMERCADOS, S.A": A Câmara Municipal deliberou, por maioria, emitir parecer desfavorável e, do 'mesmo passo, não emitir certidão de ...
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Acórdão nº 1611/17.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
A declaração de insolvência não se basta com a mera constatação da falta de cumprimento de uma ou mais obrigações pelo devedor, sendo necessário que o incumprimento, pelo seu montante ou circunstâncias, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.
... relativa ao exercício de 2007 e que a contabilidade da Requerida apresenta uma ... pelo contrário, provou-se que tal crédito seria, na sua grande maioria de outros credores.” A nota 29 da IES relativa ao ano de 2007 (fls. 123 ... -
Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
... DA RELAÇÃO DO PORTO no âmbito do acórdãofundamento, relativa" à mesma questão fundamental de direito, justifica-se, salvo melhor opini\xC3" ... (…) Na maioria dos casos, a ausência de estipulação relativa à «ocasião» em que o ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... /98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.), entendendo-se por gestão dos resíduos “a recolha, o ... direitos exclusivamente para a esfera jurídica do novo titular da maioria do capital social da D ... , nos termos da lei comercial ... XXXI ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... da administração relativa à aprovação das contas, deve ... a assembleia geral deliberar ... deliberar, por maioria simples dos votos produzidos na ... assembleia, o reconhecimento da ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... náo pode sofrer um acréscimo superior a 5 % da participaçáo relativa às transferências orçamentais de 2006; b) A participaçáo nos impostos ... çáo de empresas públicas, sociedades de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, de sociedades e de outras pessoas de direito ...
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Acórdão nº 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista nos casos previstos no art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
... em 3 de Janeiro de 2018, os mesmos haviam já, naturalmente, e por maioria de razão, decorrido, também, em 21 de Fevereiro de 2018 ... § 35 ... para efeitos da exigibilidade do pagamento da taxa de justiça relativa à Oposição deduzida pela Requerida, taxa esta logo exigível quando das ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... que aponta por sua vez, por exemplo, para uma autonomia, ao menos relativa, do momento processual de determinação e de medida da pena. Menos ... Por maioria de razão deve, aliás, afastar-se, sem mais, toda a pretensão de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... iii) Submissáo a uma votaçáo por maioria de dois terços dos actos de iniciativa legislativa regional relativos a ormas estatutárias e normas de lei orgânica relativa à eleiçáo dos deputados à assembleia legislativa da Regiáo; ... iv) ...
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Acórdão nº 0194/14.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... questões a este Supremo Tribunal, relativamente ao decidido, por maioria, no âmbito do acórdão lavrado em 10 de Novembro de 2021, sendo a ra relativa a uma reforma por custas e a segunda relativa a nulidades por vícios do ...
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Acórdão nº 03P2851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1 - De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito, recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme expressamente dispõe o art.º 432º, al. d), do CPP, não se podendo dizer que, tendo a Relação competência para conhecer de facto e de direito nos recursos de acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo (art.º 427.º do CPP),
... tribunal colectivo (art.º 427.º do CPP), pode a Relação, por maioria de razão, conhecer de recurso que vise só questões de direito, pois a ... é questão de interesse e ordem pública, pertencendo a reserva relativa de competência da Assembleia da República (art.º 165.º, n.º 1, al ... -
Acórdão nº 726/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... , que deverá ser aplicada idêntica solução, por um critério de maioria" de razão ... 13.\tAssim, e de acordo com o estipulado no artigo 11.º, n\xC2" ... 27 - Assim, a Ré recorrente, ao receber a quota relativa ao suplemento remuneratório e ao negar, depois, relevância a tais ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... era do tráfico de estupefacientes, que o arguido B… retirava a maioria dos proveitos económicos que auferia e que eram aproveitados pela sua ... formais contidos na lei processual, que integra nulidade relativa. O que conduz a que a falta de observação dos pressupostos substanciais ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... tribunal) pode ser interposto o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil, mesmo que não seja admissível recurso quanto à ... mérito e talento não é devidamente reconhecido pela esmagadora maioria do público ... Assim, além do que se disse na sentença recorrida, ...
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Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... maioria dos casos esta utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e ... deve permitir estabelecer com maior precisão a parte do IVA relativa" às operações que conferem direito à dedução: “Isto, na consideraç\xC3" ... -
Acórdão nº 05P4412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006
I - Se nas conclusões da motivação do recurso para a Relação, que delimitavam o objecto do mesmo, não foi suscitada a questão da falta de entrega das transcrições, a Relação não tinha de conhecer de tal questão. II - A ter havido alguma irregularidade deveria o recorrente tê-la arguido nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CPP, e impugnado uma eventual decisão desfavorável. III - Para a...
... O que se constata é que na esmagadora maioria das autorizações e prorrogações o Mmº JIC, limitou-se a seguir as ... absoluta a violação do artigo 187.º e com a de nulidade relativa, sanável, a violação do artigo 188.º ... O artigo 34.º, n.os 1 e 4, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... Membro, ser prolongado pelo Conselho de Governadores, mediante maioria altamente qualificada. O Diretor-Geral informará todos os membros e o ... relativa, respetivamente, à alínea a) dos n.os 1 ou 2 do presente artigo, bem ...
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Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
... ) depois de analisado e discutido este assunto, foi deliberado pela maioria dos condóminos presentes, com 545 votos a favor e 32 votos de abstenção ... a maioria representativa de dois terços para que a repartição relativa aos encargos com a conservação e fruição das partes comuns do ...
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Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... - sendo que se trata de matéria relativa a «bases gerais das empresas públicas», que é da exclusiva ... a privados no sector dos resíduos, desaparecendo a regra da maioria pública nas entidades gestoras no subsector dos resíduos e, ...
- Acórdão nº 0036523 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 9720203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1997
I - A lei substantiva aplicável aos processos de expropriação por utilidade pública urgente é a que vigora à data da publicação da declaração de utilidade pública da expropriação no Diário da República. II - Uma vez que a sentença judicial nos processos de expropriação por utilidade pública se baseia em factores de natureza eminentemente técnica é relevante e atendível o parecer da larga maioria...
... técnica é relevante e atendível o parecer da larga maioria dos peritos ( 4 em 5 ) de entre eles 3 designados directamente pelo ... que a ladeiam, por tal provir de disposição legal excepcional relativa a critérios de avaliação, é necessário que a expropriante prove que ... -
Acórdão nº 07450/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I. A isenção da entrega intracomunitária de um bem só é aplicável quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro; II. As autoridades fiscais do Estado-Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte de bens no âmbito da transmissão intracomunitária não
... ção apenas relevam para os efeitos previstos na Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, sendo, na maioria dos casos, irrelevantes para efeitos de prova da expedição das ...