lgt comentada

1883 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... Adjunto) (Cremilde Miranda - 2º. Adjunto) 1)Alínea A), do probatório ... 2) LGT Anotada e Comentada ...
  • Acórdão nº 06337/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
    ... Edição, 2º. Volume, Coimbra Editora, 2010, pág.803 e seg.; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, 4ª. edição, 2012, pág.495 e seg.) ... Voltando ao caso concreto, não vislumbra o Tribunal que a actuação da A. Fiscal, no que ...
  • Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
    ... Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.226 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui ...
  • Acórdão nº 06372/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
    ... Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.226 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
    ... de determinação da matéria tributável (cfr.artº.91, nº.14, da L.G.T.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita, 4ª. edição, 2012, pág.800 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 2015, ...
  • Acórdão nº 115/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-30

    Do art. 86.º, n.º 4, da LGT resulta que não pode ser invocada na impugnação do acto de liquidação, a ilegalidade da fixação da matéria tributável resultante de acordo obtido no procedimento de revisão, previsto nos arts. 91.º e 92.º da mesma Lei, quer quanto às operações de quantificação através de métodos indirectos, quer relativamente à decisão de aplicação desses métodos.

    ... DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA ROBRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4.ª edição, Encontro da Escrita, 2012, anotação 10. ao art. 86.º da LGT) ... No caso dos autos, os aspetos atinentes aos pressupostos da ...
  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ... [10] Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Lopes de Sousa, LGT Comentada e anotada,136 ... [11] Cfr. N ... Sá Gomes, Manual de Direito Fiscal, Vol. I, 240 ... [12] Cfr ... Menezes Cordeiro, ...
  • Acórdão nº 00607/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
    ... 89º A da LGT, de Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa LGT anotada e comentada, 4ª edição pág. 782-783 ... , “(…) não basta que se demonstre que o sujeito passivo possuía, no período de tempo em causa, bens ...
  • Acórdão nº 00617/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018

    1. O proprietário não insolvente do prédio do prédio que por força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste legitimidade para impugnar a segunda avaliação, da qual discorda. 3. Por outro lado, devemos notar que para além do contribuinte, a lei atribui também...

    ... Comentada" pelos autores citados, nota 7 ao artº 18º) ... Em suma: na execução, a que estão apensos os presentes autos de oposição, verifica-se que est\xC3" ...
  • Acórdão nº 01193/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ... nº 3 ao referir-se a património e cuja noção legal de sujeito passivo é proposta na anotação 8 ao referido preceito na LGT Anotada e Comentada de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues E Jorge Lopes de Sousa, onde se refere que “O chamado pela lei contribuinte directo nada mais é do ...
  • Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que...

    ... g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...
  • Acórdão nº 0963/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
    ... 45 a 53) e também em jurisprudência (v. acórdão do STA, de 19/02/1996, in recurso nº2654 citado em nota ao art.º 12º da LGT, comentada e anotada, de Diogo Leite de Campos e outros) ... 7- Neste contexto, há que aplicar a lei processual actualmente em vigor (nºs. 1 a 4 supra), que ...
  • Acórdão nº 05265/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
    ... P. P. Tributário (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/5/2011, proc.4629/11; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.226 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui ...
  • Acórdão nº 0451/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.

    ... simples análise dessa declaração (DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária: anotada e Comentada, 4.ª ed., 2012, p. 361 – nota 9 ao art. 45.º da LGT), de erro “que a administração tributária possa detectar por um mero exame da coerência ...
  • Acórdão nº 01045/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20

    1- No julgamento de facto apenas se relevam factos, despidos de qualquer juízo de valor ou de natureza conclusiva sendo de rejeitar ou ter por não escritos tudo que não seja factual e a asserção se prenda com a questão a decidir. 2- O tribunal de recurso tem poder de fazer uma efetiva reponderação do julgamento da matéria de facto de concretos meios probatórios relativamente a determinados pontos

