lgt comentada

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  • Acórdão nº 00167/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. A prova deve ser apreciada e valorada na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção 2. Ou seja, não nos podemos quedar pela avaliação fragmentada de cada elemento probatório ou cada meio de prova isolado. Temos de ir mais...

    ...Diogo Leite de Campos; Benjamim Silva Rodrigues; e Jorge Lopes de Sousa – Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 3.ª edição, Vislis Editores, 2003, pág. 268. Repare-se que o procedimento tributário está estruturado de forma a garantir uma ampla ...
  • Acórdão nº 00250/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2006

    1. Depois de no n.º 1 do art. 18.º CIRC positivar, estabelecendo os respectivos contornos, “o princípio da especialização dos exercícios”, em cédula de IRC, que exige a imputação, nomeadamente, dos proveitos ao “exercício a que digam respeito”, nas duas alíneas do n.º 3 do mesmo normativo, o legislador disponibilizou critérios legais e adequados à aplicação, casuística, de

    ...-lhe elementos que possam ter proveito para a defesa das suas posições” Nestes termos se pronunciam Diogo Leite de Campos e Outros, LGT comentada e anotada, 3.ª edição, pág. 278. . Mas, ainda que a argumentação vinda de expender não fosse suficiente para o afastar da tese proposta pela ...
  • Acórdão nº 07372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004

    I - No domínio da vigência do CPT, o contribuinte não é representado na comissão de revisão pelo vogal por ele nomeado, pelo que não pode aceitar-se que as decisões que aquele tome no seio da comissão se repercutam na esfera jurídica deste, designadamente impedindo-o de impugnar contenciosamente a decisão da comissão. II - A actividade de cedência de quartos a estudantes mediante uma contraprestaç

    ...2129 a 2133. (7) Neste sentido, DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, LGT Comentada e Anotada, 2.8 edição, nota 8 ao art. 86.°, pág. 364/365. (8) Cfr. o já citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Junho de ...
  • Acórdão nº 2931/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I. A gestão de negócios é expressamente admitida no âmbito tributário (art.º 17.º da LGT). II. A gestão de negócios contém três linhas caraterizadoras: a. A pessoa assume a direção de negócio alheio; b. No interesse e por conta do respetivo dono; c. Sem para tal estar autorizada. III. A gestão de negócios pode traduzir-se na prática de atos jurídicos, conquanto os mesmos não sejam de natureza

    ...José Maria Fernandes Pires (Coord), Maria João Menezes, José Ramos Vidal e Gonçalo Bulcão, Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, Coimbra, 2015, p. 140; Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária – ...
  • Acórdão nº 01639/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    I)- Por injunção do art. 53º do CIRC, introduzido pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime geral. II) - Uma vez que quando se inicia actividade não há exercício anterior que possa ser tomado por...

    ...ão e cálculo da matéria colectável dir-se-á, na senda de Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, que a designação de avaliação estará reservada para os casos em que a determinação da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 01312/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2006

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ...g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...
  • Acórdão nº 07430/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2004

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ...(1) E, como bem referem Diogo Leite de Campos/Benjamim da Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 2ª edição 2000 p.255;Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado art.45° nota 15, a omissão de audiência da contribuinte antes da liquidação ...
  • Acórdão nº 07394/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... Nesse sentido pode ver-se, na Nota 10 ao Artigo 60° da Lei. Geral Tributária comentada e anotada pelo Pró f. Diogo Leite de Campos e Juizes Conselheiros do S. T. A. Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Visilis Editores ...
  • Acórdão nº 02233/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I - De acordo com o disposto no artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os créditos ali previstos (entre os quais os de reembolso) são obrigatoriamente aplicados na compensação das dívidas do executado cobradas pela AT, excepto nos casos em que (a) esteja a correr prazo para interposição de reclamação graciosa, recurso hierárquico, impugnação judicial, recurso...

    ...Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, 4ª. edição, 2012, Editora Encontro de Escrita, pág.423). A sedimentação de tal efeito suspensivo deriva da prestação de garantia, que, ...
  • Acórdão nº 268/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Maio de 2005
    ... . Por isso mesmo, afirmam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua LGT anotada e comentada em anotação ao artigo 92.º o seguinte: ‘o sujeito passivo, que não intervém na elaboração do acordo, não está vinculado pelo acordo ...
  • Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006

    I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento recusado era interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº 64º da LGT) e não se verificar nenhuma das situações de excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos...

    ...ão e cálculo da matéria colectável dir-se-á, na senda de Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, que a designação de avaliação estará reservada para os casos em que a determinação da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ....artº.30, nº.3, da L.G.T.; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 4/02/2016, proc.9100/15; José Maria Fernandes Pires e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 2015, Almedina, pág.279). De resto, o artº.36, nºs.2 e 3, da L.G.T., é peremptório ao estabelecer que os elementos essenciais da ...
  • Acórdão nº 01156/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2006

    I)- A Lei nº 16-A/2002, de 31, no seu artº 13º e sob a epígrafe Direito de audição, veio alterar o citado artigo 60º da LGT, dispondo que o n.° 3 do artigo 60.° da lei geral tributária, apro­vada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Tendo o contribuinte sido anteriormente ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem a...

