Acórdão nº 96B276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - TIT CR…DITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART1691 N1 ART1696 N1. CCOM888 ART2 ART10 ART13 N2. CPC67 ART684 N3. LULL ART1 ART2 ART30 ART31. DL 363/77 DE 1977/09/02.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN DR DE 1978/07/20. AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG451. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ ANO1 T2 PAG3. AC STJ DE 1993/03/29 IN CJSTJ ANO1 T3 PAG43.

Sum·rio : I - Para afastar a moratÛria de que fala o n. 1 do...

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