lista de devedores ministerio das finanças
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Disposições gerais
A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação
... , bem como no caso de haver vários devedores e não ser possível formar maioria quanto à ... a) Por magistrado judicial ou do Ministério Público; ... b) Por pessoa capaz de ... tributária (v.g., as repartições de finanças), nos termos do art. 149.º do C.P.P.T.; no ... o registo informático de execuções de «lista ... -
Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... Sirva para exemplo a seguinte lista:( 36 ) ... À cabeça, quais os bens que devem ... capitais do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças (art. 2.º, n.º 1 do Dec.-Lei ... ítulo executivo onde ambos figurem como devedores; se somente tiver título contra um deles, terá ... -
Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... capitais do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças (art. 2.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º ... ítulo executivo onde ambos figurem como devedores; se somente tiver título contra um deles, terá ... ós referido atrás no n.º IV integrando a lista de bens que devem ser considerados ...