Licença de Construção
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Acórdão nº 00219/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007
I. Num procedimento de “pedido de informação prévia” o requerente tem em vista uma concreta pretensão urbanística relativamente à qual pretende que a Administração dê resposta no sentido de saber se a mesma, por respeitar as normas urbanísticas em vigor, está em condições de ser deferida. II. Não integra tal pretensão o requerimento do seguinte teor “… vem apresentar a R
... devidamente aprovadas e publicadas que impedissem a construção projectada; 6. De igual modo, o Tribunal a quo ao referir que a pretensão ... o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro “… solicitando a licença de construção para um prazo de 720 dias …” - cfr. doc. n.º 1 do PA; ... -
Acórdão nº 0784/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008
I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, cuja densidade varia em função do tipo de acto e das circunstâncias do caso concreto, mas que só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor da decisão administrativa, ou seja, quando aquele possa apreender as razões por que se decidiu naquele sentido
... e outros, identificados nos autos, a licença de obras para construção de um jazigo particular no cemitério daquela ... -
Acórdão nº 0595/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2002
I - Inexistindo Plano Director Municipal em vigor à data do deferimento de pedido de licença de construção e não respeitando o projecto aprovado as limitações constantes do art. 59º do RGEU padece tal acto de vício de violação de lei, por violação daquele normativo. II - Os actos nulos são insusceptíveis de se tornarem válidos por qualquer forma de convalidação. III - De acordo com a sua...
... deliberação de 22 de Maio de 1995 que, deferindo a passagem de licença de construção nº 614/95, autorizou a Recorrida Particular "C ... " a ... -
Acórdão nº 01429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2004
... a falta de audiência prévia para emitir embargo de uma construção decretado ao abrigo do artigo 57.º do DL 445/91, de 20.11 na redacção ... entroncam também em regimes legais muito diferentes, na falta da licença de construção exigida pelo DL 445/91 no acórdão recorrido e na ...
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Acórdão nº 07347/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... -estruturas urbanísticas, primárias ou secundárias, cujo construção ou ampliação tenha sido necessária em consequência do licenciamento de ... contributiva, ao requerer e obter a emissão da respectiva licença de construção; - O tributo sub judice foi exigido com base numa eventual ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... incluindo a revenda; l) «Comercializador» a entidade titular de licença de comercializaçáo de gás natural cuja actividade consiste na compra a ...
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Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... ou de oportunidade da Autora de concretizar o seu projecto de construção e assim conseguir com a receita da venda das fracções construídas a ... se encontravam condicionadas ao levantamento do alvará de licença de construção do edifício a implementar nos terrenos objecto de tais ...
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Aviso n.º 6409/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 9462064, licença de conduçáo, AN -24779, com domicílio na Canada da Serra, 35, Porto ...
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Acórdão nº 96A808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997
... 3 do artigo 410 do C.CIV. exige que o notário certifique a licença de construção ou de utilização, a fim de impedir a negociação de ...
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Acórdão nº 96A808 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... 3 do artigo 410 do C.CIV. exige que o notário certifique a licença de construção ou de utilização, a fim de impedir a negociação de ...
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Acórdão nº 1945/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A competência dos Tribunais Judiciais é residual, limitada às áreas que não se encontrem abarcadas pela competência especialmente atribuída a outros Tribunais, designadamente, aos Tribunais Administrativos; II - Assim, não pode o Tribunal Judicial decretar uma providência cautelar da qual resulte para uma Câmara Municipal a inibição da emissão de um alvará de licença de construção de um...
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Acórdão nº 043897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998
Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 51 n. 3 e 62 alínea a) do ETAF, não compete aos T. Administrativos, mas sim aos Tribunais Fiscais, a apreciação da impugnação contenciosa do despacho da Câmara M. de Lisboa, que condicionou a emissão da licença de construção ao pagamento de determinadas importâncias, a título de mais-valia e compensação por aumento de área.
