Acórdão nº 0022506 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN AS LETRAS FISCIV PAG16.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 N6 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/12/04 IN BMJ N142 PAG357. AC STJ DE 1986/12/16 IN BMJ N362 PAG168.

Sumário: I - A letra em branco, reconhecida pela LULL, constitui como que um princípio de obrigação cambiária, mas este só surge como tal depois de preenchido com todos os requisitos essenciais; e, assim não pode exigir-se o cumprimento de uma obrigação cambiária enquanto a...

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