magistratura judicial
2948 resultados para magistratura judicial
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Louvor n.º 6/2021
... , o meu segundo e último mandato como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, funções que iniciei em abril de 2014.Durante os ... da República e dê-se conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.18 de dezembro de 2020. - O Juiz Presidente do Tribunal ...
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Acórdão nº 12/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
1. As valorações efetuadas pelo CSM no âmbito da chamada discricionariedade técnica encontram-se subtraídas ao controlo (jurisdicional) do STJ, excetuadas as situações de erro grosseiro, desvio de poder ou violação dos princípios jurídico--constitucionais ligados ao exercício da atividade administrativa, nomeadamente os da justiça, proporcionalidade, igualdade, imparcialidade e boa-fé. 2. Se o...
... ” da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de 09.12.2014 que, julgando improcedente a reclamação por si ... a classificação de “Bom”, proposta pelo Ex.mº Inspetor Judicial ... Para tanto, invoca, em síntese: - Erro sobre os pressupostos de ... -
Acórdão nº 07P183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
I - A Lei do CEJ é clara ao indicar que o provimento na categoria de juiz é feito pelo CSM após graduação dos auditores de justiça e, portanto, só a partir da publicação no Diário da República da respectiva nomeação como juízes de direito em regime de estágio começa a contar a antiguidade na categoria. II - Esta regra de contagem da antiguidade dos magistrados na categoria de juiz de direito...
... (EMJ), da deliberação do Plenário do Conselho Superior de Magistratura de 7 de Novembro de 2006, que indeferiu uma reclamação que apresentara ... 7294 e segs), respeitante ao movimento judicial" ordinário de 2005, referia-se que os juízes do I curso especial de forma\xC3" ... -
Diretiva n.º 4/2021
... arguido impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que o sancionou pela prática ... RGCO, esta tem uma estrutura acusatória, sendo atribuída à magistratura do Ministério Público, ... à semelhança do que sucede no processo ...
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Parecer (extrato) n.º 5/2020
... arguido impugnação judicial da decisão de autoridade administrativa que o sancionou pela prática ... RGCO, esta tem uma estrutura acusatória, sendo atribuída à magistratura do Ministério Público, ... à semelhança do que sucede no processo ...
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Acórdão nº 0113/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - Os pressupostos a que alude o nº6 do artigo 28.º (a aprovação no concurso imediatamente anterior e a ausência de vagas que tenha impedido o candidato de ficar habilitado) apenas o são para efeitos de fazer funcionar a faculdade de dispensa de provas. II - O único requisito para o seu exercício é a declaração de opção pelo mesmo, questão que o n.º 1 do art. 21° do Regulamento Interno do CEJ...
... de formação inicial para o preenchimento de 42 vagas da magistratura dos tribunais administrativos e fiscais, graduação final e graduação ... órico-prática para o preenchimento de 40 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais, publicitado através de Aviso ... -
Acórdão nº 39/08.8PBBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
I – Após dedução do requerimento de recusa em primeira instância, não podem ser admitidas, valoradas, por extemporaneidade, novas alegações e provas juntas pelo recusante já no tribunal superior competente para a decisão do incidente. II - Constituindo um princípio basilar, estruturante, da jurisdição penal, e, concomitantemente, o seu fito, a descoberta da verdade material e a boa decisão
... âmbito do Processo Comum Coletivo nº 39/08.8PBBRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Braga - Juiz 3, o arguido ... desistir dos autos que tinha dirigido ao Conselho Superior da Magistratura sobre a atuação do Juiz F. V ... n) Como o arguido J. C. estava preso ... -
Acórdão nº 62/18.4T9FAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. A Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (artigo 32.º, § 1.º) querendo, desde logo, significar que o arguido é um sujeito do processo (e não mero objeto dele), daí lhe advindo a titularidade de direitos, dentre os quais o de poder participar no devir processual, incluindo na fase de inquérito (artigo 61.º, § 1.º, al. g) CPP),...
