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Acórdão nº 00067/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAntónio de Almeida Coelho da Cunha
Data da Resolução01 de Abril de 2004
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul1.

José ...., Rogério ....e José ....vieram interpor, para este T.C.A., o presente recurso jurisdicional que indeferiu a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Albufeira para emissão de alvará de licença de construção, nos termos do art. 62º do Dec. Lei 445/91, de 20 de Novembro.

O Digno Magistrado do Ministério Público, no douto parecer que antecede, suscitou a excepção da incompetência absoluta do Tribunal, louvando-se em jurisprudência unânime do STA e deste TCA.

x x 2. A questão suscitada é de ordem pública e conhecimento prioritário, atento o disposto no artº 3º da L.P.T.A.

É hoje jurisprudência corrente que a intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção, prevista no art. 62º do Dec-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Dec-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, como resulta do Preâmbulo deste último diploma, é um meio contencioso principal e não acessório, pelo que o conhecimento do recurso jurisdicional das decisões do Tribunal Administrativo de Círculo proferidas nesses processos não compete à Secção...

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