lgt comentada

1461 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 0385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ...165, pág.148 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.319 e seg.). Em suma, a inobservância das obrigações assumidas, quando imputável ao beneficiário, pode ...
  • Acórdão nº 01173/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I - A AT tem o dever legal de fundamentar os actos de liquidação (cfr. o art. 268º da CRP, bem como os arts. 21º do CPT, 125º do CPA e 77º da LGT). II - A fundamentação, ainda que feita por remissão ou de forma sucinta, não pode deixar de ser clara, congruente e de contemplar os aspectos, de facto e de direito, que permitam conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo prosseguido pela...

    ... provados, pois que, conforme ensina Diogo Leite de Campos em anotação ao artigo 77.º da LGT, in “Lei Geral Tributária, anotada e comentada”, 4.ª edição 2012, pág. 674 e 675, “..os vícios poderão considerar-se sanados quando se demonstrar que, apesar da imprecisão ou omissão ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... exacto sentido vide também Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa em Lei Geral Tributária — Anotada e Comentada, Lisboa, 2012, p. 344. E. A pretensão da Recorrente AT no sentido de que os juros indemnizatórios apenas seriam devidos até ao termo do prazo de ...
  • Acórdão nº 0413/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria colectável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indirectos e quantificação da matéria colectável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a...

    ... Também, Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Lei Geral Tributária, anotada e comentada, 4.ª edição 2012, páginas 747/748) sustentam que “A LGT, no entanto, vem introduzir uma importante alteração deste regime, que pode permitir ...
  • Acórdão nº 00702/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...

    ...Comentada, Encontro da Escrita, 4ª Ed., p. 446], em anotação ao artigo 55.º da LGT: “O art.º 3.º do Código do Procedimento Administrativo concretiza o ...
  • Acórdão nº 04279/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2011

    1.No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão e houver perito independente, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o seu parecer, total ou parcial, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo conteúdo;

    ... um valor inferior ao proposto pelo perito da Administração Tributária, o que aqui nem sequer aqui ocorreu (Vide anotação aquele artigo comentada na LGT anotada do Diogo Leite Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa); b) Contrariamente ao decidido na douta sentença, no laudo do ...
  • Acórdão nº 02588/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2008

    I -São actos internos e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual o Sr. Chefe da Divisão Operacional Norte da Direcção de Serviços Anti-fraude da...

    ... Como advertem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Notas ao art. 95º da LGT, Comentada e Anotada, 3ª edição, 2003) «A questão da lesividade é distinta da sua imediata recorribilidade contenciosa: é que a lei, por razões de ...
  • Acórdão nº 01262/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Embora a letra da alínea a) do artigo 88.º da LGT não seja inequívoca, pois tanto permite sustentar que a condição nela ínsita – “quando não supridas no prazo legal” – se aplica a todas as situações nela previstas, como apenas às situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução, a interpretação mais...

    ...Comentada, 4.ª ed., 2012, p. 765 – nota 2 ao art. 88.º da LGT), a interpretação acolhida na sentença recorrida - a mais abrangente -, é a que melhor se ...
  • Acórdão nº 00017/94 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2005

    I - A Lei Geral Tributária - art. 48º - reduziu o prazo de prescrição da obrigação tributária para oito anos. II - Quanto aos impostos abolidos, como é o caso do imposto complementar, foi mais longe tal lei, ao mandar aplicar tal prazo retroactivamente e contado continuadamente, sem se atender às suspensões ou interrupções de prazo. III - Assim, está prescrito o imposto complementar, não pago,...

    ...35 da “LGT comentada e anotada”, 2ª edição, Vislis, 2000: «A prescrição constante do nº 2 relativa aos impostos abolidos representa uma excepção à regra ...
  • Acórdão nº 01198/13.3BEPRT 0693/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
    ... 11. Na sua anotação ao artigo 79.º da LGT, Diogo Leite de Campos e outros (Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4.ª Edição, 2012, pág. 727) explica que “A ratificação-sanação é o acto pelo qual o órgão competente decide sanar um acto anulável ...
  • Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...

    ...75º, n.º 1 da LGT). 14- Salientam a propósito, na Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, Almedina, 2015, José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes, em anotação ao art. 75º, n.º ...
  • Acórdão nº 026/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I - Os juros moratórios devidos pela Administração, na sequência da anulação judicial de um acato de liquidação, são devidos após o decurso dos 60 dias sequentes ao pedido de execução do julgado que lhe formule o interessado, e não logo que passem 30 dias a seguir ao trânsito em julgado da sentença anulatória, nos termos do disposto nos artigos 102º da Lei Geral Tributária e 5º nº 1 e 6º nº 1 do...

    ...-se ainda na fase de execução espontânea do acórdão exequendo (Diogo Leite de Campos/Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 2ª edição 2000 pp.453/454) Nesta medida são devidos juros indemnizatórios até ao termo do prazo de execução espontânea e juros de ...
  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ... análise dessa declaração” (DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária: Anotada e Comentada, 4.ª ed., 2012, p. 361 - nota 9 ao art. 45.º da LGT), de erro “que a Administração tributária possa detectar por um mero exame da coerência ...
  • Acórdão nº 00071-A/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    I - No contencioso tributário, o exercício do direito de indemnização por prestação de garantia indevida deve submeter-se às regras que lhe são definidas no artigo 171.° do CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual no caso de se verificarem os respectivos...

    ...artigo 53.º, n.º 1, da LGT) – cfr., neste sentido, Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.433 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 07854/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11,...

