lgt comentada

1451 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que...

    ...g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...
  • Acórdão nº 0963/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I - O Dec.Lei nº 229/96, de 29.11, além de ter criado o Tribunal Central Administrativo e de ter introduzido alterações profundas nas competências dos vários tribunais em sede tributária, alterou o art. 32º do ETAF, reduzindo a apenas dois os graus jurisdição nesta matéria, e alterou também o art. 120º do ETAF, consagrando que «A extinção do anterior 3.º grau de jurisdição no contencioso...

    ...45 a 53) e também em jurisprudência (v. acórdão do STA, de 19/02/1996, in recurso nº2654 citado em nota ao art.º 12º da LGT, comentada e anotada, de Diogo Leite de Campos e outros). 7- Neste contexto, há que aplicar a lei processual actualmente em vigor (nºs. 1 a 4 supra), que ...
  • Acórdão nº 05265/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d), do C. P. Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1º. segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). 2. É sabido...

    ...P. P. Tributário (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/5/2011, proc.4629/11; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.226 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui ...
  • Acórdão nº 0451/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

    ... simples análise dessa declaração (DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária: anotada e Comentada, 4.ª ed., 2012, p. 361 – nota 9 ao art. 45.º da LGT), de erro “que a administração tributária possa detectar por um mero exame da coerência ...
  • Acórdão nº 0558/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - O facto de a lei regular de um modo específico no art.º 60.º do CIRC (na redacção dada pela Lei nº 71/93, de 26.11) a dedução de prejuízos fiscais nas sociedades de grupo que haviam optado pelo regime de tributação pelo lucro consolidado, e de preceituar, na alínea c), que uma vez «terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros...

    ...2 do art. 103º do CPA” (cfr. Diogo Leite de Campos, Jorge Lopes de Sousa e Benjamim Silva Rodrigues, LGT Comentada e Anotada, 1999, Vislis, p. 204). xxiv. A falta de audição prévia – como preterição de formalidade essencial do procedimento tributário – ...
  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se

    ...edição, 2011, pág.304; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. Anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. edição, 2012, pág.272 e seg.). Como corolário do identificado princípio da indisponibilidade dos créditos ...
  • Acórdão nº 03160/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2009

    I) - Devendo ser aplicada a avaliação indirecta, tal impunha o esgotamento do meio administrativo de revisão e, assim, permitir ao contribuinte reclamar da aplicação desse método e da respectiva quantificação da matéria colectável para a Comissão de Revisão nos termos do artº 91º da LGT. II) -Tendo a liquidação impugnada resultado da aplicação simultânea dos métodos indirectos e de correcções...

    ... Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, em anotação ao artº 86º da LGT, "no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária, ...
  • Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012

    1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído a partir de um critério material, o qual implica que somente tenha legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão for desfavorável ou, pelo menos, não for a mais favorável que poderia ser. A lei utiliza a expressão “parte vencida”, no sentido de parte afectada ou prejudicada pela...

    ...edição, 2007, pág.30 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 3ª. Edição, 2003, pág.58 e 59). Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades ...
  • Acórdão nº 02587/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    I -São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual o Sr. Chefe da Divisão Operacional Norte da Direcção de Serviços Anti-fraude da...

    ... Como advertem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Notas ao art. 95º da LGT, Comentada e Anotada, 3ª edição, 2003) «A questão da lesividade é distinta da sua imediata recorribilidade contenciosa: é que a lei, por razões de ...
  • Acórdão nº 02587/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Entende-se por personalidade jurídica tributária a susceptibilidade, em abstracto, de ser sujeito de relações jurídicas tributárias. E por capacidade jurídica tributária, a capacidade de praticar actos que produzam consequências jurídicas substanciais ou formais na relação tributária. Salvo disposição legal em contrário, goza de capacidade jurídica tributária quem tiver personalidade jurídica

    ... tributária (cfr.artºs.15 e 16, nº.2, da L.G.T.; artº.3, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. Edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.164; Joaquim Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, Teoria Geral da Relação Jurídica ...
  • Acórdão nº 0632/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à...

    ...artº. 53, nº. 1, da L.G.T.).(neste sentido vide, Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.433 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...
  • Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. II - Recorde-se que nos casos previstos na...

