Locação comercial

A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.

I - Independentemente da autorização do senhorio e na falta de cláusula proibitiva no contrato de arrendamento, a locação para estabelecimento comercial ou industrial implica necessariamente a faculdade de o inquilino afixar tabuletas com o nome do estabelecimento ou com o anúncio ou reclamo da respectiva actividade, observadas que sejam as regras legais de ordem administrativa. II - Tal...

Prescrevendo a Lei expressamente a desnecessidade de autorização do senhorio para a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário no caso de trespasse, não necessária se torna, também e atenta a similitude entre as duas figuras, essa autorização no caso de mera locação de estabelecimento comercial. Imperiosa é, contudo, a comunicação do negócio no prazo de quinze dias (artigos 1038 -

Prescrevendo a Lei expressamente a desnecessidade de autorização do senhorio para a transmissão por acto entre vivos da posição de arrendatário no caso de trespasse, não necessária se torna, também e atenta a similitude entre as duas figuras, essa autorização no caso de mera locação de estabelecimento comercial. Imperiosa é, contudo, a comunicação do negócio no prazo de quinze dias (artigos 1038 -

I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não

I - O contrato de cessão de exploração ou locação de um estabelecimento comercial, e um contrato atípico pelo qual o proprietario de um estabelecimento comercial o da em locação a outrem conservando, portanto, a propriedade e limitando-se a ceder a outrem temporariamente o gozo do mesmo estabelecimento, mediante uma retribuição. II - O caracteristico nos contratos de locação de estabelecimento não

I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

I - A cedência temporária de um espaço vazio onde foi instalada uma discoteca, dentro de um centro comercial não constitui um arrendamento para o exercício do comércio nem locação de estabelecimento comercial. II - Trata-se antes de um contrato inominado, com o regime jurídico resultante das cláusulas nele convencionadas.

I - A cedência temporária de um espaço vazio onde foi instalada uma discoteca, dentro de um centro comercial não constitui um arrendamento para o exercício do comércio nem locação de estabelecimento comercial. II - Trata-se antes de um contrato inominado, com o regime jurídico resultante das cláusulas nele convencionadas.

I - A acção de reivindicação é uma acção declarativa comum, cujo núcleo consiste no pedido de uma coisa ao autor, alegadamente seu proprietário, no uso e detenção do réu e, sobre este, em tal tipo de acção, impende o ónus de clarificação de título que possa legitimar a não entrega. II - Nessa acção não impende sobre o reivindicante ónus de evidenciar a inexistência de um título eventualmente...

I - A acção de reivindicação é uma acção declarativa comum, cujo núcleo consiste no pedido de uma coisa ao autor, alegadamente seu proprietário, no uso e detenção do réu e, sobre este, em tal tipo de acção, impende o ónus de clarificação de título que possa legitimar a não entrega. II - Nessa acção não impende sobre o reivindicante ónus de evidenciar a inexistência de um título eventualmente...

Se, no momento em que se realizou a sublocação existiam, no local, bem que possibilitavam o funcionamento de um estabelecimento de snack bar e cervejaria, actividade que era exercida pelo sublocador e foi continuada pelo sublocatário, com parte da clientela anterior, o negócio é de locação de estabelecimento ou cessão de exploração do estabelecimento comercial, e não de sub-arrendamento para...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I - O contrato de cedencia de exploração de loja celebrado entre um centro comercial - shopping center - e o lojista que vai exercer actividade comercial nessa loja integrada no centro comercial não e um arrendamento de imovel para o exercicio de comercio nem locação de estabelecimento comercial mas sim apenas um contrato de cedencia de exploração inominado ou atipico. II - A nulidade do referido

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo, sob...

I - O contrato de instalação de logista num centro comercial integra, de facto, o utente num conjunto de actividades capaz de proporcionar uma série de vantagens patrimoniais extensivas à função económico-social da locação do imóvel ou do estabelecimento comercial e que nem sempre consistem numa simples prestação de serviços. II - O contrato de instalação de cada um dos logistas no centro...

• Diário da República

I- O contacto de locação do estabelecimento comercial, dos artigos 1682-A, n. 1, alínea b), do CCIV e, 246, n. 2, alínea c) do Código Comercial, é diferente do de cessão para exploração, temporária do mesmo - do artigo 111 do RAU - sendo aquele expressamente regulado na lei, e este um contrato inominado e, podendo resultar consequências diferente, da violação, dos mesmos. II- Não havendo...

A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.

I. A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisã

I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.

I - Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento comercial. II - Tal definição afasta-o do conceito de locação de estabelecimento ou cessão de exploração, já que o que caracteriza um contrato de locação de um estabelecimento comercial é a cedência temporária do estabelecimento como uma unidade económica.