livrança branco

1293 resultados para livrança branco

  • Acórdão nº 0058978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2001 (caso None)

    I - O facto de uma livrança em branco se preenchida posteriormente à data em que os avalistas deixaram de ser sócios da sociedade subscritora, não significa que o titulo tenha sido preenchido abusivamente. II - O ónus da prova no tocante ao preenchimento abusivo de uma livrança recai sobre o obrigado cambiário, como facto impeditivo - excepção - que é.

  • Acórdão nº 0058978 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2001

    I - O facto de uma livrança em branco se preenchida posteriormente à data em que os avalistas deixaram de ser sócios da sociedade subscritora, não significa que o titulo tenha sido preenchido abusivamente. II - O ónus da prova no tocante ao preenchimento abusivo de uma livrança recai sobre o obrigado cambiário, como facto impeditivo - excepção - que é.

  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

    ... contrato de abertura de crédito em conta corrente titulado por livrança-caução ... Em contestação, os réus afirmaram não terem visado ... , comissões e demais encargos, e que lhe remetia uma livrança em branco, datada desse dia, subscrita por ela e avalizada por I e B e cônjuge D, e ...
  • Acórdão nº 03B2506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... a divida da sociedade executada; - o embargado preencheu a livrança em discussão nos presentes autos calculando juros a taxas ilegais, ... A livrança dos autos foi subscrita em branco e avalizada pelos recorridos, tendo ficado acordado no pacto de ...
  • Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

    ... não foram considerados/deduzidos aquando do preenchimento da livrança, ocorrendo nulidade do título executivo, até ao abuso de preenchimento ... ção pelo demandado, no caso de título emitido/entregue em branco, de ter sido incumprido o pacto de preenchimento ([17]) ... O aval, por ...
  • Acórdão nº 0250331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2002 (caso NULL)

    I - É ao embargante que incumbe demonstrar que a livrança em branco foi preenchida em desrespeito pelo convencionado. II - Não tendo logrado fazê-lo, os embargos deduzidos improcedem.

  • Acórdão nº 268/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007

    I - Faltando à livrança algum dos requisitos referidos no artigo 75º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas incorporando, pelo menos, uma assinatura que tenha sido feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária - livrança em branco -, é imprescindível o seu preenchimento para que possam ocorrer os seus efeitos típicos. II - O preenchimento deverá fazer-se de harmonia com o...

    ... livrança subscrita pela CERA e avalizada pelos embargantes ora recorrentes; - A ... embargantes à embargada com a importância e data de vencimento em branco e acompanhada da carta contrato de fls. 7 e 8 dos autos, carta contrato ...
  • Acórdão nº 06A2522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

    O avalista garante apenas e tão só o pagamento da obrigação cambiária assumida pela subscritora da livrança. Nessa medida são de todo irrelevantes todas as suas alegações relativas à relação subjacente contraída entre esta e o portador de tal título. Para efeito de contagem do tempo para alcançar os benefícios da prescrição o que conta é a data que consta do título e não a data da celebração...

    ... Na sua qualidade de avalistas da subscritora da livrança dada à execução, alegaram, em suma, a nulidade do título, a sua ... 9. Nessa data entregaram à embargada o escrito, assinado em branco, por exigência desta e o qual só seria utilizado em caso de não ...
  • Acórdão nº 0074612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o...

  • Acórdão nº 0074612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

    I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o...

  • Acórdão nº 0030087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

    I - Os requisitos mínimos para que se possa considerar a existência de uma livrança em branco são a assinatura de documento de que conste a palavra livrança, o acordo do seu preenchimento e a sua entrega e, assim, o lançamento em circulação. II - O preenchimento da livrança é condição da eficácia do título cambiário enquanto tal. III - O aval reveste-se de autonomia relativamente à obrigação

  • Acórdão nº 0030087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000

    I - Os requisitos mínimos para que se possa considerar a existência de uma livrança em branco são a assinatura de documento de que conste a palavra livrança, o acordo do seu preenchimento e a sua entrega e, assim, o lançamento em circulação. II - O preenchimento da livrança é condição da eficácia do título cambiário enquanto tal. III - O aval reveste-se de autonomia relativamente à obrigação

  • Acórdão nº 9920949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso None)

    I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

    ... II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes ...
  • Acórdão nº 9920949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Não pode haver contradição nas respostas negativas a diferentes quesitos. II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes relativamente ao pacto de preenchimento. III - O portador da livrança, para exercer os seus direitos contra o avalista do subscritor, não carece de fazer o respectivo protesto. IV -...

