Acórdão nº 9651056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1997

Data26 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART19 ART115.

Sumário: I - O contrato de instalação de logista num centro comercial integra, de facto, o utente num conjunto de actividades capaz de proporcionar uma série de vantagens patrimoniais extensivas à função económico-social da locação do imóvel ou do estabelecimento comercial e que nem sempre consistem numa simples prestação de serviços. II - O contrato de instalação de cada um dos logistas no centro comercial ( " Shopping Center " ), nem se reduz, quanto à sua complexa natureza jurídica...

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