levantamento rendas
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... onde está instalado o seu estabelecimento comercial, até ao levantamento de todas as restrições impostas ao comércio a retalho pelos sucessivos ... “acordo ad-hoc, em função de imperatividade de ter o valor de rendas em dia, sob pena de as lojas próprias não poderem desenvolver a ...
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Acórdão nº 252/12.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...
... procedentes, por provados, e em consequência ser ordenado o levantamento da penhora do estabelecimento comercial sito na R. … n.º … em a do Alentejo e das rendas devidas pela cessão de exploração do estabelecimento, e a entrega do ... -
Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... ções que tiverem por convenientes, recebendo as correspondentes rendas e passando e assinando os inerentes recibos; para procederem ao ... -
Acórdão nº 0434262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Se numa acção de despejo foi decidido que um contrato de arrendamento transmitido ao réu não caducou e, portanto se mantinha válido, a força de caso julgado resultante da referida acção, neste aspecto de definição da qualidade de arrendatário, obsta a que noutra outra, entre as mesmas partes se possa de novo decidir a mesma questão em sentido oposto.
... comercial do qual é arrendatária a Ré, a qual não lhe paga as rendas" devidas pelo locação desde 19.4.1998 ... Conclui pedindo a resolu\xC3" ... contactos com os arrendatários no sentido de proceder ao seu levantamento, outra bem distinta, é, não obstante isso e porque havia esse aludidos ... -
Acórdão nº 00146/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.
... tal como devia): o artigo 7 ... P (penhorada no âmbito do PEF), e as rendas derivadas do mesmo, afiguram-se como um bem relacionado com a actividade ... aquele à data da hipoteca estar já apalavrado, com vista ao levantamento da hipoteca do artigo 6…° (Doc. de fls.62 e 96 do vol. I); 5. Em ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... público hídrico e as rendas pagas aos municípios pela concessão da atividade de distribuição de ... refere a base XVIII desde que o levantamento seja precedido de despacho do membro do Governo ... responsável pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... com a remuneração dos terrenos do domínio público hídrico e as rendas pagas ... aos municípios pela concessão da atividade de distribuição ... da caução a que se refere a base xviii desde que o levantamento seja precedido de ... despacho do membro do Governo responsável pela ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... Ser o Réu condenado a devolver o valor de parte das rendas de que indevidamente se apropriou, com a realização unilateral do ... compartes de Vale ... , e o Réu procedeu indevidamente ao levantamento desse dinheiro, que bem sabiam não lhe pertencer ... o- Nunca se ... -
Acórdão nº 8802/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A falta de comunicação do falecimento do arrendatário não determina a caducidade do contrato de arrendamento comercial.
... ário, ou a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas ... Os RR. filhos do falecido arrendatário contestaram, ... do contrato, nada mais tinha o Mº juiz a quo que autorizar o levantamento das rendas em dívida até à contestação acrescidas da indemnização ... -
Lei n.º 24-D/2022
... quando o montante em dívida por contribuições, prestações ou rendas ... tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 € e tenha 10 ... 5 — Em 2023, o Governo promove o levantamento das necessidades de investimentos para ... a reabilitação e melhoria de ...
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Acórdão nº 0074412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso None)
Alteração de estrutura externa do edifício Autorização I - A abertura de uma porta, fazendo comunicar fracções contíguas de titulares diferentes, causa a cada uma a perda da sua individualidade própria, ao aglutinarem-se num conjunto predial indefenido, modificando a sua fisionomia física e funcionalidade e determinando-lhe uma estrutura externa diferente. II - A autorização do senhorio para o
... livre e desocupada da loja (X) e a condenação a pagar-lhe as rendas em dívida vencidas e vincendas ... Invoca para tanto, a realização de ... do locado à razão de 38.000$00 mensais e autorizado o levantamento das rendas depositadas ... Inconformada, recorreu a Ré, alegando, em ... -
Acórdão nº 0074412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso None)
Alteração de estrutura externa do edifício Autorização I - A abertura de uma porta, fazendo comunicar fracções contíguas de titulares diferentes, causa a cada uma a perda da sua individualidade própria, ao aglutinarem-se num conjunto predial indefenido, modificando a sua fisionomia física e funcionalidade e determinando-lhe uma estrutura externa diferente. II - A autorização do senhorio para o
... livre e desocupada da loja (X) e a condenação a pagar-lhe as rendas em dívida vencidas e vincendas ... Invoca para tanto, a realização de ... do locado à razão de 38.000$00 mensais e autorizado o levantamento das rendas depositadas ... Inconformada, recorreu a Ré, alegando, em ... -
Acórdão nº 0074412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
Alteração de estrutura externa do edifício Autorização I - A abertura de uma porta, fazendo comunicar fracções contíguas de titulares diferentes, causa a cada uma a perda da sua individualidade própria, ao aglutinarem-se num conjunto predial indefenido, modificando a sua fisionomia física e funcionalidade e determinando-lhe uma estrutura externa diferente. II - A autorização do senhorio para o
... livre e desocupada da loja (X) e a condenação a pagar-lhe as rendas em dívida vencidas e vincendas ... Invoca para tanto, a realização de ... do locado à razão de 38.000$00 mensais e autorizado o levantamento das rendas depositadas ... Inconformada, recorreu a Ré, alegando, em ... -
Acórdão nº 11893/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-19
I - O fundamento do incidente de despejo imediato, previsto no art. 14º/4 NRAU é o não pagamento das rendas vencidas na pendência da ação, enquanto o fundamento da ação de despejo é o não pagamento das rendas vencidas antes da propositura da ação. II - A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da ação sem a correspondente
... rendas vencidas e não pagas, que à presente data ascendem a €122.700,00 ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento" do depósito, que são contadas a final ... \xC2" ... -
Acórdão nº 05380/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2012
... pelo Chefe do Serviço de Finanças que ordenou a penhora das rendas recebidas da sociedade “B ... - Produtos Lácteos, L.da.”, tudo no ... Oeiras - 2 (Paço D’Arcos) determinou mediante despacho o levantamento" da penhora que impedia sobre as rendas. (Doc.fls.31 do processo de execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 98A911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...
