lgt comentada

1461 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 0312/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários. II - A decisão do órgão da execução fiscal de constituir de...

    ... hierárquico), sobre questões sobre as quais foi indevidamente omitida a audiência no procedimento de primeiro grau” (LGT, anotada e comentada, 4.ª edição 2012, página 515, Digo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa) ... Ora, no caso em apreciação, parece ...
  • Acórdão nº 02921/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    1-Na alínea b) do referido artigo 24º, ao responsabilizar-se o gestores que «não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento», estabelece-se uma presunção legal de culpa, no pressuposto de que, tendo o prazo legal de pagamento terminado no período da sua gestão, não podem desconhecer a existência da dívida, e por conseguinte, ao colocarem a empresa numa situação de insuficiência...

    ... Citando Jorge de Sousa in “LGT anotada e comentada” 4ª ed. P. 236: “Na LGT só relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de ...
  • Acórdão nº 1018/20.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - A possibilidade de adopção das medidas cautelares adequadas relativamente ao responsável subsidiário está legalmente prevista, concretamente no artigo 23º, nº 3 da LGT. Aqui se incluem o arresto e arrolamento. II - Será, pois, na sequência de uma actuação administrativa de natureza cautelar que fará sentido analisar a alegada (in)existência de qualquer indício de risco no que concerne à...

    ... e dos responsáveis solidário” (DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária, Anotada e comentada, 4ª Edição 2012, Encontro da Escrita Editora, página 223; realce acrescentado); V) Assim, uma vez "efetuada a reversão, a execução fica ...
  • Acórdão nº 0370/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    Não padece de insuficiente fundamentação a decisão de tributação por métodos indirectos que deu a conhecer ao contribuinte os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, o critério eleito para a avaliação indirecta, a forma como se determinaram os valores corrigidos e bem assim os normativos legais que motivaram tal decisão.

    ... LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores) ... 3. Analisando o relatório verifica-se que nenhuma referência é feita especificamente ...
  • Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º.

    ... uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade da quantia indevidamente paga ("Lei Geral Tributária - Anotada e Comentada" - Diogo Leite de Campos, pág. 344) ... h) Isto porquanto, no caso do disposto no art ... 43°/5 da LGT, a atribuição dos juros de mora não é ...
  • Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...

    ... (cfr LGT anotada e comentada 4ª edição pp 385 e 386). E do esgotamento do prazo da caducidade do direito à liquidação é que poderá advir a invalidade eventual do acto de ...
  • Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.

    ... 16ª - Ora, tal como se pode ver, na LGT, anotada e comentada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, no seu comentário nº 5 ao art. 22° da LGT, faz-se notar o seguinte, como ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... , ser reduzida à expressão mínima a margem de discricionariedade da administração tributária” (vide, Lima Guerreiro, LGT Anotada e Comentada, Editora Reis dos Livros, pág. 364) ... Em suma, não é o facto de a Administração se socorrer de elementos de que disponha reveladores da ...
  • Acórdão nº 00545/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    1. O acto tributário considera-se fundamentado se dá a conhecer ao destinatário as razões factuais e jurídicas que determinaram a sua prática; 2. Enferma de erro a qualificação como “adiantamentos por conta dos lucros” das entregas feitas numa conta particular dos sócios que a AT apurou serem de montante correspondente ao valor das vendas não declaradas, nem contabilizadas, da...

    ... LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores), o que no caso não se verifica ... 7. Acrescendo que em face da exigência constitucional de ...
  • Acórdão nº 02072/12.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I – Os “produtos sem glúten para doentes celíacos” a que se refere a verba 1.13 da Lista I anexa ao Código do IVA pressupõem a sua identificação pela Direção-Geral de Saúde nos termos da regulamentação técnica aplicável. II - A verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA – que se refere a “Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas,...

    ... UU) Como referem Diogo Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in Lei Geral Tributária comentada e anotada, 3.ª edição, setembro de 2003, editores Vislis, em comentário ao artigo 55.º da LGT (pág.238) “(…) se depois da aplicação ...
  • Acórdão nº 0583/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012

    I - Questionando a recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou a impugnação procedente, nada mais pode o Tribunal de recurso conhecer, pois que as conclusões do recurso delimitam o objecto deste. II - Atendendo a que mesmo que se lhe reconhecesse razão quanto ao mérito, sempre subsistiria o facto de a Administração tributária estar vinculada à interpretação das normas...

    ... Depois, porque conforme dizem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua “LGT – Comentada e Anotada” (Vislis Editores, 1999, p. 233), a norma da LGT em causa, “traduz uma exigência que, no essencial, já resultava do princípio da ...
  • Acórdão nº 01587/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – Por força dos princípios da oralidade e da imediação (cf. artigos 590º a 606º do CPC) e da livre apreciação da prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário, a apreciação, em recurso de apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo...

    ... Citando Jorge de Sousa in “LGT anotada e comentada” 4ª ed. P. 236:” Na LGT só relativamente às dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de ...
  • Acórdão nº 197/22.9 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    Como a jurisprudência tem, reiteradamente, afirmado, é ao Executado que cabe o ónus de demonstrar e provar os factos invocados com vista à dispensa de prestação de garantia devida em execução fiscal.

