licença de maternidade 6 meses
653 resultados para licença de maternidade 6 meses
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Acórdão nº 1426/22.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13
I - A resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sem necessidade de aviso prévio com invocação de justa causa, a que alude o art.º 394.º do CT/2009, pode ser fundada num comportamento ilícito do empregador ou resultante de circunstâncias objetivas, relacionadas com o trabalhador ou com a prática de atos lícitos pelo empregador – dizendo-se no primeiro caso que estamos...
... dia 29/11/2020 foi mãe e, após gozo de licença de maternidade, informou a Ré da pretensão de ... 6) A quantia ilíquida de €421,16 (quatrocentos e ... e subsídio de alimentação referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2021; ... K) No ano ... -
Despacho n.º 6903/2017
... regulamentos e convenções internacionais; 1.1.6 - Tratar toda a informação no âmbito das ... relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial ...
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Despacho n.º 6810/2021
... das mesmas, sempre que detetadas anomalias; 1.1.6 - Validar o registo de remunerações e demais ... relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial ...
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Despacho n.º 7031/2017
... 6 - Cursos a distância: Cursos organizados em UC ... de doutor é proporcional ao número de meses decorridos até à entrega da respetiva ... parcial; b) Estudante em situação de licença parental; c) Estudante dirigente associativo; d) ... ; d) Estudante em situação de maternidade e paternidade; e) Estudante com deficiência; f) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2022 de 17 de março de 2022
... Região, vigorará pelo prazo de 12 meses podendo ser denunciado por qualquer das ... ÍTULO IV Prestação do trabalho Cláusula 6.ª Trabalhadores com capacidade de trabalho ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... Artigo 6.º ... Entrada em vigor ... A presente lei entra ... a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do ... criminal, emitido há menos de três meses; ... d) Fotocópia do documento de ... 3 - Em caso de gravidez, maternidade e paternidade, o período de 12 meses referido no ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... Artigo 6.º ... Serviços Veterinários do Município ... ou uma empresa detentora de alvará ou licença atribuído no âmbito do regime do ... exercício ... detentores de cães entre os três e seis meses de idade são obrigados a proceder, na ... junta ... Maternidade; Sala de recobro; Área polivalente para outras ...
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Regulamento (extrato) n.º 930/2021
... Artigo 6.º Serviços Veterinários do Município Compete ... ou uma empresa detentora de alvará ou licença atribuído no âmbito do regime do exercício de ... detentores de cães entre os três e seis meses de idade são obrigados a proceder, na junta de ... ídeos; espaço destinado ao gatil; Maternidade; Sala de recobro; Área polivalente para outras ...
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Lei n.º 59/2008
... nos respectivos diplomas legais ... Artigo 6.º ... Aplicação do estatuto do pessoal ... gulamento, sobre protecção da maternidade e da pater- ... Diário da República, 1.ª ... «Artigo 101.º-A ... Licença especial para desempenho de funções ... em ... têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada ... em vigor da presente lei, sob ...
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Regulamento n.º 849/2019
... ção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 6 de dezembro de 2018, nos termos da alínea g) do ... ou fração correspondente ao número de meses de trabalho e ETIS (Equivalentes de Tempo ... ção da atividade profissional; c) Licença" de maternidade/paternidade em que haja interrupç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... :3.200000pt;}.y39{bottom:5.920000pt;}.y35{bottom:6 ... transmitente vencidas nos seis meses anteriores à transmissão ainda ... coletivo, munidos da respetiva licença; b) Demoras provocadas pelo embarque ... 4 - As licenças por maternidade e paternidade, não afetam a aquisição do ...
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Regulamento n.º 386/2020
... 6 de março de 2020. - O Presidente da Câmara ... partir da média mensal dos últimos três meses), até ao limite de 50 % do valor dos rendimentos ... de trabalho (doença, desemprego, maternidade e Rendimento Social de Inserção); vii) Bolsas ... de edifícios legalmente existentes sem licença de construção ou título de autorização, por ...
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Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
... de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade, através da Lei n.º 142/99, de ... de menor a dispensa para aleitação, a licença parental, a licença especial para assistência a ... Artigo 6.º Licença por adopção 1 - O trabalhador ... , a licença tem a duração de seis meses ... 6 - A licença não pode ser interrompida ...
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Despacho n.º 6646/2021
... órios necessários à respetiva execução;1.1.6" - Autorizar a realização de despesas com a loca\xC3" ... , no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, exceto a licença ... relativas a um período máximo de três meses e que não tenham sido objeto de participação ...