... O requerido pediu então o levantamento do arrolamento e a entrega das rendas do prédio, entretanto depositadas, ... -
Portaria n.º 15-B/2021
... diversas medidas legislativas, desde diferimentos no pagamento das rendas vencidas em determinados períodos, à criação de linhas de crédito, ou ... e dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; b) Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades ...
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Acórdão nº 8732/19.3T8ALM-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1.–O contrato de arrendamento acompanhado da comunicação ao arrendatário do montante em dívida a título de rendas constitui título executivo nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 14º-A, nº 1, do NRAU e 703º, nº 1, al. d), do CPC, e constituirá também título em relação aos fiadores que nessa qualidade subscreveram o contrato de arrendamento, se aos mesmos for feita idêntica...
... , invocando, para tanto, em primeiro lugar, a prescrição das rendas de janeiro a novembro de 2013; em segundo, a inexequibilidade do título ... procedente, por provada, e em consequência seja ordenado o levantamento das penhoras que incidem sobre bens pessoais do executado A..R ... Os ... -
Acórdão nº 075507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - As rendas vencidas na pendência da acção de despejo, referidas no artigo 979 do Código de Processo Civil, são as que se vencerem após a sua propositura com a entrega da petição inicial, quando a causa de pedir não seja a falta de pagamento de rendas, e as que se vencerem após o termo do prazo da contestação, quando a causa de pedir seja aquela. II - Requerido o despejo imediato, com...
... Sumário : I - As rendas" vencidas na pendência da acção de despejo, referidas no artigo 979 do C\xC3" ... ância provável das custas do incidente e das despesas de levantamento do depósito, sob pena de, não o fazendo, ser ordenado o despejo ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... 3 - Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais ... 4 ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... 5 - Se, dentro ... -
Acórdão nº 15135/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-22
No âmbito do arrendamento não habitacional, o não pagamento atempado das rendas nas datas estipuladas para o efeito, bem como, subsequentemente, no âmbito e ao abrigo do regime excecional previsto na legislação publicada aquando da pandemia Covid 19, implica que essas rendas entrem em mora, com todas as consequências legais daí decorrentes.
... que a arrendatária teria o direito a diferir o pagamento das rendas vencidas e reclamadas na execução. Aliás, nesse contexto, a ... c) Nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da ... -
Acórdão nº 2225/21.6T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - O princípio da autorresponsabilidade das partes está intimamente relacionado com os ónus e cominações. Implica que as partes têm uma responsabilidade para consigo mesmas que lhes impõe a necessidade de agirem de determinada forma para atingirem um resultado, quer de não produção duma desvantagem, quer de produção de uma utilidade ou de uma vantagem para o titular. II - A inobservância da...
... para, no prazo de 10 dias, procederem ao pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da ação, bem como da indemnização devida em ... nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final. 5- Em caso ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... na matriz sob o art.º 2623 da freguesia ... ; e - o pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da indemnização devida pelo ... ; c) Nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da ... -
Acórdão nº 2235/06.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010
Arrendamento de prédios rústicos para instalação de aero-gerador inserido em parque eólico – recusa do recebimento das rendas – consignação em depósito.
... do primeiro e dos segundos credores correspondente à soma das duas rendas que, de acordo com o levantamento perimetral feito por si devem ser pagas ... -
Acórdão nº 1443/21.1T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-09
1.–O incumprimento do dever principal do arrendatário, de pagamento da renda, mantém-se no decurso da ação de despejo, independentemente do fundamento (ou fundamentos) dessa ação, constituindo-se, assim, como um novo fundamento resolutivo, tornando-se, por isso, desnecessária a prossecução da ação para se conhecer da concreta causa de pedir. 2.–Por conseguinte: - o fundamento do despejo imediato é
... requereu a notificação judicial avulsa dos réus para pagarem as rendas em atraso, correspondentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de ... entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final ... 5– Em caso de ...