Acórdão nº 064993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução07 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CREDITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART44 ART45 ART46 ART53. CCIV66 ART814 - ART816 ART840. CPC67 ART721 ART722 ART729.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme relativa as letras e livranÁas, para que se n„o perca o direito da acÁ„o cambiaria e forÁoso protestar a letra quando n„o paga no seu vencimento, excepto se a acÁ„o for intentada...

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