    ... neste sentido DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita, 4.ª edição, anotação 11 ao art. 52.º, págs. 428/429.) ... XI. Esse procedimento da iniciativa do executado (cfr ...
  • Acórdão nº 0167/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    Não pode manter-se a decisão recorrida que na própria sentença dispensou a produção da prova testemunhal oferecida para prova do fundamento de oposição previsto na al. b) do nº 1 do artº 24º da LGT se o oponente, ainda que sumariamente, alega a insuficiência de meios financeiros para pagar os tributos cujo prazo de pagamento terminou no período do exercício do seu cargo de gerente.

    ... 359-353 e jurisprudência do tribunal constitucional citada na L.G.T. Anotada e comentada de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 4ª ed. 2012, p. 239.), nomeadamente, por ofensa do invocado princípios da ...
  • Acórdão nº 01037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Ainda que efectuada após a liquidação adicional decorrente da avaliação dos bens imóveis, a liquidação adicional efectuada em ordem a corrigir o erro de facto em que incorreu a AT não deve ter-se por violadora dos princípios da segurança jurídica e da confiança, mas antes se deve considerar que este último acto tributário se impõe em obediência aos princípios da legalidade, da justiça, da...

    ... Sobre a distinção entre as mesmas se pronunciam Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, em L.G.T. Anotada e Comentada, 4.ª ed. 2012, p. 727, nomeadamente, em termos da reforma ocorrer “quando se tem em vista a sanação de um vício violação de lei ( ... ) que ...
  • Acórdão nº 0411/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A presunção de indeferimento tácito constitui uma ficção jurídica destinada a facultar ao lesado o acesso à via judicial perante a omissão do dever de decisão, que nem preclude a possibilidade de este vir a recorrer a intimação judicial para um comportamento, nem transfere para o campo da “discricionariedade administrativa” o dever legal de decidir a reclamação, que apenas se tem...

    ... Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Lisboa, 2012) Lei Geral Tributária anotada e comentada, em comentário ao artigo 56º da LGT (cit.) ... No caso dos Autos, tendo a Recorrida apresentado reclamação graciosa em 31 de Março de 2005, ...
  • Acórdão nº 596/19.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - O direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela...

    ... Neste sentido, José Maria Pires e outros, in LGT, Anotada e Comentada, 2015, Almedina, pág. 316, aí se podendo ler: “27. A proibição da concessão de moratórias ilegais, prevista no nº 3 deste artigo, já ...
  • Acórdão nº 03651/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2010
    ... 2- E até de uma forma que se crê mais restritiva ... 3- Cfr. nota 4, ao art.º 53.º, in LGT, comentada ...
  • Acórdão nº 01900/12.0BELRS 0383/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I - Na ausência de norma de direito transitório e atento o disposto no n.º 2 do art. 12.º da LGT, a derrama estadual criada pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, apenas se pode aplicar à parte do lucro tributável correspondente ao período ocorrido a partir de 1 de Julho de 2010, data de entrada em vigor daquela Lei. II - Ainda que a liquidação tenha sido efectuada com base na declaração...

    ... ao tempo – «pro rata temporis», posição que parece partilhar o normativo do n.º 2 do artigo 12.º da LGT (LGT, anotada e comentada, 4.ª edição, 2012, página 130, Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa) ... A Derrama Estadual, salvo melhor juízo, ...
  • Acórdão nº 01182/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003

    A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa.

    ... daquela se inclui o poder de agir a pedido dos interessados (Diogo Leite de Campos /Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 2ª edição 2000 p. 347) ... Acrescenta que não se subscreve a interpretação da decisão impugnada, considerando aplicável à ...
  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ... DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4.ª edição, nota 5 ao art. 86.º, pág. 746.), como decorre do n.º 14 do art. 91.º da LGT («As correcções ...
  • Acórdão nº 0150/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - Que os actos praticados pelos órgãos da administração tributária, como o dos autos, podem ser objecto de medidas cautelares resulta directamente do disposto nos artigos 20º, n.º 1 e 268º, nº 4 da CRP, como forma de assegurar o direito à tutela judicial efectiva e salvaguardar os direitos individuais e pessoais do interessado afectado com tais actos. II - O interesse do interessado encontra-s

    ... 26.º, n.º 1, da CRP” (Lei Geral Tributária, anotada e comentada, 4.ª edição 2012, página 581, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa ... No que concerne ao requerido a fls, 236 ...
  • Acórdão nº 06134/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra

    ... do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol.II, Almedina, 2001, pág.352 e seg.; Diogo Leite de Campos e outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Vislis, 2003, pág.381 e seg.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/12/2008, proc.2606/08; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/11/2009, proc.3510/09; ...
  • Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

    ... 9ª – Ora, tal como se pode ver, na LGT, anotada e comentada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa no seu comentário nº 5 ao art. 22º da LGT, faz-se notar o seguinte, como ...
  • Acórdão nº 0285/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    Os juros de mora previstos no artigo 43º, n.º 5 da LGT, a favor do contribuinte, ao contrário dos juros indemnizatórios, perdem a natureza indemnizatória/reparatória que poderiam ter e apenas assumem a natureza de sanção, pelo que são devidos em simultâneo com os juros indemnizatórios devidos ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo 43º.

    ... 4 da Constituição da República Portuguesa e artigo 2.°, n.° 1, do Código de Processo Civil) — vide Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 2012, p. 344 ... k) Por isso mesmo, propugnam aqueles autores que, reconhecendo-se tal natureza excepcional, deve entender-se que a ...

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