lgt comentada

1456 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
    ... ção, 1/10/2014, proc.7773/14; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 24/09/2015, proc.8523/15; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada" e Anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. Edição, 2012, pág.359 e seg.; J. L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª.ediç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01988/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A invocação da situação de facto de que a devedora originária cessou a sua actividade no ano de 1992, só suscitada nas alegações de recurso, não tendo o oponente motivado o pedido de extinção da execução nessa circunstância na petição inicial, nem aí alegado quaisquer factos pertinentes, daí pretendendo também extrair consequências ao nível da aplicabilidade do art. 38.º, n.º 2, da LGT,...

    ... probatório –, não constitui matéria de conhecimento oficioso, pois que como refere Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária Comentada e anotada, 3.ª ed., 2003, p. 512, em anotação ao art. 99.º da LGT: “a oficiosidade da investigação probatória só poderá respeitar aos ...
  • Acórdão nº 01100/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...

    ... 88 a 94; José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes, in Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 2015, Almedina, págs. 101 a 112; Miguel Camelo, in LGT, colectânea de Códigos Anotados & Comentados, 2015, Lexit, págs. 36 a 43) ... Vejamos ...
  • Acórdão nº 04164/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
    ... da matéria colectável e por isso se dirá, na senda de Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, que a designação de avaliação estará reservada para os casos em que a determinação da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 649/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
    ... Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, pág.119; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.198 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, ...
  • Acórdão nº 02748/15.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Na sequência da anulação judicial do VPT, por ter sido fixado em montante excessivo, a AT deve proceder oficiosamente à anulação do IMT liquidado com base nesse valor. II - Nesse caso, deve a AT, não só restituir o imposto indevidamente pago, como também pagar juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento indevido até ao total reembolso do montante (cf. art. 43.º, n.º 1, da LGT,

    ... razão de uma acção inadequada imputável à administração tributária» (JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES et al., Lei Geral Tributária – Comentada e Anotada, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 357) ... H. À luz do artigo 43.º da LGT, a primeira conclusão que se retira é a de que deve ser ...
  • Acórdão nº 0560/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005

    A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa. Nos termos do artº 43º 3 c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela recorrida.

    ... ça grave e notória (n.º 3) ou duplicação de colecta (n.º 5)" (Diogo Leite de Campos /Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 3ª edição 2003 p. 410, nota 14) ... Neste mesmo sentido se tem pronunciado a jurisprudência deste STA (cfr. STA 20-3-2002, Rec ...
  • Acórdão nº 03193/06.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - O inciso legal (“despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício”) não deixa dúvidas de que o legislador, sem prejuízo da liberdade, detida pelas empresas, de poderem despender as verbas que entendessem (entendam) com contribuições para fundos de pensões …, teve o propósito de eleger como custo, para efeitos de...

    ... Comungando do mesmo entendimento referem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa in "Lei Geral Tributária - comentada" e anotada”, 3.ª edição, Vislis editores. 2003, pg. 75, em comentário ao artigo 11.º da LGT, “que a letra da lei tem de ser a principal refer\xC3" ...
  • Acórdão nº 1028/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
    ... José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.653) ... A legalidade do segundo procedimento inspectivo em exame nos presentes autos (cfr.als.E) a G) do ...
  • Acórdão nº 01998/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2007

    1. Os pressupostos da dispensa de prestação de garantia, referidos no nº 4 do art. 52° da LGT, são a existência de prejuízo irreparável que seja causado pela prestação da garantia e a manifesta falta de meios económicos para a prestar. E em relação a ambos os casos, a lei impõe, ainda, que a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. 2. Ao executado incumbe...