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Acórdão nº 038804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
Tendo-se formado deferimento tácito do pedido de licença de construção para um determinado terreno, não pode esse deferimento ser revogado com o fundamento de que tal terreno faz parte de um loteamento sem alvará, desde que esteja demonstrado pelo título de registo predial que aquele terreno pertence ao requerente do licenciamento tacitamente deferido, e não faz parte do referido loteamento.
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Acórdão nº 046405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - O pedido de intimação para a passagem de licença de construção deve ser formulado contra o presidente da câmara sendo a Câmara Municipal parte ilegítima, se demandada. II - Tal ilegitimidade passiva fica, no entanto sanada se o presidente da Câmara intervier espontaneamente no processo, nomeadamente outorgando procuração forense, invocando tão só a sua qualidade de Presidente de Câmara.
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... Banco visitou de surpresa a obra e constatou que, de facto, a construção continuava a ser efectuada (cfr. factos provados n°s 6 a 20) ... 22ª) ... início da obra se ficou a dever à morosidade na obtenção da licença de construção por parte da Câmara Municipal da Trofa, apesar da CC Lda ... - Acórdão nº 032214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995
- Acórdão nº 046390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 040350 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996
Se um vereador camarário, invocando delegação de competência, homologou determinado auto de vistoria de obras e indeferiu o pedido de licença de utilização por ter sido desfavorável o parecer dos peritos intervenientes nessa vistoria e não se mostrarem cumpridas as condições de licença de construção, é de concluir que, no plano factual, os fundamentos de tal despacho são os do auto de vistoria.
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Acórdão nº 99B946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - As normas que regulam a construção (RGEU) e as normas que versam sobre o direito de propriedade são diversas, tendo cada uma delas o seu âmbito de aplicação. II - Estando em causa nos autos a regulação dos direitos privados das partes (art. 1360, do CCIV), o acto administrativo que deferiu a licença de construção não interfere nem obriga em termos de direito de propriedade das partes e sua
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Acórdão nº 087049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - A determinação da culpa da Administração proveniente dos actos praticados pelos seus orgãos é questão de direito subsumível à apreciação do Supremo, tendo a balisá-la referências objectivas relacionadas com as funções daqueles, pelo que não vale inteiramente o critério abstracto e típico da actuação do "bom pai de família". II - Tratando-se de actos funcionais, a Administração é sempre...
... III - A licença para construção concedida e subscrita pelo Presidente da Câmara ... -
Acórdão nº 046029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2000
I - De acordo com o Dec. Lei n.º 166/70, de 15/4, requerida uma licença de construção, compete à câmara municipal chamar ao processo todas as entidades que sobre o caso tenham de se pronunciar, por forma a obter-se uma acção conjugada que permita que o deferimento da licença represente o último acto do processo. II - Assim, requerida uma licença de construção de um estábulo para pernoita de...
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Acórdão nº 9330192 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993
I - Em contratos-promessa de compra e venda de prédio o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação da existência de licença de construção pelo Notário são formalidades "ad substantiam" ( artigo 410, nº 3 do Código Civil ), cuja falta implica nulidade. II - A junção aos autos - ainda que tão só quando da apresentação de alegações de recurso nos termos dos artigos 706
... assinaturas dos outorgantes e a certificação da existência de licença de construção pelo Notário são formalidades "ad substantiam" ( artigo ... -
Acórdão nº 039290 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997
I - É equivalente à falta de fundamentação - determinando a anulação do acto (art. 135 do CPA) - a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram o órgão ou agente a actuar como actuou. II - É obscura e insuficiente a fundamentação de um acto que determina o...
- Acórdão nº 043997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 037048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Consubstancia questão final a exigência de quantias por orgãos autárquicos sob a designação de mais valias ou compensação por aumento da área, como condição para a entrega de alvará da licença de construção. II - A competência para conhecer do recurso contencioso em que se pede a declaração de nulidade dos actos referidos em 1 enquanto criam impostos não permitidos por lei, é dos Tribunais...