Licença de Construção

Em relação ao titular da licença de construção esta é o acto definitivo que lhe atribui o direito de construir, sendo o alvará, meramente, um seu acto de execução ou complementar que nada acresce ou modifica em relação ao licenciamento.

I - Constitui nulidade não só a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes no contrato-promessa bilateral de compra e venda, como ainda a falta de menção notarial da apresentação da licença de construção. II - Todavia, trata-se de uma nulidade atípica, por vício de forma, a qual não pode ser invocada por terceiros nem conhecida oficiosamente. III - A única...

I)- Nos termos do artigo 40° , alínea a) , do ETAF , e artigo 26° , nº l , alínea b) , do mesmo Estatuto , o TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO é incompetente , em razão da matéria e hierarquia , para conhecer do recurso jurisdicional de decisão do TACC , que negou provimento ao recurso contencioso do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós , pelo qual foi concedida licença de...

I - Tendo sido deferido o licenciamento de um projecto de obra, com condicionantes, o pedido de ravalidação de novo licenciamento só é susceptível de conduzir a deferimento tácito do licenciamento com as mesmas condições. II - Não é assim ilegal o indeferimento tácito de um pedido de emissão de licença de construção, quando o que poderia estar licenciado, de uma forma tácita, era um...

I - Constitui nulidade não só a falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes no contrato-promessa bilateral de compra e venda, como ainda a falta de menção notarial da apresentação da licença de construção. II - Todavia, trata-se de uma nulidade atípica, por vício de forma, a qual não pode ser invocada por terceiros nem conhecida oficiosamente. III - A única...

Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de construção, se o suposto deferimento tácito do licenciamento formulado foi revogado por acto expresso posterior.

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 51 n. 3 e 62 alínea a) do ETAF, não compete aos tribunais administrativos, mas sim aos tribunais fiscais, a apreciação da impugnação contenciosa do despacho do Vereador do Departamento do Património da Câmara Municipal de Lisboa, que condicionou a licença de construção ao pagamento de determinadas importâncias a título de mais valia e compensações...

O acto que apenas condiciona a emissão de alvará ou licença de construção a encargos de urbanização não contém, em si, a criação ou liquidação de qualquer taxa ou imposto.

I - A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objectivos são densificados e objectivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. II - A execução das construçõe

I - O prazo previsto no n. 10 do art. 62 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei n. 250/94, de 15/10, para o pedido de intimação para a emissão de alvará da licença de construção, em consequência de deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras particulares, conta-se do momento em que se formou o respectivo acto tácito de deferimento. II - É pressuposto da providência de...

• Diário da República

• Diário da República

I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial celebrado em 19 de Julho de 1993 sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção. II - A circunstância de a promitente vendedora pretender realizar a escritura definitiva da referida compra e venda e do promitente comprador não o desejar porque,...

Após a revogação, pelo DL n. 321-B/90, de 15/10, da Lei n. 46/85, de 20/09, e como não existe nenhuma norma no RAU que mantenha a proibição contida no revogado artigo 45 daquela lei, passou a ser admissível a actualização anual e a correcção extraordinária de rendas das casas que não disponham de licença de construção ou de utilização.

Tendo a Lei 46/85, de 20/9, sido revogada pelo DL 321-B/90, de 15/10, e não ressalvando o legislador a aplicação do art. 45 daquela mesma lei, como o fez relativamente ao seu art. 44, é de concluir ser hoje admissível a correcção extraordinária das rendas de prédios para habitação que não possuam licença de construção ou de utilização.

Após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, continua a não ser permitida a actualização da renda de casa arrendada no tempo de legislação anterior, sem que tal casa possua licença de construção ou de utilização.

Após a revogação, pelo DL n. 321-B/90, de 15/10, da Lei n. 46/85, de 20/09, e como não existe nenhuma norma no RAU que mantenha a proibição contida no revogado artigo 45 daquela lei, passou a ser admissível a actualização anual e a correcção extraordinária de rendas das casas que não disponham de licença de construção ou de utilização.

Após a entrada em vigor do RAU90, as rendas dos prédios urbanos arrendados antes de 1980 e, sem licença de construção ou habitabilidade, podem ser objecto de correcção extraordinária da renda.

Após a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, continua a não ser permitida a actualização da renda de casa arrendada no tempo de legislação anterior, sem que tal casa possua licença de construção ou de utilização.

Tendo a Lei 46/85, de 20/9, sido revogada pelo DL 321-B/90, de 15/10, e não ressalvando o legislador a aplicação do art. 45 daquela mesma lei, como o fez relativamente ao seu art. 44, é de concluir ser hoje admissível a correcção extraordinária das rendas de prédios para habitação que não possuam licença de construção ou de utilização.

Após a entrada em vigor do RAU90, as rendas dos prédios urbanos arrendados antes de 1980 e, sem licença de construção ou habitabilidade, podem ser objecto de correcção extraordinária da renda.