Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0043891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1991

Judgment Citações 1 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 361/85 DE 1985/09/05 ART4 ART5 ART7. DL 63/83 DE 1983/02/03 ART1 ART5. CCIV66 ART595 ART857 ART858.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/12/12 IN CJ ANO1988 T5 PAG126.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 361/85, de 5 de Setembro determinou a revogação objectiva das obrigações da "CP" provenientes do aceite de letras de câmbio feito até 31 de Dezembro de 1984, descontadas em bancos pelos respectivos sacadores (art. 4); bem como a novação subjectiva, por substituição do devedor, da obrigação de pagamento de juros vencidos entre 1 de Janeiro de 1985 e a emissão dos empréstimos obrigacionistas contraídos para consolidação daquelas responsabilidades, provenientes daqueles descontos em suas reformas (art. 5); e determinou, ainda, a assunção pela "CP" das dívidas contraídas pelos sacadores daquelas letras com a respectiva reforma até 31 de Dezembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT