Licença de Construção

1) Deve ser considerado lícito o uso da acção popular para impugnar a legalidade da licença de construção de um imóvel. 2) Estando documentado no processo que essa licença foi ilegal, por ter caducado o prazo para requerer a sua renovação, para além da falta de competência da entidade que a concedeu, é de conceder a providência ao abrigo do artigo 120º nº 1, alínea a), do CPTA, independentemente...

I. No contrato promessa a exigência de requisitos do reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação pelo notário da existência da respectiva licença de construção, visa, predominantemente, a protecção do promitente-comprador, como parte sociologicamente mais fraca do tipo de negócio regulado. A omissão dos requisitos referidos no nº 3 do art. 410º não pode ser...

1. O incidente de intervenção acessória provocada pressupõe uma relação jurídica, conexa com a controvertida, da qual resulte a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano consubstanciado na perda da demanda. Incumbe ao R. requerente o ónus de alegar factos que permitam ao juiz concluir que, caso venha a ser condenado no pedido formulado, lhe assistirá, nestes termos, direito de regresso

• Diário da República

I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...

I - Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção autónoma destinados a habitação, o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a certificação da existência de licença de construção ou habitação constituem formalidades ad substantiam, cuja falta gera a nulidade do contrato. II - Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, que se afasta do regime geral da...

I)- Quando um acto suspendendo indeferiu um requerimento/licença , para construção de uma auto-lavagem , o mesmo é de conteúdo estritamente negativo , porque nada inova na ordem jurídica do requerente , nem lhe está associado qualquer efeito ablativo de direito anteriormente concedido . II)- Com efeito , nada há a suspender , uma vez que a situação jurídica do requerente não se mostra atingida.

I)- Quando um acto suspendendo indeferiu um requerimento/licença , para construção de uma auto-lavagem , o mesmo é de conteúdo estritamente negativo , porque nada inova na ordem jurídica do requerente , nem lhe está associado qualquer efeito ablativo de direito anteriormente concedido . II)- Com efeito , nada há a suspender , uma vez que a situação jurídica do requerente não se mostra atingida.

I. Sendo real e séria a intenção dos outorgantes num contrato promessa de compra e venda de fracções autónomas, a celebração do contrato prometido de compra e venda e se, para tornearem dificuldades na celebração desse contrato, por não existir licença de construção das fracções, optaram por celebrar um contrato promessa de cessão total das quotas da sociedade Ré promitente vendedora dessas fracçõ

• Diário da República

Celebrado contrato escrito relativo à construção de uma vivenda em regime de empreitada, envolvendo ainda a obtenção junto das autoridades administrativas da aprovação do projecto de loteamento e da licença de construção, sendo indeferido o projecto de construção por inexistência de alvará de loteamento, não é lícito converter o contrato de empreitada em contrato-promessa de empreitada. Não...

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I - Para efeitos de contribuição autárquica, terrenos para construção são os terrenos, situados dentro ou fora de um aglomerado urbano, para os quais tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projecto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo, exceptuando-se, no entanto, aqueles a que as entidades competentes vedem toda e...

I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

• Diário da República

I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

1. Um terreno que possa classificar-se de terreno para construção deixa de poder classificar-se como prédio rústico assumindo antes a natureza de prédio urbano; 2. À luz do Código da Contribuição Autárquica, o conceito legal de terreno para construção assenta, como se vê, na destinação objectiva ou subjectiva dos terrenos. 3. Serão para construção os terrenos situados dentro ou fora de um...

I. A demolição de obras realizadas ao abrigo de licenciamento nulo só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível decorrentes do princípio da proporcionalidade. II. Tal poder de escolha funciona todavia na base de um pressuposto vinculado já que a...

1) Conforme dispõe o artigo 690º nº 1 do CPC, o recorrente deve incluir nas conclusões os fundamentos por que pede a alteração ou anulação do decidido. 2) Tendo os requerentes pedido a intimação judicial da autoridade requerida a passar-lhe nova licença de construção, nos termos do artigo 72º nº 2 do RJUE, o que lhe foi indeferido, e solicitando no recurso a intimação para a passagem da licença...

• Diário da República

1. A execução de uma construção sem a necessária licença integra a categoria dos chamados ilícitos instantâneos com efeitos duradouros e não, os ilícitos permanentes. 2. A violação do art. 86°, 1, al. b) do DL 46/94 de 22 de Fevereiro consuma-se no momento em que se executa .

I. A execução de julgado que declara a nulidade de uma licença de construção, por insuficiente afastamento à berma da via pública, terá de consistir na eliminação de tal ilegalidade indutora da nulidade, de tal modo que a situação de ilegalidade dê lugar a uma situação de legalidade, ou seja, passe a estar conforme ao direito; II. Trata-se de proceder a uma execução esclarecida, que tenha em...