    ... II - A parte que alegou o preenchimento abusivo de uma livrança em branco tem o ónus da prova das pretensas declarações divergentes ...
  • Acórdão nº 543/11.0TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012

    I - É válido o aval constante de livrança em que o avalista apôs a sua assinatura na face posterior do título em branco e autorizou, mediante acordo de preenchimento, que aí fosse inscrita a expressão “bom para aval”. II - A denúncia do aval é inadmissível por este constituir uma garantia bancária com as características inerentes às relações cartulares e aquela ser um acto...

    ... , alegou, em síntese, que é nulo o aval constante do verso da livrança por o texto “Dou o meu aval” que precede a sua assinatura não ter ... da cláusula 7ª, o mutuário entrega uma livrança subscrita em branco, para titular e assegurar o pagamento das obrigações decorrentes deste ...
  • Acórdão nº 0030903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2000

    I - Quem emite uma letra ou livrança em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher em certos e determinados termos. II - É abusivo o preenchimento de uma livrança pelo Banco se quem a subscreveu condicionou o seu preenchimento à cedência pelo mesmo Banco de um crédito hipotecário de que era titular, não cumprindo o Banco essa condição.

  • Acórdão nº 0030903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2000 (caso None)

    I - Quem emite uma letra ou livrança em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher em certos e determinados termos. II - É abusivo o preenchimento de uma livrança pelo Banco se quem a subscreveu condicionou o seu preenchimento à cedência pelo mesmo Banco de um crédito hipotecário de que era titular, não cumprindo o Banco essa condição.

  • Acórdão nº 344/14.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

    ... parcialmente ferida de falsidade da obrigação escrita na livrança, no que respeita às datas de emissão e vencimento e ao montante inscrito ... ou seja, a exequente preencheu a livrança, que lhe foi entregue em branco pelos executados apenas com as suas assinaturas, escreveu a data de ...
  • Acórdão nº 080987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)

    I - A livrança em branco está admitida nos artigos 10 e 77 da Lei Uniforme e pode definir-se como o título que, contendo pelo menos uma assinatura destinada a criar uma obrigação cambiária, mas não contendo ainda todos os requisitos essenciais para a existência de uma livrança, é contudo destinada a transformar-se numa livrança. II - A livrança em branco é válida, mas só será eficaz, isto é, só...

    ... AC STJ DE 1975/07/04 IN BMJ N249 PAG512 ... Sumário : I - A livrança em branco está admitida nos artigos 10 e 77 da Lei Uniforme e pode ...
  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
    ... 79 e 80); D) Carta a informar a recorrente que preencheu a livrança de caução em branco pelo valor de € 506.947,80 (fls. 83 e 84) ... O ...
  • Acórdão nº 00A428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2000 (caso NULL)

    I- A livrança em branco deve ser preenchida de harmonia com os termos convencionados pelas partes ou com as cláusulas do negócio determinante da emissão do título. II- Cabe ao subscritor da livrança o ónus da prova dos factos respeitantes ao seu preenchimento abusivo.

  • Acórdão nº 0150590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001

    I - A livrança em branco é consentida por lei e nada obsta também a que se dê aval ao subscritor da livrança nesses termos. II - A livrança em branco pode existir sem que tenha havido contrato de preenchimento. Na falta de tal contrato o preenchimento fica sujeito a limites, uns derivados da relação subjacente e outros da lei supletiva e dos usos da praça. III - Do domínio das relações...

  • Acórdão nº 0150590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2001 (caso NULL)

    I - A livrança em branco é consentida por lei e nada obsta também a que se dê aval ao subscritor da livrança nesses termos. II - A livrança em branco pode existir sem que tenha havido contrato de preenchimento. Na falta de tal contrato o preenchimento fica sujeito a limites, uns derivados da relação subjacente e outros da lei supletiva e dos usos da praça. III - Do domínio das relações...

  • Acórdão nº 0095382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2001

    I - Quem assina uma livrança em branco atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher nos termos acordados. II - Quem dá o aval a uma livrança em branco fica, sem mais, vinculado ao acordo de preenchimento havido entre o portador e o subscritor. III - No regime legal o aval funciona como uma obrigação autónoma. IV - Não se confunde com a fiança, já que a obrigação do aval não...

  • Acórdão nº 0095382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2001 (caso None)

    I - Quem assina uma livrança em branco atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher nos termos acordados. II - Quem dá o aval a uma livrança em branco fica, sem mais, vinculado ao acordo de preenchimento havido entre o portador e o subscritor. III - No regime legal o aval funciona como uma obrigação autónoma. IV - Não se confunde com a fiança, já que a obrigação do aval não...

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