Aviso n.º 8702/2017
| Data de publicação | 04 Agosto 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais |
Aviso n.º 8702/2017
1 - Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, faz-se público que por meu despacho de 17 de março de 2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso (referência 131/EI/2017), para o provimento de 2 postos de trabalho da categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2 da carreira (não revista) de especialista de informática, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.ºº 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (Processo n.º 50323) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido. Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da referida portaria.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga anunciada e para as que vierem a ocorrer no prazo de um ano.
5 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se direta e automaticamente pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de julho, 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril e, pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017), Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro e Código de Procedimento Administrativo (CPA).
6 - Local de trabalho - Gabinete das Tecnologias de Informação e Comunicação - Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Av. da Liberdade, n.º 9, em Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho - compete ao especialista de informática desempenhar funções de conceção e aplicação em qualquer das seguintes áreas:
a) Gestão e arquitetura de sistemas de informação;
b) Infraestruturas tecnológicas;
c) Engenharia de software.
8 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o...
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