lista de devedores ministerio das finanças
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Acórdão nº 236/08 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2008
... ção dos presentes autos com vista ao Ministério Público, e a notificação da presente decisão ... : na verdade, o partido não facultou a lista com as acções realizadas e meios nelas ... de Existências, Fornecedores (Saldos Devedores de 305.000 euros), Acréscimos e Diferimentos, ... que o BE dispõe de um regulamento de finanças que estabelece orientações gerais e ...
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Anexos
... claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ... acção executiva movida contra os seus devedores e os provenientes de liquidação de sociedades ... supervisão das SGPS, comunicará ao Ministério Público as infracções que, nos termos deste ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... legislação do ou dos Estados membros devedores"; -- os trabalhadores em causa receberão prestaç\xC3" ... excepção das limitações previstas na Lista de Com- promissos Específicos da Albânia ao ... em matéria de controlo interno das finanças públicas (PIFC) e de auditoria externa ... A ... ção das Políticas de Produção Ministério da Agricultura, Alimentação e Defesa do ...
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Acórdão nº 00403/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Setembro de 2008
... do TCAN: I- RELATÓRIO O Ministério Público, inconformado com a sentença do TAF de ... lista de candidatura em que se entregam” ... 3.º ... -geral e os subinspectores-gerais de Finanças, o inspector-geral e os subinspectores-gerais da ... ços da autarquia respectiva; b) Os devedores em mora da autarquia local em causa e os ...
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Decreto-Lei n.º 101/92, de 30 de Maio de 1992
... portarias conjuntas dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, no âmbito do ... ; d) Façam prova de que não são devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer ... Norte, das delegações regionais do Ministério" do Ambiente e Recursos Naturais, pareceres de car\xC3" ... ção dos projectos; f) Elaborar a lista de projectos seleccionados; g) Elaborar a lista ...
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Decreto Regulamentar n.º 70/86, de 10 de Dezembro de 1986
... a estabelecer com a Obra Social do Ministério da Educação, desde que a utilização desses ... 2 - A convocatória será acompanhada da lista dos assuntos a tratar na reunião ... 3 - As ... beneficiários dos auxílios e outros devedores e credores; v) Elaborar e sistematizar dados e ... e do CASES, e ao visto do Ministro das Finanças, nos prazos legais ... 3 - Os SSUE poderão ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... ao ponto inicial, indicado pelo ministério competente ... Artigo 21.º [ ... ] 1 - ... que deu conhecimento à repartição de finanças da omissão ou alteração ou do erro existente ... referidas no n.º 1 obrigam-se a manter uma lista actualizada das pessoas autorizadas a aceder às ... pelo tribunal da residência dos devedores, comprovativa de não ter sido distribuído no ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... na AUGI perante a repartição de finanças e a conservatória do registo predial, para ... n.° 448/91, de 29 de Novembro, e ainda: a) Lista dos factos sujeitos a registo predial; b) Valor ... e das quantias de tornas de que sejam devedores" ... 2 - Os serviços fiscais procedem à liquida\xC3" ... à câmara municipal e ao Ministério ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... económico do País perante os devedores" inadimplentes é dado pela legislação relativa \xC3" ... Ministério Público reclamará o pagamento dos respectivos ... quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os mesmos bens ser apreendidos, ... funções as pessoas constantes da lista nacional prevista no Decreto-Lei n.° 276/86, de ...
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Decreto Regulamentar n.º 68/85, de 24 de Outubro de 1985
... a estabelecer com a Obra Social do Ministério da Educação, desde que a utilização desses ... 2 - A convocatória será acompanhada da lista dos assuntos a tratar na reunião ... 3 - As ... beneficiários dos auxílios e outros devedores e credores; n) Comunicar aos interessados as ... e do CASES, e ao visto do Ministro das Finanças e do Plano, nos prazos legais ... 3 - Os SSUP ...
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Acórdão nº 00618/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A regularização das dívidas tributárias dos clubes de futebol ao abrigo do DL nº 124/96, de 10 de Agosto, através da dação em pagamento de receitas das apostas mútuas desportivas, constituiu uma "datio pro solvendo" e não uma mera "datio in solutum", pelo que tais dívidas só se extinguirão com o efectivo recebimento pelo Estado do valor total dessas dívidas. 2. Por essa razão, tendo o valor...
... especial contra o Ministro das Finanças", pedindo a declaração de nulidade do Despacho n\xC2" ... celebrado entre o Estado Português (Ministério das Finanças) e os Clubes de Futebol para ... situação de incumprimento dos clubes devedores ... l) Ao Estado é indiferente a forma como a ... que os clubes aderentes, constantes da lista em anexo, devem ter, à data da certificação ... -
Relatório 1-AR/2007, de 18 de Abril de 2007
... 57,8 56,8 ... Fonte. - INE, Ministério das Finanças, BNU-DEPC ... (a) Variaçáo ... 47 783 39 847 ... Outros devedores ... 2 ... todos os accionistas da sociedade, conforme lista ...
