Despacho n.º 22603/2006, de 07 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 603/2006
Considerando o disposto no n.o 1 do artigo 52.o e na alínea f) do n.o 1 do artigo 17.o dos Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre, homologados pelo Despacho Normativo n.o 35/95, de 19 de Junho, e de acordo com o previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 85.o dos Estatutos da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Portalegre, homologo a revisáo dos Estatutos da Escola, aprovados
24 584 pela assembleia de representantes em sua reuniáo de 10 de Outubro de 2006, os quais seráo publicados em anexo ao presente despacho.
17 de Outubro de 2006. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
Estatutos
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais
SECçÁO I Artigo 1.o
Natureza e finalidades
1 - A Escola Superior de Saúde de Portalegre, adiante designada por ESSP ou apenas por Escola, é uma unidade orgânica do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), globalmente orientada para a pros-secuçáo dos objectivos do ensino superior.
2 - Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, a ESSP é um centro de formaçáo cultural e técnica de nível superior, à qual cabe ministrar a preparaçáo para o exercício de actividades profissionais altamente qualificadas e promover o desenvolvimento da regiáo em que está inserida.
3 - A ESSP é, nos termos do Decreto-Lei n.o 205/95, de 8 de Agosto, dotada de personalidade jurídica e de autonomia científica, técnica, pedagógica, administrativa e financeira.
4 - A ESSP pode participar na constituiçáo de outras pessoas colectivas de direito público ou privado, de natureza institucional ou associativa.
5 - Para a prossecuçáo dos seus objectivos compete-lhe:
-
Formar profissionais altamente qualificados no âmbito da saúde com preparaçáo nos aspectos cultural, científico, pedagógico e técnico; b) Incentivar a formaçáo humana, cultural, científica, pedagógica e técnica de todos os seus membros; c) Fomentar a realizaçáo de actividades de pesquisa e investigaçáo; d) Possibilitar uma estreita ligaçáo entre a Escola e a comunidade, mormente no que respeita à prestaçáo de serviços e ao intercâmbio entre a Escola, instituiçóes de saúde, de ensino e outras; e) Estimular o desenvolvimento de projectos de formaçáo e de actualizaçáo dos profissionais de saúde; f) Promover o intercâmbio cultural, científico e técnico com outras instituiçóes, quer públicas quer privadas, nacionais ou estrangeiras, que visem objectivos semelhantes, com vista a um mútuo enriquecimento.
6 - A ESSP deverá articular a sua actividade com a política global definida pelo IPP.
Artigo 2.o
Atribuiçóes
1 - Sáo atribuiçóes da ESSP, nomeadamente:
-
Criar, organizar e ministrar cursos superiores na área da saúde, cursos de pós-graduaçáo e outros, conducentes, de acordo com a legislaçáo em vigor, à obtençáo dos graus e diplomas correspondentes a esses mesmos cursos; b) Desenvolver a investigaçáo científica e técnica, dentro do seu âmbito; c) Organizar cursos de aperfeiçoamento e de actualizaçáo profissional, creditáveis com certificados ou diplomas adequados e destinados à valorizaçáo dos profissionais de saúde, à elevaçáo qualitativa dos cuidados e optimizaçáo dos custos de funcionamento dos serviços de saúde; d) Colaborar no desenvolvimento sanitário da regiáo; e) Cooperar com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com vista à melhoria do nível científico da saúde; f) Assegurar a articulaçáo entre a formaçáo inicial e a formaçáo contínua dos profissionais; g) Organizar ou cooperar em actividades culturais, técnicas e de educaçáo para a saúde;
-
Apoiar, orientar, realizar e avaliar trabalhos de investigaçáo científica e técnicos.
2 - No âmbito das suas atribuiçóes, a ESSP pode estabelecer acordos, convénios e protocolos de cooperaçáo com instituiçóes congéneres e, bem assim, com organismos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, carecendo de ratificaçáo por parte do IPP, à excepçáo das que visem fins estritamente escolares.
Artigo 3.o
Democraticidade e participaçáo
A ESSP, na concepçáo e prática dos mecanismos da sua administraçáo e gestáo, orienta-se por princípios de democraticidade e participaçáo, tendo em vista:
-
Favorecer a livre expressáo e a pluralidade de ideias e opinióes; b) Garantir a liberdade de criaçáo cultural, científica, artística e técnica; c) Assegurar as condiçóes necessárias para uma atitude de permanente inovaçáo científica e pedagógica; d) Estimular e assegurar o envolvimento de todo o corpo docente, discente, técnico, administrativo e auxiliar nas suas actividades; e) Promover uma estreita ligaçáo com a comunidade na organizaçáo e realizaçáo de actividades, visando, nomeadamente, a inserçáo dos seus diplomados na vida profissional.
Artigo 4.o
Graus e diplomas
A ESSP, através do IPP, concede:
-
Graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra; b) Equivalências e reconhecimentos de graus e diplomas correspondentes aos cursos que está autorizada a ministrar; c) Títulos honoríficos; d) Certificados e diplomas referentes a outros cursos e iniciativas, no âmbito das suas actividades.
Artigo 5.o
Símbolos e comemoraçóes
1 - A ESSP adopta emblemática própria, que consta em anexo a estes Estatutos.
