Liberdade Religiosa
1005 resultados para Liberdade Religiosa
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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012, de 07 de Agosto de 2012
... to favorvel quanto o concedido aos nacionais no que respeita a liberdade de praticar a sua religio e a liberdade de educao religiosa dos seus ...
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Acórdão nº 041522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - Não basta o deferimento, expresso ou silente, do pedido de alteração ao uso fixado em alvará de licença de utilização. Para que o novo uso seja lícito é necessário que o requerente obtenha o correspondente alvará. II - A sujeição da utilização permanente para actos de culto religioso de um edifício ( ou fracção) construído e licenciado para outro fim à exigência de licença camarária não...
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Acórdão nº 076606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Na objecção de consciencia a "sinceridade de uma convicção", e materia de facto, que assente nas instancias, escapa a censura do Supremo, e ali foi dada como não provada. II - Mas mesmo que assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia com o semelhante e participado nas assembleias ou actos de...
... assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia ... IV - E a Constituição fala em "liberdade de consciencia" - - artigo 41 - vinculativa e de aplicação directa, seu ... -
Acórdão nº 076606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1988
I - Na objecção de consciencia a "sinceridade de uma convicção", e materia de facto, que assente nas instancias, escapa a censura do Supremo, e ali foi dada como não provada. II - Mas mesmo que assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia com o semelhante e participado nas assembleias ou actos de...
... assim não fosse, ser ou ter sido educado segundo a confissão religiosa "Testemunhas de Jeova", nunca ter tido profissão onde exercesse violencia ... IV - E a Constituição fala em "liberdade de consciencia" - - artigo 41 - vinculativa e de aplicação directa, seu ... -
Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 175.º Liberdade de religião ... Artigo 176.º Protecção da intimidade ... Secção IV ... ao respeito pela sua personalidade, liberdade ideológica e religiosa ... e pelos seus direitos e interesses legítimos não afectados pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... c) Expressões incompatíveis com o respeito pela liberdade de opção política, religiosa ou ideológica; ... d) Expressões que ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... g), dos Estatutos da ASJP, sob pena de se coarctar o direito à liberdade de expressão do dirigente da Associação Sindical dos Juízes ... considerações pessoais de natureza política, ideológica ou religiosa, que não sejam estritamente necessárias para a respetiva fundamentação ... -
Lei n.º 166/99
... direito ao respeito pela sua personalidade, liberdade ... ideológica e religiosa e pelos seus direitos e interesses ...
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Despacho (extrato) n.º 441/2023
... e na área da execução das penas e medidas privativas da liberdade ... Síntese curricular ... 1 — Dados pessoais: ... Nome — Carlos ... em palestra no âmbito da disciplina de EMRC (Educação Moral e Religiosa ...
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Parecer n.º 6/2005, de 24 de Novembro de 2005
... Tais projectos, onde se inclui a Educação Moral e Religiosa, são de natureza facultativa, o que remete para a liberdade que deve ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... és do ciberespaço em apoio a objetivos militares, garantindo a liberdade de ação das ... Forças Armadas neste domínio ... 2 — O COCiber ... f) O Serviço de Assistência Religiosa (SAR) ... 4 — No CPESFA funcionam os conselhos de especialidades, cuja ...
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Acórdão nº 4592/18.0T9LSB.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I. Da conjugação do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3, do artigo 37.º e nos n.ºs 1 e 2, alíneas a) a c) do artigo 38.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, decorre a ideia de que nas sociedades democráticas, como a nossa, existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e...
... valores em causa na reportagem (confronto entre os direitos à liberdade de opinião e direito à liberdade de imprensa com o direito à honra) ... da história política, económica, cultural, jurídica, social, religiosa ou outra, sobre a qual impende um amplo interesse público de ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança) ... Artigo 28.º (Prisão preventiva) ... Artigo 29.º ... religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do ...
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Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
... seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes direitos decorrem ... caso disso, dos tutores legais a fazerem assegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos e pupilos, em conformidade com as suas próprias ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ário 'HORIZON, Formação profissional na cadeia/emprego em liberdade', Bremen. 1998 - Representação da Direção-Geral dos Serviços ... em palestra no âmbito da disciplina de EMRC (Educação Moral e Religiosa Católica), na Escola S/3 São Pedro (Vila Real), dia 28 de novembro de ...
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Despacho n.º 1032/2021
... princípios fundamentais da igualdade, da proporcionalidade e da liberdade. Tais princípios, pilares de uma prática ancorada na promoção dos ... entre diferentes culturas e acolhimento da diversidade cultural, religiosa, individual e ideológica; assunção de uma formação permanente para a ...
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Acórdão nº 0466/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
Não é de admitir a revista se o aresto recorrido – basicamente atacado no plano do julgamento «de factis», relacionado com uma perseguição religiosa fundante de um pedido de asilo ou, porventura, de protecção subsidiária – parece imune a uma qualquer revisão do seu sentido decisório.
... favor da democracia, libertação social e nacional, da paz, da liberdade ou dos direitos da pessoa humana ... Acresce que, face à factualidade ... ça à integridade física ou de perseguição fundada em crença religiosa, por se afigurarem insuficientes para a demonstração dos requisitos ... -
Despacho n.º 14087/2016
... nos estabelecimentos prisionais, no âmbito da preparação da liberdade condicional, da adaptação à liberdade condicional e da liberdade para a ... em meio prisional;i) Coordenar a prestação da assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais;j) Desenvolver e coordenar parcerias e ...
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Portaria n.º 267/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscreve, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 360/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as outras ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa, como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, cujo ...
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Portaria n.º 268/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 269/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 270/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 271/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscreve, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...
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Portaria n.º 272/2019
... A oferta dos referidos cursos assenta em princípios de liberdade e de equidade, tendo por referência as demais ofertas de nível ... -base inscrevem, ainda, a disciplina de Educação Moral e Religiosa como componente de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com ...