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Decreto-Lei n.º 178/94, de 28 de Junho de 1994
... do projecto; e) Comprovar não serem devedores ao Estado de quaisquer contribuições, impostos ... 4 - O Fundo de Turismo enviará a lista dos projectos seleccionados e a dos não ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento regional e do turismo ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a ... nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta; d) A ... por portaria dos Ministros das Finanças e da Justiça ... CAPÍTULO VII Apreciação ... ção em acção executiva movida contra devedores ou em partilha de sociedades de que seja sócia ...
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Acórdão nº 0244/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em algumas das previsões do nº 1 do art. 204º do CPPT. II – Não deve ser alvo de indeferimento liminar, por manifesta improcedência, a petição inicial de oposição à execução quando havendo erro na forma de processo seja possível a convolação noutra forma processual adequada.
... recorrente contactou a Repartição de Finanças de Caminha, e apresentou exposição e juntou os ... Magistrado do Ministério Público, junto do STA, veio emitir o seguinte ... 204º do CPPT, sendo que a lista de fundamentos ali consignada é considerada ... emitido; d) nome e domicílio do ou dos devedores; e e) natureza e proveniência da dívida e ... -
Relatório 3-A/2007, de 18 de Maio de 2007
... O Banco está autorizado, pelo Ministério das Finanças, a operar de acordo com as ... - - 28 481 28 481 ... Devedores por operaçóes mobiliárias ... e rubricadas a carta mandadeira e a lista ...
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Regulamento n.º 15/2003, de 21 de Janeiro de 2004
... devedores; b) A diferença de preços entre a operação de ... constitutivos do OICVM identificam: a) A lista dos proveitos que podem ser atribuídos e o ...
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Acórdão nº 00072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1. A lei permite a fundamentação por remissão, ou seja, a fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo acto (n° 1 do art. 125º do CPA). E, quando tal acontece, a validade da fundamentação do acto recorrido depende da validade da fundamentação da...
... ências atribuídas pelo Ministro das Finanças (conforme n° 2.6 do Despacho n° 14386/2002, de ... subsídio de gasóleo" publicada pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação; c). Em ... c) Da lista das suas cooperantes constam, para além da ora ... como um saldo credor na conta Outros Devedores e Credores, saldo este sem nenhuma explicação ... -
Acórdão nº 03017/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009
I) -À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II) -Resultando da análise da sentença que ela se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todos os fundamentos da reclamação
... da Federação que os clubes constantes da lista anexa, com vista à regularização das dívidas ... ção: "Vem a 2ª Repartição de Finanças de ... informar que o V ... doutamente decidido e do parecer do Ministério Público, constante de fls. 52 e 53, por as ... ou à segurança social das quais eram devedores empresas muitas deles em situação económica ... -
Acórdão nº 0162/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1
... da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2 que a notificou para prestar garantia ... , compensações de créditos, inclusão na lista de devedores fiscais a divulgar na Internet e, ... Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu ... -
Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... legislação do ou dos Estados membros devedores; ii) Adoptar, sob reserva das condições e ... aceites; - Desenvolvimento das finanças" públicas e das respectivas instituições na Rep\xC3" ... e assinaturas no documento original) ANEXOI Lista indicativa das vantagens concedidas pela ... âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas ...
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Acórdão nº 485/08.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Face ao que as finanças manifestaram a sua discordância quanto ao plano ... ência em que, com a oposição do Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional ... tributária, nas suas relações com os devedores, mas do que se trata é de saber se, atenta a ... ção de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as ...
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Acórdão nº 00647/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
I - As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício. II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art.
... n.º 0094200601048228, do Serviço de Finanças da Feira 1, dela veio interpor o presente recurso ... Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que deve ... em causa, podendo vir a ser incluída na lista de contribuinte devedores sujeita a divulgação ... -
Acórdão nº 8/04 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2004
... ); mm_menu_09181753299_0.addMenuItem("Lista ... DO SITE PESQUISA GERAL BASES DE DADOS MINISTÉRIO PÚBLICO ENTIDADE DAS CONTAS CONTACTOS PROCESSOS ... de controlo, da realidade efectiva das finanças partidárias, não poderão deixar de vir a ... ção; concretamente, a rubrica «Outros devedores» integra cerca de (euro) 4988 de subsídios de ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... ão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças e do Plano ... ARTIGO 4.º (Orçamento da ... serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro, durante a execução ... Código do Imposto Profissional e rever a lista das actividades nela abrangidas; i) Corrigir o ... 1980 com o mesmo saldo de contribuintes devedores do de 31 de Dezembro de 1979, ou seja, 28,7 ...