licenciamento industrial tipo 3
3654 resultados para licenciamento industrial tipo 3
-
Decreto-Lei n.º 183/2007, de 09 de Maio de 2007
... do exercício da actividade industrial com o objectivo da prevençáo dos riscos e ... çóes e competências no âmbito do licenciamento que, nos termos da Lei n.o 159/99, de 14 de ... regime impóe, para os estabelecimentos do tipo" 4, a necessidade de licenciamento prévio obrigat\xC3" ... 3- ... 4- ...
-
Acórdão nº 056/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
... 3 e 4 e art. 26º do Regime Jurídico da Arbitragem ... é analisado o mesmo contrato de sub-licenciamento, através do qual a então requerente, ora ... , não é exigível documento de outro tipo para actos de licenciamento, pois o artigo 32.º, n.º 3, do Código da Propriedade Industrial, na redacção vigente em 2005, estabelece que ...
-
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
... fundamental da instituição do licenciamento industrial assenta na necessidade de assegurar a ... para a instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda ... regime previsto no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio; g) 'Desenvolvimento sustentável' ...
-
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.° 30 679, de 24 de ... Art. 3.° As patentes cujos pedidos foram apresentados ... da licença, fixando o âmbito do licenciamento, os direitos, a duração, as garantias que o ... , matrizes e demais objectos que sirvam de tipo na fabricação de um produto industrial, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o ... de licenciamento; ... e) Manter a atividade económica e os ... desde que de reconhecido interesse industrial" e ambiental; ... b) Ativos intangíveis, constitu\xC3" ... ção das disposições relativas a este tipo de benefícios; ... b) Verificação do ...
-
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... vistoria, se não carecerem de licenciamento prévio, o cumprimento das disposições ... 3 - Os serviços oficiais competentes poderão ... éctrica constituída por cabos isolados de tipo apropriado, enterrada no solo ou instalada em ... áveis ao choque e à frequência industrial sob chuva superiores, pelo menos, em 20% às dos ...
-
Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... disponibilização efetiva do produto industrial ... Com o referido quadro jurídico pretendeu ... uma mudança efetiva em matéria de licenciamento" da atividade industrial, reduzindo -se as situaç\xC3" ... ância, se achavam já sujeitos ao mesmo tipo de formalidades procedimentais ... Os ... 3 - O SIR aplica -se às atividades industriais a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A
... normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores. Segunda ... e as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos ... , passando a maior parte a enquadrar-se no tipo 3, onde se enquadra a figura de atividade ...
-
Regulamento n.º 80/2018
... ), regulando o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas ... licenciamento industrial) e o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 ... entidades coordenadoras das indústrias do Tipo 3 e às Direções Regionais de Agricultura e ...
-
Regulamento n.º 531/2021
... 531/2021 Sumário: Regulamento da Zona Industrial de Vila Fria. José Maria da Cunha Costa, ... Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente ... Câmara Municipal comprovativo do licenciamento/ autorização da operação de loteamento ou das ... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ...
-
Regulamento n.º 548/2021
... ário: Regulamento Municipal da Zona Industrial de São Romão do Neiva (I e II Fases) e ... Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente ... Câmara Municipal comprovativo do licenciamento/ autorização da operação de loteamento ou das ... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ...
-
Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, ... 50 %, quando os pedidos de licenciamento forem instruídos nos termos do n.o 2 do artigo ... 0,31 ... c) Indústria: ... 1) Tipo 1 ... 0,47 ... de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissáo da licença de exploraçáo ...
-
Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 3 - Em casos excepcionais devidamente justificados, ... licenciamentos diversos, sujeita o licenciamento em causa ao pagamento, com a entrada do pedido, ... 1.6.6.2. Em discos tipo ZIP: ... 1.6.6.2.1 - De 100MB ... abertura nos termos do licenciamento industrial: ... 25.9.2.2.1 - Para indústrias do Tipo 1 ...
-
Anúncio de procedimento n.º 1615/2019
... : PresidenteEndereço: Rua Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, n.º 34Código ... : 2019_CP_001_Renovação de Licenciamento Microsoft EducaçãoDescrição sucinta do objeto ... principalVocabulário principal: 22456000 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISReferência interna: ...