2 - As cores da ESSP sáo o branco e o amarelo, podendo, no entanto, fazer uso de outras.
3 - A ESSP possui selo branco, timbre e outros símbolos passíveis de redefiniçáo.
4 - A ESSP tem como dia da Escola o dia 12 de Novembro.
Artigo 6.o
Sede
A ESSP tem a sua sede na cidade de Portalegre.
SECçÁO II Autonomias
Artigo 7.o
Autonomia científica e pedagógica
A autonomia científica e pedagógica da ESSP envolve a capacidade para:
-
Propor a criaçáo, alteraçáo, suspensáo e extinçáo de cursos de formaçáo inicial e de outros cursos, bem como dos respectivos planos de estudos; b) Decidir sobre os conteúdos das disciplinas dos cursos que ministra; c) Decidir sobre as equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos; d) Decidir sobre os projectos de formaçáo, de investigaçáo e inter-vençáo comunitária a desenvolver;
-
Fixar, nos termos da lei, as regras de acesso, matrícula, inscriçáo, reingresso, transferência e mudança de curso; f) Estabelecer os regimes de frequência, avaliaçáo, transiçáo de ano, precedências e prescriçóes; g) Propor os regimes de transiçáo curricular; h) Definir as condiçóes e os métodos de ensino; i) Fixar o calendário escolar; j) Definir os serviços a prestar à comunidade; k) Definir as demais actividades científicas e culturais a realizar.
Artigo 8.o
Autonomia administrativa
No uso da sua autonomia administrativa, a ESSP tem capacidade, nomeadamente, para:
-
Dispor de orçamento anual; b) Propor a admissáo do pessoal necessário à realizaçáo das suas actividades;c) Atribuir responsabilidades e tarefas, procedendo à distribuiçáo do pessoal docente e náo docente pelas diferentes estruturas, actividades e serviços previstos nos presentes Estatutos; d) Assegurar a gestáo e o normal funcionamento da ESSP.
Artigo 9.o
Autonomia financeira
A autonomia financeira da ESSP envolve a capacidade de:
-
Elaborar e propor o seu orçamento; b) Gerir as verbas que anualmente lhe sáo distribuídas no Orçamento do Estado, bem como as provenientes do orçamento de receitas próprias e outras a que a Escola se candidate; c) Transferir as verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais; d) Elaborar e redigir os seus planos plurianuais, nos termos da lei; e) Adquirir bens e serviços.
CAPÍTULO II Estrutura interna Artigo 10.o
Componentes
1 - A ESSP integra os seguintes componentes, identificados pelos objectivos que prosseguem e pelas funçóes que desempenham:
-
Órgáos de gestáo;
-
Estruturas orgânicas de carácter científico-pedagógico;
-
Estruturas de apoio.
2 - As estruturas orgânicas de carácter científico-pedagógico e as estruturas de apoio sáo coordenadas pelos órgáos de gestáo da ESSP, dos quais dependem.
3 - É reconhecida com estrutura autónoma e representativa dos discentes a Associaçáo de Estudantes da ESSP (AEESSP). Nessa qualidade, constitui um veículo de desenvolvimento e execuçáo de acçóes culturais, artísticas e desportivas como componentes fundamentais da formaçáo humana e complementares da formaçáo escolar. A AEESSP receberá da ESSP um subsídio anual, entre outras receitas que lhe advenham, usufruindo os membros dos seus órgáos das regalias previstas na lei.
Artigo 11.o
Órgáos de gestáo
Os órgáos de gestáo da ESSP sáo os seguintes:
-
A assembleia de representantes;
-
O conselho directivo;
-
O conselho científico;
-
O conselho pedagógico;
-
O conselho consultivo;
-
O conselho administrativo.
Artigo 12.o
Estruturas orgânicas de carácter científico-pedagógico
As estruturas orgânicas de carácter científico-pedagógico da ESSP sáo as seguintes:
-
As áreas científicas;
-
Vertentes das áreas científicas;
-
As coordenaçóes de curso;
-
O centro de recursos e animaçáo técnico-pedagógica.
Artigo 13.o
Estruturas de apoio
As estruturas de apoio da ESSP sáo as seguintes:
-
Os Serviços Administrativos;
-
Os Serviços Académicos;
-
Os Serviços de Apoio Logístico.
Artigo 14.o
Regulamentaçáo
1 - Compete aos órgáos de gestáo e às estruturas orgânicas de carácter científico-pedagógico da ESSP elaborar e aprovar os seus próprios regulamentos internos, no respeito pelos presentes Estatutos e demais legislaçáo aplicável.
2 - Os regulamentos previstos no número anterior deveráo ser aprovados por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 15.o
Comparência a reunióes
A comparência às reunióes dos diversos órgáos de gestáo da ESSP precede todas as demais actividades pedagógicas e administrativas, com excepçáo de exames, concursos, participaçáo em júris e situaçóes legalmente previstas.
Artigo 16.o
Perda de mandato e substituiçáo
1 - Para além das condiçóes específicas referidas nos presentes Estatutos, os membros eleitos dos órgáos de gestáo perdem mandato quando:
-
Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funçóes; b) Ultrapassem o número de faltas previsto no regulamento do respectivo órgáo; c) Sejam punidos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO