Acórdão nº 0043636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARREND PAG207 PAG208. P FURTADO IN CURSO DE ARREND VINCULÍSTICO PAG403. P DE SOUSA CF E JL IN ARREND URBANO PAG165 164.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 N2 ART115. CCIV66 ART1038 F G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/20 IN BMJ N420 PAG524. AC RL DE 1997/05/05 IN CJ ANOXII TIII PAG73. AC RP DE 1997/01/27 IN CJ ANOXXII TI PAG214.

Sumário: Prescrevendo a Lei expressamente a desnecessidade de autorização do senhorio para a transmissão por acto entre...

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