lgt comentada

2103 resultados para lgt comentada

  • Acórdão nº 04603/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
    ... e cálculo da matéria colectável e dir-se-á, na senda de Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, que a designação de avaliação estará reservada para os casos em que a determinação da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 38/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
    ... edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, C.P.P.Tributário anotado e comentado, III volume, ...
  • Acórdão nº 00083/15.9BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
    ... á vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível de levar á anulação da decisão de procedimento.” LGT anotada e comentada de Diogo Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, p.513 ... Analisando o caso em apreço: A M., Lda, após ter conhecido o projecto do ...
  • Acórdão nº 0559/22.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023

    Os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil (cfr. artigos 57º, nº3, da LGT e 20.º, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

    ... 45.º do CPPT e DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária: Anotada e Comentada, 4.ª ed., 2012, pp. 513/514 – notas 13 e 14 ao art. 60.º da LGT) ... Destarte, o despacho de reversão padece do vício de forma que o oponente ...
  • Acórdão nº 01611/11.4BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2022

    I - Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios ou moratórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução espontânea da decisão

    ... edição, Almedina, 1991, pág.844 e seg., e 867 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.357) ... Especificamente na área do direito tributário, nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude ...
  • Acórdão nº 04480/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2011
    ... g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...
  • Acórdão nº 0651/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
    ... do S.T.A. de 15-1-90 e de 5-12-90, citados por Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa na L.G.T. comentada e anotada, 2003, p. 88 ... Finalmente, quanto às exigências de forma a que se estava obrigado: As ditas comissões foram criadas em função de ...
  • Acórdão nº 00206/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I. Iniciado um procedimento inspectivo cuja ordem de serviço/despacho consta a extensão aos anos de 1999 a 2002 e, objectivos a consulta, recolha e cruzamento de elementos, a ordem de serviço/despacho que se lhe sucede temporalmente e fixa a acção inspectiva de parcial ao IVA e IRC do exercício de 1999, limita o âmbito da inspecção (art. 14º e 15º do RCPIT). II. A possibilidade de suprimento, no...

    ... Comentada, 4.ª ed., 2012, p. 765 – nota 2 ao art. 88.º da LGT), ao contrário do acolhido na sentença sob recurso, a interpretação que acolhemos - a ...
  • Acórdão nº 0322/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005

    A revisão do acto tributário, ainda que impulsionada por pedido do contribuinte, dentro do prazo de revisão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, conduz à abertura da via contenciosa. Nos termos do artº 43º 3 c) da LGT os juros indemnizatórios são devidos a partir de um ano após o pedido de revisão efectuado pela recorrida.

    ... a) CPPT; Diogo Leite de Campos /Benjamim Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 2ª edição 2000 p.347) ... A interpretação da norma constante do art.78° n°1 LGT, segundo a qual a revisão do acto tributário por ...
  • Acórdão nº 05967/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
    ... do STA de 89.07.13 , como doutrinando no mesmo sentido.) ... - Crê-se que é , também com este sentido , que se anota na LGT comentada e anotada de JLSousa , BSRodrigues e DLCampos Antes das alterações introduzidas pela Lei 15/2001.06.05 , sem relevância , no entanto , ao que aqui ...
  • Acórdão nº 03793/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    · A «voluntas legis» é claramente a de permitir ao contribuinte o pagamento condicional da dívida, ao abrigo do DL 53/88, de 25/2, sem ter de renunciar ao seu direito de impugnar. · O requerimento apresentado pela recorrente a solicitar a concessão dos benefícios não consubstancia, de forma explícita ou implícita, uma renúncia ao direito de impugnar como foi declarado no despacho recorrido. ·...

    ... comentada e anotada por Diogo L. C., Benjamin S. R. e Jorge L. Sousa, 2ª reimpressão 1999, Vislis Editores ... Por sua vez, no art.°96° do mesmo diploma ...
  • Acórdão nº 00192/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
    ... 6° do citado D.Lei 256-A/77; b) que os valores a reembolsar, neles incluídos os juros indemnizatórios, (v. L.G.T. comentada e anotada - 3a edição de Diogo Leite de Campos e outros, a fls. 364) sejam acrescidos de juros de mora à taxa legal de 7% ( cfr. Portaria n.° ...
  • Acórdão nº 00192/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... 6° do citado D.Lei 256-A/77; b) que os valores a reembolsar, neles incluídos os juros indemnizatórios, (v. L.G.T. comentada e anotada - 3a edição de Diogo Leite de Campos e outros, a fls. 364) sejam acrescidos de juros de mora à taxa legal de 7% ( cfr. Portaria n.° ...
  • Acórdão nº 11/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-09-2022

    I - A presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e bem assim a da sua contabilidade, impõe à AT a demonstração da falta de correspondência entre o teor dessas declarações e o seu conteúdo, sem o que terão as mesmas que considerar-se verdadeiras. II - À data dos factos (1999) para que a Convenção fosse ativada bastava, tão só, que os sujeitos passivos fossem residentes num dos...

    ... (1) Concl. N) ... (2) Concl. A) ... (3) Enunciado no n.º 1 do artigo 75.º da LGT ... (4) In Lei Geral Tributária Comentada ...
  • Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...

    ... anotação 3.º ao artigo 98 .º da LGT, comentada e anotada, de Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa ... Não tendo sido a recorrente notificada para alegações, no ...
  • Acórdão nº 01032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    I - A junção do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual...

    ... anotação 3.º ao artigo 98 .º da LGT, comentada e anotada, de Diogo Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa ... Não tendo sido a recorrente notificada para alegações, no ...
  • Acórdão nº 02231/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2008
    ... 45° n.°4 da citada LGT: neste sentido, LGT - Comentada e Anotada, de DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS, pág.189 a 191,2a edição ... Isto é, descendo à situação sub judice, dos autos resulta que a ...
  • Acórdão nº 6923/13.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I) Aquando da aquisição de quaisquer aplicações de capital em instrumentos financeiros públicos ou privados, em que sejam devidos juros contáveis a favor do vendedor, a entidade devedora de tais rendimentos deve proceder à retenção na fonte do imposto devido através da figura da substituição tributária; II) No caso referido supra, o substituto deve proceder à entrega de tais juros ao titular dos...

    ... (Cf. Lei Gerai Tributária, Comentada e Anotada, de Leite de Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, p. 54.) O sentido decisório alcançado já foi o de jurisprudência deste ...
  • Acórdão nº 05169/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011
    ... P. P. Tributário (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 3/5/2011, proc.4629/11; Diogo L. Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, Vislis Editores, 3ª. edição, 2003, pág.226 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui ...
  • Acórdão nº 6567/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... 45 do CPPT anotado de Jorge Lopes de Sousa e em anotação ao art. 60º da LGT comentada e anotada de Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa ... Satisfará o requerimento de fls. 26, em que se dá ...
  • Acórdão nº 01593/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2007

    As ilegalidades praticadas durante o processo de liquidação são atacáveis apenas na impugnação final que se fizer da liquidação (princípio da impugnação unitária), pelo que o acto de fixação da matéria tributável, salvo se não der origem à liquidação de qualquer tributo, não é susceptível de impugnação judicial autónoma.

    ... 95º da LGT, Comentada e Anotada, 3ª edição, 2003) «A questão da lesividade é distinta da sua imediata recorribilidade contenciosa: é que a lei, por razões de ...
  • Acórdão nº 0385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... 165, pág.148 e seg.; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina, 2015, pág.319 e seg.). Em suma, a inobservância das obrigações assumidas, quando imputável ao beneficiário, pode ...

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