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Acórdão nº 128/15.2JBLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A afirmação do vício da insuficiência da matéria de facto provada importa, sempre, uma adequada perspetiva do objeto do processo, cujos confins são fixados pela acusação e ou pronúncia complementada pela pertinente defesa. A partir daí impõem-se o confronto de tal objeto processual com o que o tribunal de julgamento em concreto indagou, independentemente de o resultado dessa indagação ter tido
... diploma legal na pena de quatro anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual ... 50º e 53º do C.Penal ... 6. Condenar o arguido MM, pela prática como ... um veiculo automóvel após obter a licença de condução. Quanto ao estilo de vida ... física, face ao mesmo após a maternidade, acabando por se separar do mesmo ... Após a ... -
Acórdão nº 2705/18.0T8BRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
Não se revela necessária uma intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para esclarecer e definir a figura do abuso de direito, quando está apenas em causa a aplicação concreta da mesma a um caso em que a Autora, prestando serviço de assessoria jurídica, e confrontada com a cessação do contrato “de prestação de serviços”, que ela própria sugeriu e redigiu, vem alegar que esteve ligada
... 6. O abuso do direito constitui cláusula geral, ... da trabalhadora grávida ou no gozo de licença parental em circunstâncias de despedimento não ... da gravidez e o termo da licença de maternidade (…)” (§ 60) ... 43. Concluindo que “Como ... entre as partes mediaram pouco mais de dois meses (ou seja, menos do que o período mínimo de ... -
Decreto-Lei n.º 136/85, de 03 de Maio de 1985
... regime jurídico para protecção da maternidade e da paternidade, reconhecidas no n.º 1 do ... II Protecção no trabalho ARTIGO 2.º (Licença por maternidade ou paternidade) 1 - Para efeitos ... ARTIGO 6.º (Dispensas para consultas) 1 - As ... períodos de duração nunca inferior a 6 meses, prorrogáveis até àquele limite ... 5 - Na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2019 de 15 de outubro de 2019
... com a antecedência de pelo menos três meses em relação ao termo do prazo de vigência. 2 ... ÍTULO IV Prestação do trabalho Cláusula 6.ª Trabalhadores com capacidade de trabalho ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... ção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte, no âmbito do ... futuro no caso de ser requerida após seis meses decorridos do óbito do beneficiário ... nos casos de presunção previstos no artigo 6.º Artigo 50.º [ ... ] 1 — ... empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2021 de 20 de abril de 2021
... {letter-spacing:5.724480px;}.lse{letter-spacing:6 ... a anteced ência de pelo menos três meses em relação ao termo do prazo de vigência. 2 ... CAPÍTULO VII Cláusula 35.ª Licença de maternidade Proteção da maternidade e ...
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Acórdão nº 935/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29
I - Tendo em atenção as lesões que a Autora sofreu em consequência do acidente, com as inerentes dores e incómodos que teve de suportar, sendo que o quantum doloris ascendeu ao grau 4, numa escala de 1 a 7, bem como os tratamentos a que teve de se submeter, tendo estado impedida de realizar durante vários meses autonomamente as tarefas normais do dia-a-dia, tais como cuidar da sua higiene e...
... e, contados sobre a quantia remanescente de 6.859,66 (seis mil oitocentos e cinquenta e nove ... anos e mais concretamente nos últimos meses, tem feito com que o capital perca valor real e ... o acidente, a Recorrida se encontrava em licença de maternidade, o que não corresponde, desde ... -
Acórdão nº 935/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
... e, contados sobre a quantia remanescente de 6.859,66 (seis mil oitocentos e cinquenta e nove ... anos e mais concretamente nos últimos meses, tem feito com que o capital perca valor real e ... o acidente, a Recorrida se encontrava em licença de maternidade, o que não corresponde, desde ...
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Acórdão nº 5001/21.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...
... BB: €3.774,60; ... CC: €6.761,54; ... DD: €5.500,29; ... EE: ... ítulo de retribuições intercalares e nos meses posteriores à reintegração dos Autores AA, BB ... da Trabalhadora FF esta esteve de licença de gravidez, maternidade e posteriormente de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
... 41/2003/A, de 6 de novembro, 2/2007/A, de ... 24 de janeiro, ... admissão de pessoal por períodos de seis meses, com sujeição ao regime geral do ... contrato ... sição ou licença sem vencimento ... 3 — A requisição rege-se ... situação de dependência e apoio à maternidade e à ... b) Programas coordenados de ação ...
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Despacho n.º 9566/2017
... 6 - Os estudantes poderão, se o entenderem, ... profissional com duração mínima de seis meses; d) Frequentem programas de ocupação ... no n.º 2, pelo facto de ter gozado da licença por maternidade ou licença parental não ...