Acórdão nº 0044922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Data26 Setembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART28 ART48 ART49. CCIV66 ART798.

Sumário: I - A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela conveniência em dilatar o prazo para o pagamento, quer para tornar este mais escalonado ou mais fácil para o devedor. II - Na reforma tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida...

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