    ..., 2/7/2003, rec.684/03; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/09/2013, proc.1510/06; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4ª. Edição, 2012, pág.502 e seg.). A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no ...
  • Acórdão nº 0511/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I – Sendo controvertido o exercício de facto da gerência pelo potencial responsável subsidiário, a inquirição das testemunhas por ele requerida no exercício do seu direito de audiência prévia constitui “diligência complementar conveniente” de instrução do procedimento (artigo 104.º do CPA, subsidiariamente aplicável ao procedimento tributário), que, não tendo sido realizada sem...

    ...45.º do CPPT e DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária: Anotada e Comentada, 4.ª ed., 2012, pp. 513/514 – notas 13 e 14 ao art. 60.º da LGT). Pelo exposto, haverá que, no provimento do recurso, revogar a sentença ...
  • Acórdão nº 01145/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - A existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o STA (nº 5 do art. 280º do CPPT). II - A propina constitui uma taxa à luz da tipologia consagrada no art. 4º da LGT, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do nº 2 do seu art. 3º, que a inclui na categoria de “tributos”, como por força do seu art. 1º, onde se...

    ...2° al. d) LGT (cf. Diogo Leite de Campos/ Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária comentada e anotada 4ª edição 2012 p. 392). As propinas constituem um tributo duradouro (não necessariamente periódico) cujo facto tributário, gerador ...
  • Acórdão nº 01621/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    Cabe ao STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, controlar o modo como o TCA interpreta e aplica as regras jurídicas respeitantes à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância, sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva e...

    ... de determinação da matéria tributável (cfr.artº.91, nº.14, da L.G.T.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita, 4ª. edição, 2012, pág.800 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 2015, ...
  • Acórdão nº 0744/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002

    É extemporâneo o recurso contencioso, forma para a qual foi convolada a impugnação judicial deduzida no prazo a que alude o artº 123° n° 1 do C.P.T., porém, para além do prazo previsto no artº 28° da L.P.T.A. De entre outros requisitos, a convolação do processo para a forma adequada só é viável se a "acção judicial" não estiver caducada.

    ...Acº. STA de 14/2/96, 8/5/96 e 18/3/98, proferidos, respectivamente, nos recursos 19 594, 19 889 e 16 533, referidos na L.G.T. comentada e anot., 1999, pág., da autoria de Diogo Leite de Campos e outros). Assim, a impugnação judicial deduzida a fls. 2, não poderia, com fundamento ...
  • Acórdão nº 00163/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    1. Após 1.1.2001 (data em que iniciou vigência a L. 30-G/2000 de 29.12.) em sede de IRS, todas as notificações, incluindo as referentes a liquidações, ainda que adicionais, a efectuar, devem (e podem) ser feitas por carta registada; ressalvam-se as notificações previstas no art. 66.º (CIRS) que quando por via postal têm de ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção e as...

    ...Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Anotado, 4ª edição, pág. 223. (3) Com este apontamento, cfr. LGT comentada...
  • Acórdão nº 00163/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2006

    1. Após 1.1.2001 (data em que iniciou vigência a L. 30-G/2000 de 29.12.) em sede de IRS, todas as notificações, incluindo as referentes a liquidações, ainda que adicionais, a efectuar, devem (e podem) ser feitas por carta registada; ressalvam-se as notificações previstas no art. 66.º (CIRS) que quando por via postal têm de ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção e as...

    ...Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, in CPPT Anotado, 4ª edição, pág. 223. (3) Com este apontamento, cfr. LGT comentada...
  • Acórdão nº 00308/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003

    I)- O artº 60º , nºs 1/a), 3 e 4 da LGT impõe a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito, o que, em vista do caso concreto, se concretizaria pela audição antes da liquidação, direito a ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio do contribuinte ao qual deveria ser comunicado o...

    ... Nesse sentido e como assinala a impugnante, pode ver-se, na Nota 10 ao Artigo 60° da Lei. Geral Tributária comentada e anotada pelo Pró f. Diogo Leite de Campos e Juizes Conselheiros do S. T. A. Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Visilis Editores ...
  • Acórdão nº 01457/21.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    A pendência de oposição à execução fiscal em que se discute a verificação dos pressupostos da reversão contra o responsável subsidiário obsta a que a Administração insira o seu nome na lista de contribuintes cuja situação tributária não se encontra regularizada, ao abrigo da alínea a) do nº 5 do artigo 64º da Lei Geral Tributária, na redacção da lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro.

    ...anotação ao artigo 64º. Em Lei Geral Tributária - Comentada e Anotada, comentada por José Maria Fernandes Pires, Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes. (pág. 723)) Verifica-se, assim, que ...
  • Acórdão nº 00232/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do disposto no artigo 35.º da LGT e no actual artigo 96.º (correspondente ao anterior artigo 89.º) do CIVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na efectivação de uma liquidação desse imposto e da imputabilidade do atraso à actuação culposa do contribuinte. II - A responsabilidade por juros...

    ...artigo 53.º, n.º 1, da LGT) – cfr., neste sentido, Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.433 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
  • Acórdão nº 00102/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    i) São pressupostos da dispensa da garantia a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, que essa inexistência ou insuficiência de bens não seja da responsabilidade do executado e que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou seja manifesta a sua falta de meios económicos para a prestar (art. 52.º, n.º 4, da LGT); ii) É sobre quem requer a dispensa da prestação da

    ...Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4ª ed., 2012, Editora Encontro de escrita, p. 429, anotação 11 ao art. 52º) pondera que “O texto do nº 4 do art. 52º da LGT, na parte em que ...

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