-
Acórdão nº 298/10.6TBPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
1. A identificação de uma indústria como de exploração industrial de extracção e movimentação de inertes com menor grau de risco potencial, é suficiente para efeitos de determinação da entidade competente para a fiscalização do cumprimento da lei que regulamenta a actividade industrial desenvolvida pela arguida. 2. Não podia, por isso, o tribunal a quo basear a sua decisão absolutória na existên
... com legitimidade para proceder ao licenciamento" e, por consequência, à fiscalização e autuaç\xC3" ... 3. Quanto aos factos ocorridos em Fevereiro de 2008 ... tipo 4 ... 4. Concluiu-se que é de tipo 4 através ... ía uma indústria de exploração industrial de extracção e movimentação de inertes a ... -
Anúncio de procedimento n.º 9859/2017
... (SIEI) e BackOffice de suporte ao Licenciamento Industrial. Descrição sucinta do objeto do ... Tipo" de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do pre\xC3" ... ário principal: 72511000Valor: 208000.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAISO concurso destina-se à ...
-
Regulamento n.º 223/2021
... 223/2021 Sumário: Regulamento da Zona Industrial de Viana do Castelo. Projeto de Regulamento ... Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente ... Câmara Municipal comprovativo do licenciamento/autorização da operação de loteamento ou das ... O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Artigo 3.º Conceitos ... Capítulo II Entidades ... , nos módulos aplicáveis em função do tipo de atividade ou ... instalação e regimes ... íduos realizadas num estabelecimento industrial é sujeito à seguinte ... articulação: ... a) ...
-
Aviso n.º 1709/2017
... de Pormenor da Área de Expansão Industrial de AvisNuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da ... -(18) (registo n.º 04.12.03.03/01-92).Artigo 3.ºA área de expansão industrial está definida ... regulamento, uma unidade agropecuária do tipo definido no Quadro I em Anexo, nos lotes ou ... Artigo 14.º1 - Os projetos para licenciamento de edifícios industriais deverão incluir o ...
-
Portaria n.º 778/94, de 30 de Agosto de 1994
... de 1994 o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Estremoz ... Considerando que foi ... , de 2 de Março; Ao abrigo do n.° 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com ... ção noutras indústrias ou qualquer outro tipo de aplicação ... 1.7 - Será obrigatória a ... âncias químicas; 5)Resíduos; 6) Licenciamento industrial, bem como legislação específica ...
-
Acórdão nº 00617/07.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I- Constituem critérios de decisão das Providências cautelares conservatórias: a) A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e b) O...
... que lhe indeferiu o pedido de licenciamento industrial com fundamento na não concessão da ... 120º do CPTA, em especial o seu nº 3, nas duas vertentes aí previstas, de forma e ... referente a um estabelecimento industrial de tipo 3 para a actividade de fabrico de artigos de ... -
Aviso n.º 9635/2016
... 3 - Na elaboração do Código Regulamentar foi ... licenciamento, autorização ou comunicação de atividades ... Portugueses; Associação Comercial e Industrial de Vila Real (ACIVR); NERVIR, Associação ... órios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas; d) Condições a que ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma ... instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em ... seus critérios de autorização, licenciamento ou certificação de prestadores de serviços, ou ... Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1967) celebrada em Estocolmo, em 14 de julho de ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... e aprovar o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de ... 3 - Os embaladores regionais, os responsáveis pela ... ção dos resíduos, sendo o valor para cada tipo de material fixado por despacho do membro do ... , nomeadamente, aos níveis doméstico, industrial, agrícola ou do comércio, incluindo ...
-
Decreto-Lei n.º 75/2015
... na área dos regimes de licenciamento ambientais, no sen- ... tido de melhorar a sua ... pelo Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de janeiro, alterado pelo ... , nos módulos aplicáveis em função do tipo de ati- ... vidade ou instalação e regimes ... íduos realizadas num estabelecimento industrial ... é sujeito à seguinte articulação: ... a) ...