letras reforma

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

- A relação subjacente das letras entregues para reforma de outras que foram objecto de um contrato de desconto bancário, é também este mesmo contrato.

- A relação subjacente das letras entregues para reforma de outras que foram objecto de um contrato de desconto bancário, é também este mesmo contrato.

- A relação subjacente das letras entregues para reforma de outras que foram objecto de um contrato de desconto bancário, é também este mesmo contrato.

I - A subscrição de uma letra não implica em regra, novação da obrigação fundamental ou subjacente - artigo 859 do Código Civil. II - Mas estando em causa obrigações cambiárias, ou seja as obrigações constantes das letras iniciais e as constantes das letras de reforma, é de considerar a existência da novação objectiva, dado ser da própria essência da operação de reforma da letra a substituição da

I - A subscrição de uma letra não implica em regra, novação da obrigação fundamental ou subjacente - artigo 859 do Código Civil. II - Mas estando em causa obrigações cambiárias, ou seja as obrigações constantes das letras iniciais e as constantes das letras de reforma, é de considerar a existência da novação objectiva, dado ser da própria essência da operação de reforma da letra a substituição da

I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão,

I - As "outras despesas" aludidas no artigo 48 da Lei Uniforme relativa ás Letras e Livranças são as estritamente necessárias á efectivação do direito do portador das letras, as que estão relacionadas com o exigir-se o pagamento da letra o que não sucede com as despesas de reforma das letras. II - Por "horas cessantes" entendem-se os benefícios que o lesado deixa de obter em consequência da lesão,

I - A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela conveniência em dilatar o prazo para o pagamento, quer para tornar este mais escalonado ou mais fácil para o devedor. II - Na reforma tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida, novamente, a uma prestação cambiária idêntica, com a consequente total perda de validade da

I - É prática comercial que, por acordo dos intervenientes, se proceda à substituição de uma letra de câmbio por outra com prazo de pagamento mais dilatado, para obviar às dificuldades de pagamento do devedor, podendo eventualmente verificar-se uma redução no montante da nova letra por via de um pagamento parcial. São designadas por "letras de reforma". II - Quando isso ocorra, terá de se...

I - A simples subscrição de letras de câmbio, destinadas a garantir o pagamento de mútuo bancário, bem como de novas letras ou livranças, emitidas em reforma ou substituição das primeiras, não implica extinção, por novação, das obrigações contraídas com o referido mútuo (artigos 857, 859 e 840 do Código Civil). II - A litigância de má fé pressupõe uma actuação dolosa ou maliciosa, o que não...

I - A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela conveniência em dilatar o prazo para o pagamento, quer para tornar este mais escalonado ou mais fácil para o devedor. II - Na reforma tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida, novamente, a uma prestação cambiária idêntica, com a consequente total perda de validade da

I - O Decreto-Lei n. 361/85, de 5 de Setembro determinou a revogação objectiva das obrigações da "CP" provenientes do aceite de letras de câmbio feito até 31 de Dezembro de 1984, descontadas em bancos pelos respectivos sacadores (art. 4); bem como a novação subjectiva, por substituição do devedor, da obrigação de pagamento de juros vencidos entre 1 de Janeiro de 1985 e a emissão dos empréstimos...

I - O Decreto-Lei n. 361/85, de 5 de Setembro determinou a revogação objectiva das obrigações da "CP" provenientes do aceite de letras de câmbio feito até 31 de Dezembro de 1984, descontadas em bancos pelos respectivos sacadores (art. 4); bem como a novação subjectiva, por substituição do devedor, da obrigação de pagamento de juros vencidos entre 1 de Janeiro de 1985 e a emissão dos empréstimos...

I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial; II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação,...

1. No caso de entrega de uma letra de valor inferior para substituição de uma outra, os efeitos substantivos da reforma só operam se o credor for embolsado do montante correspondente à amortização da letra a reformar. 2. Ainda que se mostre completa a operação de reforma, só importará a extinção da obrigação cambiária incorporada no título reformado, no caso de declaração expressa nesse sentido.

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não perca o direito da acção cambiaria e forçoso protestar a letra quando não paga no seu vencimento, excepto se a acção for intentada apenas contra o aceitante. II - O produto de duas letras descontadas, emitidas para reforma integral de outras, não representa entrada de numerario ou riqueza no patrimonio do...

• Legislação