    ...ão em causa no procedimento tributário.(1) E, como bem referem Diogo Leite de Campos/Benjamim da Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 2ª edição 2000 p.255;Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado art.45° nota 15, a omissão de audiência da contribuinte antes da liquidação ...
  • Acórdão nº 01138/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006

    I).- A AF não está obrigada, por força da existência do direito de audição, a atender aos argumentos vertidos pelo impugnante, caso não se demonstre sem margem para dúvidas, que efectivamente os pressupostos de base das correcções não existiam, não se podendo afirmar que o princípio da participação não foi respeitado. II).- O direito do interessado na participação da formação do acto de que é...

    ...ão em causa no procedimento tributário.(1) E, como bem referem Diogo Leite de Campos/Benjamim da Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa LGT comentada e anotada 2ª edição 2000 p.255;Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado art.45° nota 15, a omissão de audiência da contribuinte antes da liquidação ...
  • Acórdão nº 6109/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002

    I - No domínio da vigência da LGT, nos casos em que ao acto de avaliação da matéria tributável por métodos indirectos se tenha seguido a liquidação de imposto, apenas este último acto é impugnável, podendo, todavia, ter como fundamento qualquer ilegalidade praticada na determinação da matéria tributável (art. 86.º, n.º 4 da LGT). É o denominado princípio da impugnação unitária, que mereceu...

    ...DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, LGT Comentada e Anotada, 2.ª edição, nota 5 ao art. 91.º. ), como decorre do art. 88.º da LGT. 2.2.3 O CASO SUB JUDICE - OS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO ...
  • Acórdão nº 176/19.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I-O responsável solidário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e que contra ele reverteu, subsumindo-se tal faculdade no artigo 102.º, nº1, alínea a), do CPPT. A interpelação para pagamento do mesmo não se confunde com a notificação que é feita à sociedade na pessoa do seu legal representante. II-Se, em tese e independentemente da bondade da sua pretensão,

    ... [3] José Maria Fernandes Pires e outros-Lei Geral Tributária comentada...
  • Acórdão nº 031/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I - Aceitando a administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada para efeitos do art. 16º do EBF, através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes a apresentação de atestados ao abrigo de nova legislação, sem apresentar razões objectivas e materiais fundadas, sob pena de violação dos...

    ...Leite de Campos e outro em L.G.T. Anotada e Comentada, 3ª ed. p. 344-5. Ora, a ser de entender assim, existe agora violação do princípio da igualdade, resultando ao caso ainda ser aplicável a ...
  • Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005

    I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...

    ... (2) Nesse sentido se pronunciam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada...
  • Acórdão nº 06429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei n.194/80, de 16 de Junho (quando aplicável) em que a resultante é definida por uma determinada pontuação através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos...

    ... Como salientam Diogo Leite de Campos, B3enjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 290, caso se tratem de elementos novos relativos à matéria de facto, a sua apresentação poderá justificar a ...
  • Acórdão nº 01219/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2006

    I)- A contribuição autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, e, presumindo-se proprietário ou usufrutuário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou seva figurar na matriz, na mesma data ( artº 8° do Código da Contribuição Autárquica); I)- A declaração para inscrição na matriz tem carácter confessório e está consubstanciada em documento...

    ...ão e cálculo da matéria colectável dir-se-á, na senda de Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 3ª ed., pág. 418 e ss, que a designação de avaliação estará reservada para os casos em que a determinação da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 0234/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - Após 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao n.º 1 do art. 196.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012), passou a ser possível pedir o pagamento da dívida exequenda em prestações até à marcação da venda. II - Porque a norma do n.º 1 do art. 196.º do CPPT tem natureza processual, a nova redacção é de aplicação imediata em todos os processos...

    ... normas de incidência, conforme referido no n.º 8 da anotação a esse artigo, efectuada por Leite de Campos e outros, em LGT Anotada e Comentada, 4.ª ed. 2012, p. 132, e também J. Casalta Nabais, em n.º 21 “eficácia das normas jurídico- fiscais”, de Direito Fiscal, 7.ª ed. Almedina, ...
  • Acórdão nº 00578/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que dá como provado um facto mas não o releva na aplicação do direito porque o juiz deve julgar os factos que poderão ser relevantes para a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, mesmo aquelas que não venham a ser adotadas na decisão; II. Não padece de nulidade, por omissão de...

    ... Neto/Cláudia Reis Duarte e por útimo as anotações aos artsº, artº 5º do De.Lei 398/98, artºs 12º, 48º, 49º da LGT , anotada e comentada , 4º edição 2012, de Diogo Leite Campos, Beijamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, deverá ser considerada prescrita a dívida . de IVA de ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ...g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ...g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...
  • Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006

    I - Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....

    ...g. LGT Comentada e Anotada por Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, 3ª Ed., pág. 160 com todas as referências doutrinais e ...

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