livrança branco

I - A determinabilidade do montante a constar de uma livrança, entregue em branco, poderá resultar da existência prévia, acordada, de um critério objectivo e seguro que o determine, o qual vincula as partes contratantes e confere validade integral ao título em causa quando preenchido segundo esse critério previamente acordado. (75 e 77 LULL).

I - A determinabilidade do montante a constar de uma livrança, entregue em branco, poderá resultar da existência prévia, acordada, de um critério objectivo e seguro que o determine, o qual vincula as partes contratantes e confere validade integral ao título em causa quando preenchido segundo esse critério previamente acordado. (75 e 77 LULL).

I - A determinabilidade do montante a constar de uma livrança, entregue em branco, poderá resultar da existência prévia, acordada, de um critério objectivo e seguro que o determine, o qual vincula as partes contratantes e confere validade integral ao título em causa quando preenchido segundo esse critério previamente acordado. (75 e 77 LULL).

É inadmissível, em processo de falência, que é de natureza célere, a realização de perícia laboratorial para apurar que o preenchimento de uma livrança em branco não ocorreu na data dela constante, mas sim em data posterior.

É inadmissível, em processo de falência, que é de natureza célere, a realização de perícia laboratorial para apurar que o preenchimento de uma livrança em branco não ocorreu na data dela constante, mas sim em data posterior.

I- No requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo (artigo 724º, nº1 d) do CPC); II- Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. III- A excepção de preenchimento abusivo, como...

i)Definindo o pacto de preenchimento em que termos vai ocorrer o preenchimento do título subscrito em branco, sem que dele resulte fixado prazo certo para o vencimento da obrigação, o credor tem o dever de interpelar o devedor, reclamando o cumprimento da obrigação emergente do contrato subjacente à subscrição do título. ii)A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu...

I - A admissibilidade da livrança em branco resulta claramente do artigo 10 da LULL para que remete o artigo 77 do mesmo diploma, podendo, ao menos no domínio das relações imediatas, a excepção do preenchimento abusivo (com violação da autorização que lhe fixa os limites) ser oposta pelo subscritor demandado. II - Segundo o artigo 334 do CCIV, há abuso de direito sempre que o titular o exerce com

I - A admissibilidade da livrança em branco resulta claramente do artigo 10 da LULL para que remete o artigo 77 do mesmo diploma, podendo, ao menos no domínio das relações imediatas, a excepção do preenchimento abusivo (com violação da autorização que lhe fixa os limites) ser oposta pelo subscritor demandado. II - Segundo o artigo 334 do CCIV, há abuso de direito sempre que o titular o exerce com

I - A livrança em branco é uma livrança incompleta, destinada a ser preenchida de acordo com a autorização do subscritor; II - O contrato de preenchimento pode envolver a não indicação da época do pagamento; III - Constando da livrança a data do vencimento, nunca se poderá falar de livrança "pagável à vista" ou "em branco". IV - Sendo a livrança pagável em dia fixado, torna-se exigível desde a...

I - A livrança em branco é uma livrança incompleta, destinada a ser preenchida de acordo com a autorização do subscritor; II - O contrato de preenchimento pode envolver a não indicação da época do pagamento; III - Constando da livrança a data do vencimento, nunca se poderá falar de livrança "pagável à vista" ou "em branco". IV - Sendo a livrança pagável em dia fixado, torna-se exigível desde a...

I - Na acção Pauliana, verificam-se todos os requisitos, inclusive a má fé, provando-se a consciência do prejuízo que as vendas efectuadas pelos avalistas causaram ao Banco credor. II - A letra em branco ou livrança permite que, mesmo antes da relação subjacente se encontrar líquida, possa ser emitida e circular, no pressuposto de que na data do vencimento, há elementos objectivos para a...

I - O artigo 10 da Lei Uniforme admite a " validade " da livrança a que falte algum dos requisitos do artigo 75, embora a " eficácia " dela fique condicionada ao seu preenchimento integral; a falta desses requisitos não impede a sua circulação como título cambiário. II - Para estarmos perante uma " livrança em branco " é necessário que: lhe falte algum requisito essencial; esteja ela assinada...

I - O artigo 10 da Lei Uniforme admite a " validade " da livrança a que falte algum dos requisitos do artigo 75, embora a " eficácia " dela fique condicionada ao seu preenchimento integral; a falta desses requisitos não impede a sua circulação como título cambiário. II - Para estarmos perante uma " livrança em branco " é necessário que: lhe falte algum requisito essencial; esteja ela assinada...

I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

1. As garantias pessoais autónomas de funcionamento à primeira solicitação - on first demand - implicam a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida com base em mera exigência pelo beneficiário, sem que o primeiro possa invocar excepção fundada na relação fundamental existente entre o último e o ordenante. 2. A declaração da falência do ordenante, com a consequência da exigibilidade...

1 – Para que o aval incompleto ou em branco seja válido tem que constar da face anterior da letra ou livrança. 2 – Tendo o aval sido concedido com a simples assinatura do avalista aposta na face posterior do título cambiário e desacompanhada de quaisquer outros dizeres, torna-o nulo, por vício de forma, “ex vi” dos arts. 219º, 220º e 286º do Código Civil, por inobservânci

I - A entrega de uma livrança em branco pressupõe que o obrigado em branco autoriza o credor a preenchê-la, preenchimento que há-de fazer-se no respeito pelo acordo celebrado ou pelas instruções dadas. II - Cumpre ao obrigado demandado alegar e provar o desrespeito do acordo de preenchimento, por se tratar de matéria de excepção. III - O portador da livrança pagável em dia fixo deve...

I - Na livrança incompleta ou em branco a prescrição corre desde o dia do vencimento aposto pelo portador, salvo se tiver sido excepcionado e provado abuso de preenchimento. II - Dado que a LULL não estabelece qualquer prazo dentro do qual o título de crédito deva ser preenchido, tal prazo fica dependente, apenas, do acordo do preenchimento.

I - A posse de uma livrança, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimação formal do seu portador, cabendo ao obrigado o ónus de ilidir a presunção estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu...

I - É nulo o contrato de preenchimento de uma livrança em branco que autoriza o tomador a preenchê-la com data de vencimento que julgasse conveniente e fixando o montante e responsabilizando o subscritor e seu avalista por " todas e quaisquer dívidas e responsabilidades, sejam de que natureza for, que existam ou venham a existir perante ( o tomador ), vencidas e, ou, vincendas, que tenham sido ou

I - O âmbito da responsabilidade assumida por avalistas de dívida consubstanciada em livrança assinada em branco mostra-se delimitado, através de critério objectivo de determinabilidade, se do texto do contrato de preenchimento - no qual foi concedida autorização ao banco para oportuna integração do título, designadamente quanto ao montante - constar a natureza dos títulos de que poderão derivar...