... pelo modelo constitucional de divisão de funções entre a magistratura judicial (os órgãos judiciais) e a magistratura do Ministério Público ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 19. Num processo de estrutura acusatória, o poder judicial está, sob pena de perder a sua imparcialidade e de agir ilegitimamente ex ... da estrutura acusatória do processo penal, ao consagrar esta magistratura como aquela a quem compete, entre o demais, o exercício da ação penal ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
... 19. Num processo de estrutura acusatória, o poder judicial está, sob pena de perder a sua imparcialidade e de agir ilegitimamente ex ... da estrutura acusatória do processo penal, ao consagrar esta magistratura como aquela a quem compete, entre o demais, o exercício da ação penal ... -
Acórdão nº 04706/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
... corresponde inteiramente ao número de vagas abertas para a magistratura judicial e do Ministério Público; i. Se o Recorrente fosse admitido à ...
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Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
... , podendo, todavia, residir em qualquer ponto da circunscrição judicial, desde que não haja inconveniente para o cabal exercício da função ... competente, o qual avisa previamente o Conselho Superior da Magistratura para que um membro delegado por este Conselho possa estar presente ...
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Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... determinam a sua invalidade, a aqui Recorrente, intentou ação judicial, bem como a providência cautelar respetiva, a correr termos sob o n.º ... aplicar aos juízes de paz o regime previsto para o acesso à magistratura judicial, bem como o estatuto dos magistrados judiciais. Ao invés, deles ... -
Acórdão nº 54/04.0PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... Judicial da Comarca de Castelo Branco – atual Comarca de Castelo Branco – ... um dos adjuntos está aposentado e outro já não pertence à Magistratura ...
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Acórdão nº 131/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (adiante CSM), de 29.09.2015, que rejeitou o recurso hierárquico ... que o despacho da Exm.ª Sr.ª Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de ... configura um regulamento; iii. - o despacho proferido ...
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Despacho conjunto n.º 1106/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ), e obtida a autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado inspector-geral da Administração Interna o licenciado ... Tribunal da Comarca de Oeiras, como juiz de círculo no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, como juiz-presidente do círculo judicial de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010, de 21 de Outubro de 2010
... dá concretizaçáo prática ao princípio da unidade da magistratura judicial, nas suas vertentes de unidade orgânica e estatutária, que ...
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Acórdão nº 99/10.1/YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2010
... ções do CSM – órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial e dos funcionários de justiça, previsto na CRP –, são ...
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Despacho conjunto n.º 999/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 22 de Junho, e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o juiz ... da Universidade de Coimbra; Carreira profissional: magistratura judicial ... 2 - Percurso profissional: Delegado do procurador da República, ...
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Acórdão nº 00360/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...
... Lei, e desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos cinco tenham sido prestados ininterruptamente no ... ção de magistrados, a pensão a que tem direito o magistrado judicial jubilado, nos termos do disposto no art. 67, nº 6, do EMJ, é de valor ... -
Acórdão nº 571/22.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... , na medida em que ofende a liberdade e independência da Magistratura Judicial e a autonomia do Ministério Público. De facto, como se pode ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da ... redenominação da Secção de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este é sediado no município de Penafiel. Artigo 7.º ...
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Despacho n.º 4570/2022
... do Conselho Superior da Magistratura — setembro a dezembro de 2019; ... Secretária pessoal, em regime de ... Oficial de Justiça no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, tendo exercido funções ... nos Juízos ...
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Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...
... ção de 11/03/14 do Plenário do Conselho Superior da Magistratura" (CSM) que, no âmbito do processo disciplinar nº 2013-92/PD, lhe aplicou \xE2" ... ça dos cidadãos no funcionamento dos tribunais e do poder judicial como tal e do dever de zelo na administração da justiça, aliado ao ... -
Acórdão nº 02S1405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Não incorre em vício de violação de lei a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura que, face aos elementos apurados em processo disciplinar instaurado na sequência da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, conclui pela inaptidão profissional do magistrado em causa e lhe aplica a pena de aposentação compulsiva, mesmo que nessa deliberação ocorram algumas referên
... recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de Fevereiro de 2002, que confirmou a deliberação do Conselho ... - O arguido não é responsável pelo desprestígio da máquina judicial ... XX - Foi por brio profissional que tentou sobreviver em tais hostis ...