    ... LGT anotada e comentada, 4.ª Edição, Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa pág. 119 e seguintes ... Por fim, na análise da prova de forma ...
  • Acórdão nº 0558/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
    ... 2 do art. 103º do CPA” (cfr. Diogo Leite de Campos, Jorge Lopes de Sousa e Benjamim Silva Rodrigues, LGT Comentada" e Anotada, 1999, Vislis, p. 204) ... xxiv.\tA falta de audição prévia – como preterição de formalidade essencial do procedimento tributário \xE2" ...
  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... edição, 2011, pág.304; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. Anotada e comentada, Editora Encontro da Escrita, 4ª. edição, 2012, pág.272 e seg.) ... Como corolário do identificado princípio da indisponibilidade dos ...
  • Acórdão nº 11/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29

    I - Resulta do artigo 53.º da LGT que são pressupostos da concessão do direito à indemnização pela prestação indevida da garantia, por um lado, a prestação de garantia bancária ou equivalente, e por outro lado, que a mesma se tenha mantido por mais de três anos, independentemente do fundamento que sustenta o deferimento da pretensão do sujeito passivo, ou independentemente da verificação desse...

    ... Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4ª edição, Encontro da Escrita Editora, 2012, p. 433; sublinhado nosso); ... 17.º Entendemos, portanto, que os conceitos de “erro” e de ...
  • Acórdão nº 03160/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2009

    I) - Devendo ser aplicada a avaliação indirecta, tal impunha o esgotamento do meio administrativo de revisão e, assim, permitir ao contribuinte reclamar da aplicação desse método e da respectiva quantificação da matéria colectável para a Comissão de Revisão nos termos do artº 91º da LGT. II) -Tendo a liquidação impugnada resultado da aplicação simultânea dos métodos indirectos e de correcções...

    ... Como ensinam Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, em anotação ao artº 86º da LGT, "no contencioso tributário vigora o princípio da impugnação unitária, ...
  • Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
    ... edição, 2007, pág.30 e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 3ª. Edição, 2003, pág.58 e 59) ... Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades ...
  • Acórdão nº 02587/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    I -São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual o Sr. Chefe da Divisão Operacional Norte da Direcção de Serviços Anti-fraude da...

    ... Como advertem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Notas ao art. 95º da LGT, Comentada e Anotada, 3ª edição, 2003) «A questão da lesividade é distinta da sua imediata recorribilidade contenciosa: é que a lei, por razões de ...
  • Acórdão nº 02587/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
    ... tributária (cfr.artºs.15 e 16, nº.2, da L.G.T.; artº.3, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. Edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.164; Joaquim Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, Teoria Geral da Relação Jurídica ...
  • Acórdão nº 02587/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04

    I - Entende-se por personalidade jurídica tributária a susceptibilidade, em abstracto, de ser sujeito de relações jurídicas tributárias. E por capacidade jurídica tributária, a capacidade de praticar actos que produzam consequências jurídicas substanciais ou formais na relação tributária. Salvo disposição legal em contrário, goza de capacidade jurídica tributária quem tiver personalidade jurídica

    ... tributária (cfr.artºs.15 e 16, nº.2, da L.G.T.; artº.3, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª. Edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.164; Joaquim Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva, Teoria Geral da Relação Jurídica ...
  • Acórdão nº 0632/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015

    I – A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo de causalidade adequada entre o atraso na liquidação e a actuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua actuação (a título de dolo ou negligência). II – Constitui erro imputável aos serviços e pode servir de base à...

    ... artº. 53, nº. 1, da L.G.T.).(neste sentido vide, Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.433 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...
  • Acórdão nº 0512/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... que o perito independente proponha um valor inferior ao proposto pelo perito da Administração Tributária (Vide anotação aquele artigo comentada na LGT anotada do Diogo Leite Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa); b. Contrariamente ao decidido na douta sentença, no laudo do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT