licença de maternidade 6 meses
653 resultados para licença de maternidade 6 meses
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... 6 — Estabelecer que: ... a) A informação ... e crustáceos, constitui autêntica maternidade para várias espécies de peixes, como é o caso ... de uma licença de atividade aquícola. Nos casos em que o ... o título por um período mínimo de 18 meses, correspondente a um ciclo de produção, salvo ...
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Decreto n.º 63/84, de 10 de Outubro de 1984
... n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência ... a data provável do seu parto, a uma licença por maternidade ... 2 - A duração desta ... ção nacional, mas nunca será inferior a 6 semanas; o resto do total da licença poderá ser ... 2 - Entrará em vigor 12 meses depois de as ratificações de 2 membros terem ...
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Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... ao pagamento de EUR 6.000,00, a título de danos não patrimoniais por ... foi absolvido, demorou seis anos e dez meses até ser proferida a decisão final. Face ao ... só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorização da DN/PSP. Os ... Instância Central de licença de maternidade e portanto estando as juízes que compõem o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... , com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência ... 6 - No caso da não conclusão da negociação no ... , doença devidamente comprovada e licença por maternidade ou paternidade e exercício de ...
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Acórdão nº 2163/07.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I- O procedimento com vista à cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho inicia-se com uma comunicação dirigida à comissão de trabalhadores ou, se esta não existir, aos representantes sindicais na empresa, e ao trabalhador atingido, a qual referirá a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme...
... E quando a A regressou da licença de maternidade, a R tudo fez para que ela ... apurada e provada nas instâncias anteriores 6. Não deviam ter sido considerados, como parece ... que a instalação de tal sistema demora meses, sendo instalado em fases e 76. Envolve sempre ... -
Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... decorrentes do impedimento do gozo da licença de maternidade; - Juros de mora, à taxa legal ... l) € 6.000,00 a título de indemnização por danos não ... suspensão de contrato por período de dois meses em relação ao primeiro filho e de mês e meio ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2010 de 12 de Outubro
... Cláusula 6.ª ... Celebração de contratos individuais a ... ou, ainda, que esteja em situação de licença sem retribuição; ... b) Substituição de ... mas apenas por um período máximo de três meses. As condições de contratação serão ... Protecção na maternidade e paternidade ... Cláusula 35.ª ... Protecção ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 103/2006 de 6 de Outubro
... de montante proporcional ao número de meses de serviço completados até essa data ... 3 - ... Cláusula 70.ª ... Maternidade ... 1 - Sem prejuízo dos benefícios e garantias ... a) Licença por maternidade durante 120 (cento e vinte) dias ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... 6. O Meritíssimo Juiz a quo apreciou erradamente a ... com a Ré, para substituir a Drª F… (licença de maternidade), que durou entre 18.6.2012 e ... , sem prestar serviços durante 1, 2, 3 ou 4 meses ou mais, sem que tivesse que apresentar qualquer ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... Artigo 6.º Candidatura a ciclos de estudos 1 - O acesso e ... /as estagiários/as durante o período de 24 meses após a obtenção do grau. 2 - A inscrição ou ... /as, é-lhes reconhecido o direito a uma licença parental de 120 dias seguidos, contados a partir ... em situação de gozo de licença de maternidade ou paternidade; d) Estudante com estatuto de ...
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Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... a auferir até então; nos últimos 12 meses em que trabalhou (durante 2011, já que, em 2012, encontrou-se de baixa, férias e gozo de licença de maternidade até setembro), recebeu, a título ... 6. Por outro lado, tendo sido comprovado ao não ...
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Decreto-Lei n.º 91/2009
... para o trabalho por motivo de maternidade, ... paternidade e adopção ... O novo regime ... da licença, ao mesmo tempo que promove a conciliação ... licença parental inicial por mais seis meses adicionais ... subsidiados pela segurança ... seguro social voluntário ... Artigo 6.º ... Beneficiários em situação de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzido efeitos a partir de 01.05.2009 ... 4 ... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... Cláusula 6.ª ... Classificação profissional ... 1 - Os ... Cláusula 71.ª ... Licença por maternidade ... 1 - A trabalhadora tem direito a uma licença ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... Este número traduz um decréscimo de 0,6 % em relação ao ano anterior que decorreu de ... uma variação muito significativa nestes meses mais próximos. Os indicadores comummente mais ... por conta de outrem, em situação de licença de maternidade, garantido às empresas/entidades ...
