Licença de Construção
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Acórdão nº 04B2717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ré, em 26 de Setembro de 1997, um contrato de empreitada de construção de uma moradia, com posterior aditamento, em 21 de Maio de 1999, no qual ... exclusiva do autor, pois sempre se furtou à apresentação da licença de construção, apesar das insistências da ré, nem indicou qualquer ...
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Acórdão nº 03B547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Quando a prestação realizada pelo devedor não corresponde, pela falta de qualidades ou requisitos dela, ao objecto da obrigação a que ele se achava adstrito, fala-se em cumprimento defeituoso da obrigação. II - A consequência mais importante do cumprimento defeituoso é, para o devedor, a obrigação de ressarcir os danos causados ao credor - ou, para o credor, o direito à indemnização dos danos
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Acórdão nº 1482/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
... de execução está ferida de nulidade, na medida em que a licença de habitação era indispensável à sua transferência definitiva ... , nem a certificação da licença de utilização ou de construção, enquanto formalidades ad substanciam, nulidade que é do conhecimento ...
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Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
... ção, é manifesta a possibilidade de legalizar-se a construção sob análise, o que torna o ato ilegal e carente de revogação a ... ém já existente, sem que encontrara na posse da indispensável licença ou autorização municipal para o efeito" em violação do art. 4º, nº ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... e os organismos profissionais ligados ao sector da construção e do urbanismo, tendo colhido de todos importantes contributos para o ... 2 - A câmara municipal não pode emitir a licença de construção dos edifícios a implantar nos lotes sem que as ...
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Acórdão nº 08035/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... 6 – O valor patrimonial do prédio dos autos, sendo uma construção afecta a serviços e classificada como tal, deve ser determinado com base ... edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins ... 3 - ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... construção efetuada sobre a área de domínio público marítimo, designadamente do ... 6- A entidade recorrida invocou sempre a falta de licença de construção para fundamentar a recusa (desde 2006) de emissão de ...
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Acórdão nº 06A3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Tendo o Autor/promitente-comprador, após a celebração do contrato-promessa, feito três entregas em dinheiro à Ré/promitente-vendedora por conta do preço da fracção, a última das quais cerca de 1 ano depois de já ter sido emitido o alvará de licença de construção do edifício em que se integra tal fracção, e mandado a Ré executar obras extra e modificações na mesma, vindo, porém, 3 anos após a...
... esse nulo por vício de forma, por falta de exibição da licença de habitabilidade ou de construção e de reconhecimento presencial das ... -
Acórdão nº 0229/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003
I - O dever de decidir todas as questões pertinentes suscitadas durante o procedimento - art. 107º do CPA - não impõe a refutação de todas as razões, argumentos, ou motivos invocados pelos interessados. II - Estando em causa no procedimento a apreciação da pretensão do interessado na prorrogação do prazo de vigência de um alvará para a construção de obras particulares, e tendo a Administração...
... foi averbado em nome do recorrente em 02-10-95; i) A licença de construção foi emitida em 19-05-95, pelo prazo de 2 anos, prorrogado ... - Aviso n.º 18809/2007, de 02 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 01830/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2007
... , em nome de Manuel Nunes Pereira, com validade até 23.03.1995, a licença" de construção caducou, ainda, antes da data correspondente à efectivaç\xC3" ...
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Acórdão nº 08A2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008
Tendo ficado clausulado num contrato-promessa de escambo que, por troca de um terreno, os seus proprietários seriam contemplados com duas fracções da propriedade horizontal que iria ser construída no mesmo e, ainda, caso a construtora conseguisse obter licença para mais construção no dito prédio, com o correspondente a uma determinada quota-parte, não é o simples facto de ter sido outorgado o...
... no âmbito do exercício da sua actividade de construção civil e investimento imobiliário, propôs -se edificar naqueles prédios ... ção de 52 fracções que licenciou através de alvará de licença de habitabilidade nº 322, emitido em 09.09.1999 ... - Teor dos ... - Acórdão nº 04A1856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 00088/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I – Se o direito de indemnização que a A./recorrente se arroga emerge do facto desta ter sofrido prejuízos decorrentes dos atrasos na emissão das respectivas licenças de utilização de 3 moradias [lotes 1 a 3] e de licença de construção de 2 moradias [lotes 4 e 5], e, resulta dos autos que toda esta situação decorreu do facto de ter havido erro na transposição da carta da REN para as plantas
... que o atraso no deferimento das licenças de utilização e construção em causa se devia a uma desconformidade entre o PDM do Município de ... com fundamento na circunstância dos “atrasos na obtenção da licença de utilização das três moradias (lotes n.º 1 a 3) que lhe haviam sido ... -
Acórdão nº 0513/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - Não representavam o início de uma obra de construção civil os trabalhos de marcação e de vedação de um terreno a que se não seguiram, logo ou mais tarde, quaisquer actividades propriamente edificativas. II - Assim, a mera realização desses trabalhos dentro do prazo de quinze meses a que aludia o art. 23°, n.º 1, al. b), do DL n.º 445/91, não evitava a caducidade da licença de construção,...
... 5/9/95, acto esse que declarara a caducidade de uma determinada licença de construção ... A recorrente terminou a sua alegação de ... -
Acórdão nº 0194/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I - É acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível, a deliberação camarária que, após a prestação de caução exigida a titular de licença de construção de um prédio urbano, como garantia de execução de determinados trabalhos e condição de emissão de licença de utilização do mesmo prédio, indeferiu requerimento em que aquele pedia a devolução dessa caução, com fundamento em que o respectivo
... à Recorrente uma contrapartida de 21.000.000$00 para emitir a licença de utilização do edifício propriedade da Recorrente, construído ao ... construção, ou seja, não se destinava a construir no logradouro da Escola Primária ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produção e da licença de exploração ... Artigo 15.º Plataforma ... preservar o território com a construção das linhas estritamente necessárias ao funcionamento do SEN, em ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... Desde logo, ao lado das figuras da concessáo e da licença, é introduzida a figura da autorizaçáo para algumas utilizaçóes de ...
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Anúncio n.º 21/2021
... º 21/2021Sumário: Audiência dos interessados - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará n.º 2/2006, a requerimento de ECM - Engenharia e Construção, Lda.Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º ...
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Acórdão nº 0182/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
I - De acordo com o disposto na alínea a) do art.º 111 do DL 555/99 "Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte: a) Tratando-se de acto que devesse ser praticado por qualquer órgão municipal no âmbito do procedimento de licenciamento, o interessado pode recorrer ao processo...
... o requerente solicitou ao requerido, em 31/07/2003, a emissão da licença de construção, a qual não foi emitida ... B- A emissão da licença ... -
Acórdão nº 5784/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... , pelo preço de € 208 238,15, a fracção autónoma em construção designada pela letra F (A1B), incluindo o lugar de garagem n.º P59 do ... licença de construção, tendo ficado prevista, desde logo, como data provável da ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... édios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de es físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de ...
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Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para o "contrat
... Por falta de licença de utilização das lojas não foi celebrada a escritura de arrendamento ... suficiente da ( ... ) existência da correspondente licença de construção ou de utilização, quando exigível, da qual se fará sempre menção na ... -
Acórdão nº 00067/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
... da Câmara Municipal de Albufeira para emissão de alvará de licença de construção, nos termos do art. 62º do Dec. Lei 445/91, de 20 de ...
- Aviso n.º 11084/2008, de 09 de Abril de 2008