livrança branco

I - A relação entre portador e avalista não é uma relação imediata mas sim uma relação mediata, pelo que não pode o avalista suscitar em sede de oposição à execução quaisquer excepções fundadas sobre as relações pessoais com o avalizado, a menos que o portador - o exequente -, ao adquirir a livrança tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. II - A relação entre portador e...

I - Tendo o oponente assinado o contrato de mútuo, embora exclusivamente na qualidade de avalista de uma livrança subscrita pelos mutuários e entregue à mutuante nos termos contratuais, significa isto que, no caso concreto, existe claramente entre a exequente (credora cambiária) e a oponente (avalista), uma relação causal, subjacente ao aval, por via da qual se estipulou determinado pacto de...

1 - Quem entrega uma livrança em branco fica com o encargo de fazer a prova do seu preenchimento abusivo; e essa prova, no caso de execução, terá de fazer-se nos embargos de executado, cuja petição se destina à impugnação dos requisitos do título executivo e do direito substancial do exequente, em termos idênticos aos da posição assumida pelo contestante em processo comum de declaração (art.ºs 812

I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, são os seguintes: i) a existência de um crédito; ii) a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a...

I - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de preenchimento . II - O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou de uma livrança garante o seu pagamento por parte de um dos subscritores . III -...

I - Do artigo 10 da LULL aplicável às livranças ex vi do artigo 77 da mesma lei, vê-se que a livrança em branco pode ser completada. Não fazendo a lei qualquer limitação, a livrança em branco pode ser completada quanto a qualquer dos seus elementos em falta. II - O escrito que não tenha indicada a data da emissão adquire eficácia como livrança após essa indicação, para o que terá depois ser...

I - Do artigo 10 da LULL aplicável às livranças ex vi do artigo 77 da mesma lei, vê-se que a livrança em branco pode ser completada. Não fazendo a lei qualquer limitação, a livrança em branco pode ser completada quanto a qualquer dos seus elementos em falta. II - O escrito que não tenha indicada a data da emissão adquire eficácia como livrança após essa indicação, para o que terá depois ser...

O avalista é responsável pelo pagamento de livrança assinada em branco, se veio a ser preenchida pelo Banco credor, após sucessivas prorrogações consensuais do vencimento, de acordo com o contrato de preenchimento.

O avalista é responsável pelo pagamento de livrança assinada em branco, se veio a ser preenchida pelo Banco credor, após sucessivas prorrogações consensuais do vencimento, de acordo com o contrato de preenchimento.

Em processo de embargos de executado é sobre os embargantes, avalistas da livrança exequenda, emitida em branco e posteriormente completada pelo tomador ou a seu mando, que recai a prova da existência de acordo de preenchimento e da sua inobservância.

I- O aval incompleto, sem menção das palavras "bom para aval" ou fórmula equivalente, resultando da simples assinatura do dador de aval aposta sem qualquer indicação na face posterior da livrança, não pode ser considerada aval, por dever o aval em branco - incompleto - ser dado na face anterior da livrança, sob pena de nulidade. II- As formalidades exigidas no artigo 31.° da LULLiv. têm uma...

I - O portador de livrança em branco, para a tornar eficaz e poder demandar os obrigados, pode apor nela a data da altura em que se propõe introduzi-la em juízo, uma vez que a lei não impõe um prazo para o seu preenchimento. II - Não viola os deveres de esclarecimento ou informação e de lealdade o Banco que nunca comunicou aos subscritores de livrança em branco os termos em que a preencheu,...

I - O portador de livrança em branco, para a tornar eficaz e poder demandar os obrigados, pode apor nela a data da altura em que se propõe introduzi-la em juízo, uma vez que a lei não impõe um prazo para o seu preenchimento. II - Não viola os deveres de esclarecimento ou informação e de lealdade o Banco que nunca comunicou aos subscritores de livrança em branco os termos em que a preencheu,...

I- Quando a aposição do aval seja acompanhada da subscrição de documentos adicionais, como ocorre com o pacto de preenchimento que esteja associado a títulos em branco, é viável a invocação de excepções que decorram das relações entre o avalisado e o portador da livrança. II- O preenchimento de uma livrança com resultado diverso do que deveria decorrer do pacto de preenchimento não determina a...

I - Pode existir "letra" (ou livrança) em branco sem ter havido prévio contrato de preenchimento. A referência do artigo 10 da LULL ao completamento contrariamente aos "acordos realizados" respeita aos casos normais, não a um requisito necessário para que a letra (ou a livrança) em branco possa ser preenchida. II - Tratando-se de defesa por excepção, é ao embargante que cabe alegar e provar...

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

I - Embora os embargos de executado revistam natureza de acção declarativa de simples apreciação negativa, o ónus da prova impende sobre o autor (embargante/executado). II - Podendo existir livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento, quando este acorra o preenchimento tem de fazer-se nos limites e termos ajustados. III - O facto de a livrança ser um título formal, cuja...

I - O aval, como autêntico acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, que se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - A livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior, sendo a sua entrega acompanhada de poderes para o respectivo preenchimento de acordo com o...

I. A interpretação do pacto de preenchimento de uma livrança entregue em branco quanto à data de vencimento e ao montante em dívida, deve ser efectuado de acordo com as regras dos arts. 236º a 238º do Cód. Civil. II. Constando de um contrato de abertura de crédito uma cláusula que dizendo que o preenchimento daquela livrança se fará quando o banco financiador entender, mas acrescentando no...

1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode apreciar no recurso de revista a violação da lei de processo da qual fosse para o mesmo admissível recurso de agravo. 2. A interrupção da prescrição da direito de crédito depende da prática de actos judiciais no próprio processo ou em outro que, directa ou indirectamente, levem a intenção de o credor exercer a sua pretensão creditória ao conhecimento do...

I - Os avalistas da livrança que são também sujeitos da relação subjacente podem, ao menos nas relações imediatas, invocar o referido contrato subjacente à emissão da livrança. II - Não apenas a livrança pode ser entregue possuindo a data de emissão em branco, como também não é necessário que, nesse particular, exista um verdadeiro contrato de preenchimento, contrato que, existindo, pode ser...

I - Há litigância de má fé quando a parte deduz pretensão a que, conscientemente, sabe não ter direito, assim fazendo do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade. II - Se a embargante avalizou uma livrança em branco, assinando, pelo próprio punho, a...

I- Preenchida livrança em branco para preenchimento no caso de não pagamento de financiamento destinado á aquisição de veículo, os embargos procedem parcialmente se o título foi preenchido considerando-se em dívida, para além das prestações vencidas não pagas, o valor das prestações vincendas na parte em que nelas se incluem juros remuneratórios, capitalização de juros. II- O vencimento das...