Acórdão nº 01205/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2006
| Magistrado Responsável | ADÉRITO SANTOS |
| Data da Resolução | 21 de Setembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
A...
- residente no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, ...
- residente no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, ..., casada sob o regime de comunhão de adquiridos com ...
- residentes no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, ... , casado sob o regime de comunhão de adquiridos com ...
- residentes no lugar de Santo António, freguesia de Santiago de Piães, concelho de Cinfães, ... , casada sob o regime de comunhão de adquiridos com ...
- residentes no lugar de Massorra, freguesia de São João de Fontoura, concelho de Resende, e ... , casada sob o regime de comunhão geral de bens com ...
- residentes na Quinta ... , concelho de Resende, vieram recorrer da sentença, proferida no 1º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção ordinária ali proposta contra a Junta de Freguesia de São João de Fontoura (JFSJF), na qual pediram a condenação desta pedindo ao tribunal que a condene a pagar-lhe a quantia de 6.484,36 € a título de danos morais decorrentes de obras alegadamente autorizadas pela Ré em sepultura de cuja concessão se dizem titulares e repor a mesma sepultura no estado em que se encontrava à data de tal concessão.
Apresentaram alegação, na qual formularam as seguintes conclusões: «1. Os Autores são titulares do direito sobre a sepultura então concessionada a ... em 1916; 2. A família ... mediante autorização da junta de freguesia de S. João de Fontoura realizou obras de ornamentação sepultura, tendo com isso invadido a parcela de terreno concessionada a ... em 1916; 3. A família ... construiu um passeio mediante a autorização da junta de freguesia de S. João de Fontoura, que invadiu a mesma parcela concessionada a ... em 1916; 4. A junta de freguesia de S. João de Fontoura, pretendeu arrasar a sepultar concessionada a ... para permitir o acesso a outros jazigos; 5. Na campa concessionada a ... , encontra-se sepultada, actualmente ... , sendo impossível determinar a respectiva enumeração perante as sucessivas alterações levadas a cabo pelos órgãos autárquicos da junta de freguesia de S. João da Fontoura; 6. As obras de ornamentação da família ... e a construção do passeio, com a conseguinte invasão da parcela de terreno concessionada a ... em 1916, causou danos patrimoniais e morais já peticionadas, motivo pelo qual deve, a Ré junta da freguesia de S. João da Fontoura ser condenada, bem como a colocar a sepultura no estado em que se encontrava antes das referidas obras de ornamentação e construção do passeio; TERMOS EM QUE, sendo concedido provimento ao presente recurso, revogando a douta sentença recorrida e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO