Locação comercial

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou...

I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou...

I - O contrato de cedencia de exploração de loja celebrado entre um centro comercial - shopping center - e o lojista que vai exercer actividade comercial nessa loja integrada no centro comercial não e um arrendamento de imovel para o exercicio de comercio nem locação de estabelecimento comercial mas sim apenas um contrato de cedencia de exploração inominado ou atipico. II - A nulidade do referido

• Diário da República

I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...

I - Não se verifica a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão - se se trata de duas questões independentes e ambas com a sua fundamentação juridica propria. II - Carece do consentimento de ambos os conjuges, casados no regime de comunhão geral, a alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial,...

I - Os contratos celebrados entre o titular do direito de arrendamento de um Centro Comercial e cada um dos que exerce a sua actividade comercial nas respectivas lojas que o integram são contratos inominados e não contratos de arrendamento para fins comerciais nem de locação de estabelecimento comercial. II - Por isso, o meio proprio para aquele titular obter a entrega das lojas e a acção de...

I - As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na...

I - As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na...

• Diário da República

I – Declarada extinta uma sociedade comercial na pendência de uma acção contra ela interposta, deve o tribunal notificar a autora para indicar os sócios que a hão-de substituir e os liquidatários que os representem (art.º 162.º do CSC); II – Ainda que não haja bens sociais partilhados pelos sócios, deve a acção prosseguir quanto aos pedidos não pecuniários, como de restituição de...

I - O n. 1 do artigo 1085 do Código Civil nada tem a ver com o contrato que legitima a ocupação do prédio onde está instalado o estabelecimento, limitando-se a frisar que, ao contrato de cessão deste, não se aplica o regime proteccionista da legislação sobre o inquilino comercial ou industrial; II - São realidades jurídicas distintas: a cessão da fruição de um estabelecimento, por um lado, e a...

I - O n. 1 do artigo 1085 do Código Civil nada tem a ver com o contrato que legitima a ocupação do prédio onde está instalado o estabelecimento, limitando-se a frisar que, ao contrato de cessão deste, não se aplica o regime proteccionista da legislação sobre o inquilino comercial ou industrial; II - São realidades jurídicas distintas: a cessão da fruição de um estabelecimento, por um lado, e a...

I - Sendo vários os senhorios pode qualquer deles, isoladamente, propor a acção de despejo; II - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo expresso nas declarações dos contratantes; III - O contrato de locação de estabelecimento comercial tem de constar de escritura pública; IV - Não tendo sido celebrado por escritura pública nem...

I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

I - So podem constituir objecto de recurso, alem das de conhecimento oficioso, as questões sobre que o tribunal " a quo " se haja pronunciado, decorrendo do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, que são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam materialmente esse objecto. II - Não existe disposição legal que, em particular, fixe as condições ou circunstancias em que pode...

I - Sendo vários os senhorios pode qualquer deles, isoladamente, propor a acção de despejo; II - A classificação dos contratos não depende da designação que as partes lhes dão, mas do seu conteúdo expresso nas declarações dos contratantes; III - O contrato de locação de estabelecimento comercial tem de constar de escritura pública; IV - Não tendo sido celebrado por escritura pública nem...

Só a locação de bens imóveis está isenta de IVA nos termos do nº 30 do artigo 9° do CIVA, salvo se da locação resultar a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial, situação excepcionada na ai. c) daquele nº 30.

I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...