    ...(cfr. Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. edição, 2012, pág.701 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, ...
  • Acórdão nº 0512/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... que o perito independente proponha um valor inferior ao proposto pelo perito da Administração Tributária (Vide anotação aquele artigo comentada na LGT anotada do Diogo Leite Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa); b. Contrariamente ao decidido na douta sentença, no laudo do ...
  • Acórdão nº 0586/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002, a identidade da (s) questão (ões) de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, supondo-se estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica e ainda que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, contactando-se que se perfilharam, nos dois arestos, solução...

    ...comentada Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, este último relator da decisão recorrida). Termos em que, ressalvado melhor ...
  • Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...edição, 2007, pág.30 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 3ª. Edição, 2003, pág.58 e 59). Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades ...
  • Acórdão nº 0122/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I - O prazo legal máximo para a decisão do recurso hierárquico, de acordo com o disposto no artº 66º, nº 5 do CPPT, é de 60 dias. II - Se o recurso não for decidido nesse prazo, forma-se a presunção de indeferimento findo esse prazo, podendo o interessado impugnar tal indeferimento no prazo referido na alínea d) do nº 1 do artº 102º do CPPT. III - Deste modo, não é aplicável ao caso o prazo...

    ... meses previstos no nº 1 do artº 57º da LGT na redação então em vigor? Acompanhando Diogo Leite de Campos e outros - LGT Anotada e Comentada, 4ª edição, 2012, pág. 484 diremos que tal presunção se forma decorridos os 60 dias referidos. Com efeito, como escrevem aqueles autores: ...
  • Acórdão nº 02061/04-A-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    I - A sentença proferida no processo de impugnação nº …., bem ou mal, anulou (na íntegra) as liquidações impugnadas, a que correspondem os documentos nºs 831… (1993), 831… (1994), 831…. (1995) e 831…. (1996), tendo esta decisão sido objecto de recurso e confirmada pelo TCAN por acórdão transitado em julgado em 11 de Julho de 2011. II - Todos os argumentos que agora,...

    ...comentada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª edição, 2012, Encontro de Escrita, págs. 868 e 869. Dir-se-á, ...
  • Acórdão nº 016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I - O facto de ter sido anulada a liquidação nº 30708 de Imposto de selo, da verba nº 28.1 da TGIS do ano de 2012 e liquidada por referência ao prédio descrito em 1) do probatório supra destacado no montante de 10.372,98 Eur., não implica automaticamente a nulidade dos actos de liquidação do Imposto do Selo dos anos posteriores, com a mesma fundamentação fáctico- jurídica, pois não são actos...

    ...comentada, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª edição, 2012, Encontro de Escrita, págs. 868 e 869. 12./ Se os vícios ...
  • Acórdão nº 02842/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ...DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES, JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 2a edição, Vislis, 2002, pág. 345, o prazo de três anos previsto no n.° 4 do artigo 78° da LGT (nº 3 à data dos factos), só é ...
  • Acórdão nº 02842/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
    ...DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES, JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 2a edição, Vislis, 2002, pág. 345, o prazo de três anos previsto no n.° 4 do artigo 78° da LGT (nº 3 à data dos factos), só é ...
  • Acórdão nº 0756/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    A falta de audição da recorrida antes da decisão de indeferimento do recurso hierárquico que havia interposto consubstancia preterição de formalidade essencial com efeitos invalidantes, sobre o mesmo recurso na circunstância de terem sido invocados novos fundamentos, e nova matéria de facto.

    ... administração tributária cabe defender.”(DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 3.ª edição, Vislis Editores, Setembro de 2003, p. 449.) Resulta da matéria assente que o relatório de inspecção tributária no qual ...
  • Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está...

    ...Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.238 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e ...
  • Acórdão nº 05329/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    1. Dispõe o artº.523, do C. P. Civil, que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. Não sendo apresentados com o respectivo articulado, ainda e por livre iniciativa das partes litigantes, enquanto apresentantes, podem ser juntos ao processo até ao encerramento da discussão em 1ª...

    ...P. P. Tributário (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/5/2011, proc.4629/11; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.226 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui ...
  • Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...

    ... estreita mente vinculada” 8 [8 Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4.ª edição 2012, pág. 297]. W) Estabelece o n.º 2 do art. 30.º da LGT que “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se ...
  • Acórdão nº 08379/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ...edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...

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