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Acórdão nº 00104/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... Desde que terminou a licença de maternidade (31.03.2014), após a cessação ... 1.6 - A sentença decidiu assim pedido que não foi ... não pode ser prolongada para além de eis meses Cfr artº 24 da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... vigorará por um período efectivo de 12 meses, produzindo efeitos a partir de 1 de Setembro de ... de faltas, ainda que justificadas, de licença, de dispensa, bem como de suspensão do contrato ... Cláusula 6.ª ... Classificação profissional ... 1 - Os ... Cláusula 71.ª ... Licença por maternidade ... 1 - A trabalhadora tem direito a uma licença ...
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Acórdão nº 00277/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe,...
... com a ausência por doença e licença de maternidade da professora R., situação essa ... , tal como dispõe a alínea e) do n.º 6.2, do Despacho n.º 19411/2003, de 11 de outubro, ... de 2007/2008 e 2008/2009, concretamente nos meses de Setembro de 2007 e 2008 e de agosto de 2008 e ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das ... Artigo 6.º Aplicação no tempo 1 - Ficam sujeitos ao ... lei têm de ser alteradas no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de ... ) À especial protecção da gravidez, maternidade, paternidade, adopção e outras situações ...
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Acórdão nº 417/16.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do Código de Processo Civil. II – Num despedimento promovido com elevado grau de ilicitude, motivado por razões de natureza discriminatória devido à circunstância da trabalhadora ter sido mãe, no decurso da relação laboral, auferindo a mesma a retribuiçã
... Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 6.625,31, acrescida de juros de mora até integral ... contrato foi celebrado pelo prazo de 6 meses", com início a 03/12/2012, ao abrigo do art. 140.\xC2" ... é ao nascimento da filha e subsequente licença de maternidade ... 12. Em Janeiro de 2015 a A ... -
Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
... º 4/84 de 5 de Abril Protecção da maternidade e da paternidade A Assembleia da República ... ARTIGO 6.º (Protecção da criança) 1 - Durante o ... dietéticos para as crianças menores de 12 meses as adaptações necessárias ao incremento da ... no presente capítulo têm direito a uma licença por maternidade de 90 dias, 60 dos quais ...
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Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...
... 2. Não dizendo o legislador o número de meses em que o SES pode/deve ser pago, no que e perante ... 6. Donde a PSP, por todo o exposto, não considerar ... ser abonados durante os períodos de licença por maternidade ou por paternidade? B. – Os ... -
Acórdão nº 4776/19.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I – A mera apresentação pelos arguidos de uma impugnação judicial em que se mostrem arroladas testemunhas configura uma oposição implícita à não realização de audiência de julgamento, oposição essa que não é abalada mesmo que, perante a notificação efetuada pelo tribunal para manifestar se se opõem ou não à prolação de uma decisão por mero despacho, nada...
... (prevista na alínea j) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 127.º do Código do Trabalho); d) ... subsídios respeitantes aos restantes onze meses do ano de 2015, relativos portanto ao subsídio ... de risco e posteriormente no gozo da licença de maternidade, é ao Instituto da Segurança ... -
Acórdão nº 195/11.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1 – As expressões «sob autoridade, direcção e fiscalização da ré», «estar integrada na organização da Ré, recebendo ordens e instruções desta, sujeita ao seu poder disciplinar» e a «A. executava as tarefas que lhe eram atribuídas e ordenadas pela Ré», sendo a Ré uma pessoa colectiva, comportam juízos fácticos de natureza conclusiva e são portadores de valorações jurídicas que permitem...
... e não patrimoniais, no valor de € 6.525,00 acrescida de juros moratórios, vencidos e ... a sentença declarou, ou seja, 11 anos, 10 meses e 14 dias ... q) No que respeita à medida da ... , não só da relevância social da maternidade" e da reconhecida valia da amamentação, mas tamb\xC3" ... 62 - A A. esteve de licença de maternidade no ano de 2008 ... 63 - A Ré ... -
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro de 2009
... princípio da renovaçáo automática da licença, introduzindo -se um sistema de verificaçáo ... 6 - Constitui contra -ordenaçáo muito grave a ... temporário, de valor correspondente a 200 meses da retribuiçáo mínima mensal garantida, ... , idade, sexo, orientaçáo sexual, maternidade, paternidade, estado civil, situaçáo familiar, ...