    ... , colocar-se em tal situação, em prejuízo dos seus credores [Na linha do que se sustentam DLCampos, BSRodrigues e JLSousa, in LGT comentada e anotada, quando sustentam que a responsabilidade do executado em questão "( ... ) se deve entender em termos de dissipação de bens com o intuito ...
  • Acórdão nº 04689/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
    ... Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, “Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada”, Encontro de Escrita, 4.ª ed., 2012, a págs.800/801 ... No caso em apreço, a verdade é que o debate contraditório se centrou na questão da ...
  • Acórdão nº 00080/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    Não está devidamente fundamentado o despacho do Diretor de Finanças, proferido nos termos do n.º 6 do art. 92.º do LGT, que não esclarece os motivos do recurso aos métodos indiretos nem mesmo as razões porque, em face dos argumentos apresentados pela Recorrida, se optou pela alteração dos valores fixados no relatório de inspeção e se fixou outros valores, e os fundamentos em que sustentou essa...

    ... 21) E quanto à taxatividade daqueles critérios, veja-se a anotação àquele artigo na Lei Geral Tributária, comentada e anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa: “ A lista de factores a atender tem carácter taxativo, como ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... 86 da LGT in LGT comentada e anotada, 3ª edição, "VISLIS", pág. 428 ... Para a recorrente, esse entendimento, representa uma restrição excessiva e desproporcionada ao ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2005 (caso None)

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... 86 da LGT in LGT comentada e anotada, 3ª edição, "VISLIS", pág. 428 ... Para a recorrente, esse entendimento, representa uma restrição excessiva e desproporcionada ao ...
  • Acórdão nº 04629/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
    ... P. P. Tributário (cfr.Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.226 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui ...
  • Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
    ... ção, 23/10/2012, proc.5792/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 28/11/2013, proc.7031/13; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. Edição, 2012, pág.359 e seg.; J. L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 3ª.edição, Coimbra ...
  • Acórdão nº 00041/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores de pessoas coletivas a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II -...

    ... referem a este propósito, LEITE DE CAMPOS, Diogo; SILVA RODRIGUES, Benjamin e LOPES DE SOUSA, Jorge, in Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4.ª Edição 2012, encontro da escrita editora, pág. 236: “Na LGT só relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou ...
  • Acórdão nº 0303/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - Nos termos dos artigos 52º nº 1 da Lei Geral Tributária e 169º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a execução fiscal suspende-se, após a penhora ou prestação de garantia, se estiver pendente processo em que se discuta a legalidade da dívida exequenda. II - Questiona essa legalidade o executado que pretende estar prescrita a dívida. III - Tendo o executado requerido...

    ... 8 - Na Anotação 12 ao artigo 54º da LGT comentada e anotada do Prof. Leite de Campos e dos Juízes Conselheiros Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 1999, da Editora Vislis, lê-se:"O processo ...
  • Acórdão nº 07240/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... Nesse sentido pode ver-se, na Nota 10 ao Artigo 60° da Lei ... Geral Tributária comentada e anotada pelo Pró f. Diogo Leite de Campos e Juizes Conselheiros do S. T. A. Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Visilis Editores ...
  • Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... artigo 86.º, n.º 1, da LGT; LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES e LOPES DE SOUSA, in “Lei Geral Tributária Anotada e Comentada”, 4.ª ed., 2012, pp. 733-734); 30.ª Na verdade, a determinação da matéria tributável de IRC, tal como prevista nos artigos 64.º e 139.º do ...
  • Acórdão nº 1824/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007
    ... ão e cálculo da matéria colectável dir-se-á, na senda de Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, que a designação de avaliação estará reservada para os casos em que a determinação da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 00120/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – A nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea c) do artigo 615º, nº 1, do CPC, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o...

    ... deduções à colecta.” A par, e em comentário ao artigo 78.º da LGT, José Maria Fernandes Pires e outros (in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 2015, Almedina, pag. 842, referencia que por “acto tributário” entende-se o acto de liquidação. Este preceito legal utiliza a ...
  • Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
    ... Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária anotada, Rei dos Livros, pág.119; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.198 e seg.) ... De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se ...
  • Acórdão nº 04497/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011
    ... edição, 2007, pág.214; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.160) ... Não havendo lugar no processo de execução fiscal a desistência (total ou ...
  • Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
    ... g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...

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